Apelação Cível 1000268-95.2017.4.01.4100 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA

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Partes do Processo

SHIRLEY LAZARIN

CPF 369.***.***-20

Autor

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JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/04/2025, 12:59

Juntada de Informação

25/04/2025, 12:59

Recebidos os autos

25/04/2025, 12:59

Juntada de certidão

25/04/2025, 12:59

Juntada de certidão

25/04/2025, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/09/2024, 15:14

Juntada de Certidão

13/09/2024, 15:14

Juntada de Informação

13/09/2024, 15:14

Juntada de certidão

26/08/2024, 09:02

Juntada de contrarrazões

14/08/2024, 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2024, 08:43

Decorrido prazo de SHIRLEY LAZARIN em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 00:01

Juntada de petição intercorrente

07/06/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

18/05/2024, 16:23

Juntada de Certidão

18/05/2024, 16:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/05/2024, 16:23

ACÓRDÃO

•20/07/2021, 15:48

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ACÓRDÃO

•06/07/2020, 15:15

DESPACHO

•05/04/2019, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•09/12/2018, 03:39

MANIFESTAÇÃO

•31/07/2018, 09:34

SENTENÇA TIPO A

•20/06/2018, 19:23

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2017, 14:52

DESPACHO

•04/05/2017, 11:46

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/04/2017, 13:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/04/2017, 13:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/04/2017, 13:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/04/2017, 13:54

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•16/04/2017, 13:54