Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 978023/DF (2025/0028523-5)
RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS
IMPETRANTE: ANDRISSIMA SOARES INACIO VILELA
ADVOGADO: ANDRISSIMA SOARES INACIO VILELA - MG214740
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
PACIENTE: GERALDO MESSIAS DE LANA NETO
CORRÉU: MARCUS HENRIQUE SANTOS SOUZA
CORRÉU: WILLIAM BRAZ DE SOUSA BIZERRA
CORRÉU: MARCELO DE SOUZA MACEDO
CORRÉU: THYAGO ALVES DE FIGUEREDO GARCIA
CORRÉU: DOUGLAS FRAGA BEZERRA
CORRÉU: KENY HENSLEY CARVALHO BARBOSA
CORRÉU: ISAYARA DE MIRANDA MEIRELLES
CORRÉU: DANIELLE PEREIRA GOMES
CORRÉU: MARCELO HENRIQUE DA SILVA DE MORAIS
CORRÉU: DOUGLAS VITAL JESUS SANTOS
CORRÉU: DIONIZIO JESUS SANTOS JUNIOR
CORRÉU: ARLON FERREIRA DA SILVA
CORRÉU: ERICSSON CORREA DE ARAUJO
CORRÉU: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS
CORRÉU: IZABELA DE ALMEIDA PEREIRA
CORRÉU: BRUNA DE PAULA RAMOS SILVA
CORRÉU: DANILO VALENTIM BARREIRA
CORRÉU: CARLOS DANIEL SANTOS RODRIGUES
CORRÉU: GUILHERME QUEIROZ DE OLIVEIRA FERNANDES
CORRÉU: LUCAS DANIEL MONTEIRO
CORRÉU: JOAO VITOR SILVA DE OLIVEIRA
CORRÉU: LEANDRO APARECIDO PORFIRIO
CORRÉU: JAIR LOPES NASCIMENTO JUNIOR
CORRÉU: ERICKSSON GEORGE DE OLIVEIRA ARRUDA
CORRÉU: PAULO ALEXANDRE AMARAL RAIMUNDO
CORRÉU: JOSE RONALDO DA SILVA
CORRÉU: VAGNER GOMES MARTINS JUNIOR
CORRÉU: KETLEN DO NASCIMENTO CAMPOS
CORRÉU: STEFANY ALVES SILVA
CORRÉU: WESLEY LUAN DA SILVA PADOAN
CORRÉU: NICOLE CRISTINA CHIANELLO
CORRÉU: MONIQUE ROSA DE OLIVEIRA
CORRÉU: MARIA CICERA ALVES SILVA
CORRÉU: ROSEMARY DE CASSI PELAQUIM
CORRÉU: CARLOS ROBERTO ESPINOSA
CORRÉU: THIAGO NUNES RIBEIRO
CORRÉU: MARIANA SAMPAIO DA SILVEIRA
CORRÉU: CAIO FERNANDO VICENTE
CORRÉU: LAIS DOS SANTOS NASCIMENTO
CORRÉU: VICTOR ROBERTO
CORRÉU: JADY CAROLINI DA SILVA OLIVEIRA
CORRÉU: JOAO VICTOR RODRIGUES PAIVA
CORRÉU: RODRIGO GERONIMO DA SILVA
CORRÉU: SABRINA DA SILVA MOURAD
CORRÉU: BRENO FERREIRA BALTHAZAR LOPES
CORRÉU: DANUBIA DE SOUZA GONCALVES
CORRÉU: RICARDO APOLINARIO DA SILVA
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GERALDO MESSIAS DE LANA NETO, contra decisão proferida por Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que indeferiu o pedido liminar no HC n. 0702868-64.2025.8.07.0000. Nesta sede, a defesa alega, em suma, que não foi especificada, na denúncia, de forma clara e objetiva, qual seria a conta bancária e a instituição financeira por meio da qual teriam sido recebidos os valores ilícitos pelo paciente, que não teria nenhuma vinculação com os fatos descritos pelo Ministério Público na inicial acusatória, em evidente ausência de justa causa. Aduz que o paciente possui apenas uma conta bancária junto ao Banco Itaú, utilizada exclusivamente para recebimento de seu salário, não constando dos extratos bancários, no período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, movimentação compatível com o valor apontado na investigação. Reitera a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa diante do indeferimento de diligência. Requer, liminarmente, a suspensão da Ação Penal n. 0712341-98.2021.8.07.0005 e, no mérito, o seu trancamento. É o relatório. Decido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. A Corte estadual compreendeu que a denúncia expôs adequadamente o fato criminoso, apontando o paciente como integrante de organização criminosa e especificando sua suposta conduta de fornecer conta bancária e/ou máquina de cartão para a movimentação de valores subtraídos das vítimas. Foi registrado, ainda, que a defesa deixou de requerer a diligência no momento oportuno, qual seja, o da resposta à acusação. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
RIBEIRO DANTAS