Procedimento Comum Cível 1001256-73.2018.8.26.0084 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001256-73.2018.8.26.0084 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 09:25

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 04:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/04/2025, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 01:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 19:42

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:15

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/03/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805219/SP (2024/0450269-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: B A PEREIRA FERROS ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA - SP131942 AGRAVADO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE LUIZ RODRIGUES - SP057305 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por B A PEREIRA FERROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de B A PEREIRA FERROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. CAIO HENRIQUE PEREIRA AZEVEDO, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 365, foram outorgados ao subscritor do Recurso Especial em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 15:50

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:58

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2024, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 05:00

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 19:42

Despacho

•19/03/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805219/SP (2024/0450269-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: B A PEREIRA FERROS ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA - SP131942 AGRAVADO: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSE LUIZ RODRIGUES - SP057305 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por B A PEREIRA FERROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de B A PEREIRA FERROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. CAIO HENRIQUE PEREIRA AZEVEDO, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 365, foram outorgados ao subscritor do Recurso Especial em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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