Apelação Cível 1000754-72.2020.4.01.4101 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 143.234,52

Orgao julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

HELIO GENUINO BORBA

CPF 203.***.***-72

Autor

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Terceiro

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Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

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Movimentacoes

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2026, 12:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 12:15

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1.339)

14/05/2026, 12:15

Conclusos para admissibilidade recursal

28/04/2025, 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

28/04/2025, 17:29

Recebidos os autos

28/04/2025, 17:29

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:29

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:25

Juntada de certidão

28/04/2025, 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

13/12/2024, 19:13

Juntada de Informação

13/12/2024, 19:13

Juntada de Certidão

13/12/2024, 19:13

Juntada de certidão

06/12/2024, 13:29

Juntada de contrarrazões

19/09/2024, 16:08

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•14/05/2026, 12:15

Decisão Monocrática Terminativa

•31/07/2024, 17:19

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Decisão Monocrática Terminativa

•26/07/2024, 18:34

Acórdão

•18/04/2024, 10:41

Acórdão

•18/04/2024, 10:41

Acórdão

•17/04/2024, 19:37

Acórdão

•12/12/2023, 11:17

Acórdão

•12/12/2023, 11:17

Acórdão

•12/12/2023, 10:01

Ato ordinatório

•14/12/2020, 18:37

Sentença Tipo A

•18/11/2020, 16:48

Despacho

•26/03/2020, 19:04