Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000268-95.2017.4.01.4100 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000268-95.2017.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745702/RO (2024/0346170-2) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: UNIÃO AGRAVADO: SHIRLEY LAZARIN VALENZUELA ADVOGADOS: WALTER ALVES MAIA NETO - RO001943 THIAGO DENGER QUEIROZ - RO002360 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela UNIÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 238-239): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA. PEDIDO DE TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ART. 89, ADCT. EC 60/2009, 79/2014 e 98/2017. LEI 13.681/2018. DECRETO 9.823/2019. PRAZO PARA A FORMALIZAÇÃO DA OPÇÃO RENOVADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que denegou a segurança, ao reputar que a Impetrante não perfez os requisitos constitucionais e legais para transposição aos cargos em extinção da União, porque não teria observado o prazo para a formalização da opção. 2. Sinteticamente, são requisitos indispensáveis para a titularidade do direito subjetivo à denominada opção à transposição: i) ter mantido vínculo funcional ou empregatício, sem interrupção, com o ex-Território Federal de Rondônia ou ao Estado de Rondônia, na forma da Lei; ii) ter sido admitido e estado no exercício regular de suas funções no período compreendido entre 23/12/1981 a 15/03/1987; iii) ter pleiteado a opção dentro do prazo legal (até 05/07/2019). Assim, todos os que satisfizerem os requisitos ao enquadramento e optarem pela inclusão farão parte do quadro em extinção, cujas vagas terão fim após a aposentadoria do servidor. 3. Segundo a Lei 13.681/2018, que revogou as disposições das Leis nº 12.800/2013 e 13.121/2015, e o Decreto 9.823/2019, são beneficiários do direito à opção para a transposição: i) a pessoa que comprove ter mantido, na data em que o ex-Território Federal de Rondônia foi transformado em Estado, ou entre a data de sua transformação em Estado e 15 de março de 1987, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho, com empresa pública ou sociedade de economia mista, que haja sido constituída pelo ex-Território Federal de Rondônia ou pela União, para atuar no âmbito do ex- Território Federal, inclusive as extintas; ii) os aposentados, os reformados, inclusive militares da reserva remunerada, e os pensionistas, civis e militares, de que trata o inciso I do caput do art. 35 da Lei nº 13.681/2018, vinculados aos respectivos regimes próprios de previdência do Estado de Rondônia. 4. O art. 4º da EC n. 79/2014 veda o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento do servidor. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014. Àqueles que já haviam exercido o direito, desde a formalização do pedido, já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores). 5. A Lei nº 13.681/2018 estabeleceu que o prazo para o exercício da opção pelo beneficiário é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica, que ocorreu com o Decreto nº 9.823/2019, publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Ressalvou as pessoas, que revestiram qualquer das condições previstas nas ECs nº 60 e 98 e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto). 6. No caso dos autos, deve ser afastada a conclusão da SAMP/RO, eis que a Impetrante se enquadra nas hipóteses previstas para a transposição: por ser servidora pública do Estado de Rondônia, desde 03/03/1986, ter estado no exercício de suas funções entre a data de sua admissão e a posse do primeiro Governador eleito, tendo requerido administrativamente a transposição em 17/11/2016, data anterior ao prazo fatal estipulado pela Lei nº 13.681/18. 7. Recurso de apelação provido, para, reformando a sentença, conceder a segurança, determinando a incorporação da Impetrante ao quadro em extinção da União em cargo de atribuições equivalentes ou assemelhadas ao por ela ocupado, no nível de progressão alcançado, assegurados os direitos, as vantagens e os padrões remuneratórios a ele inerentes. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim ementado (fls. 275-276): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. TRANSPOSIÇÃO AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. DECADÊNCIA E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO, alegando haver omissão no acórdão regional, quanto à questão relativa ao pagamento das diferenças remuneratórias ao transposto e a pronúncia da decadência do direito à opção. 2. Não se verifica, no caso concreto, quaisquer irregularidades a justificar a integração do acórdão regional, que, de forma clara e objetiva, enfrentou a questão relativa ao pagamento dos valores pretéritos, ao fundamento de que “O art. 4º da EC n. 79/2014 veda o pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes a períodos anteriores à data do enquadramento do servidor. Todavia, por força da garantia constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88), tal vedação somente atinge os servidores que ainda não haviam formalizado sua opção pela transposição quando do advento da EC n. 79/2014. Àqueles que já haviam exercido o direito, desde a formalização do pedido, já decorrem efeitos financeiros – observado o limite inicial de 1º/03/2014 (para os integrantes da carreira de magistério) e 1º/01/2014 (para os demais servidores)". 3. Do mesmo modo, a prefacial de decadência do direito à opção pela transposição aos quadros da Administração Federal foi afastada, ao concluir que “A Lei nº 13.681/2018 estabeleceu que o prazo para o exercício da opção pelo beneficiário é de 30 (trinta) dias, a partir da publicação de regulamentação específica, que ocorreu com o Decreto nº 9.823/2019, publicado em 05/06/2019, logo, a data limite se deu em 05 de julho de 2019. Ressalvou as pessoas, que revestiram qualquer das condições previstas nas ECs nº 60 e 98 e que já haviam optado pela inclusão no quadro em extinção da União, da apresentação de novo requerimento (art. 4º, parágrafo sexto)”. Na realidade, o que a Embargante pretende é a reforma do julgamento, o que é incabível nesta via recursal. 4. Admite-se a oposição de embargos declaratórios para prequestionamento da matéria e posterior interposição de recurso especial ou extraordinário, entretanto exige-se a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, situação não verificada no acórdão sob impugnação. Ademais, para se atender ao requisito do prequestionamento, avulta-se irrelevante a referência expressa ao dispositivo de lei, sendo suficiente a discussão e apreciação da matéria. 5. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial, às fls. 284-292, a recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º e 1.022, incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que (fl. 286): O Tribunal se negou a prestar o seu múnus jurisdicional, mediante a articulação de fundamentação clara e suficiente. Como dito, a Corte Regional, indiferente aos argumentos lançados pela União em sede de embargos de declaração, deixou de apreciar a matéria em sua completude. Alega, ainda, que (fls. 287-288): O art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 12.800/2013, estabeleceu a supressão das verbas remuneratórias percebidas em decorrência da legislação estadual ou municipal. Por sua vez, o art. 4º, §4º, da Lei n. 13.681/2018, vedou o pagamento a qualquer título de acréscimo remuneratório, de ressarcimento, de auxílio, de salário, de retribuição ou de valor em virtude de ato ou fato anterior à data do enquadramento da pessoa optante. Verifica-se que a parte autora, ao optar pela transposição, submeteu-se a um regime jurídico distinto, sendo que a remuneração a cargo da União somente deve ser paga a partir do efetivo enquadramento. Ambas as leis também estabeleceram que as disposições relativas à estrutura remuneratória não poderiam implicar em redução da remuneração já percebida pelo optante (art. 12 da Lei n. 12.800/2013 e art. 15 da Lei n. 13.681/2018), respeitando, dessa forma, a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Assim, a criação do vínculo com o transposto somente surge com a aceitação expressa de seu enquadramento. Conforme disposto no art. 89, da EC nº 60/2009, retro transcrito, o quadro em extinção constituiu-se por opção do servidor. (...) Desse modo, não são devidas quaisquer verbas retroativas à efetiva transposição da parte autora aos quadros da União, ato que se concretizou apenas após a manifestação expressa de aceitação do interessado e o devido trâmite do procedimento administrativo. O Tribunal de origem, no entanto, inadmitiu o recurso especial, conforme trecho in verbis (fls. 319-320): O recurso não deve ser admitido, pois, no que se refere à violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). No tocante à violação a dispositivos da Lei 12.800/2013, em caso análogo ao dos presentes autos, cujo objeto tratava da transposição para quadro em extinção da Administração Federal nos termos da EC 60/2009, pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça asseverando que a interpretação de dispositivos legais que exija o reexame dos elementos fático-probatórios não é viável em sede de recurso especial, em vista do óbice contido no enunciado n. 7 (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) da Súmula do STJ (REsp 1.884.548/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 25/11/2020. Por fim, em relação à alegada ofensa a preceitos constitucionais veiculada no recurso especial, cumpre destacar que é firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "Não compete ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República" (REsp 1.769.816/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018). Em seu agravo, às fls. 323-333, a agravante sustenta, apenas, que "a análise do recurso dispensa qualquer análise fático, bastando o cotejo entre a decisão e o texto da Lei Federal violada" (fl. 328). É o relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três fundamentos distintos: (i) - inexistência da alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, incisos I e II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de revisão do acervo probatório e (iii) - impropriedade da via eleita, já que a análise de matéria constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial a recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

03/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(70)

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Desarquivado

Juntada de cumprimento de sentença

Juntada de cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SHIRLEY LAZARIN em 28/05/2025 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(20)