Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042155-28.2017.4.04.7100 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5042155-28.2017.4.04.7100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757331/RS (2024/0370685-9) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EUGENIO CARLOS VIEIRA DA SILVA ADVOGADOS: ANILDO IVO DA SILVA - RS037971 ALEXANDRA LONGONI PFEIL - RS075297 MIRELE MÜLLER - RS093440 TATIANE FLORES ISERHARDT - RS101700 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EUGÊNIO CARLOS VIEIRA DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 788-789): PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. LC 123/2006. TEMPO ESPECIAL. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IRRELEVÂNCIA. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNDITO DA EPTC. RUÍDOS E MONÓXIDO DE CARBONO INFERIORES AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. PERICULOSIDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. TEMA 1018 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A Lei Complementar 123/2006 incluiu o § 2º ao art. 21 da Lei 8.212/1991, passando a permitir o recolhimento sob a alíquota de 11%, no caso do segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa, mediante a opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O segurado que tenha contribuído na forma do dispositivo antes mencionado e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios. 3. O recebimento de adicional de insalubridade/periculosidade não implica o reconhecimento de trabalho exercido sob condições especiais, porquanto são diferentes os critérios de aferição da nocividade na legislação trabalhista daqueles previstos para fins previdenciários e de concessão do benefício de aposentadoria especial. 4. A função de agente de fiscalização de trânsito, exercida em ambiente aberto, não acarreta toxidade pela presença de monóxido de carbono emitido pelos veículos no ar, como se depreende das medições realizadas pela empregadora que indicam níveis em muito inferiores ao limite de tolerância previstos no Anexo 11 da NR 15. Da mesma forma, os níveis de ruído inferiores aos limites de tolerância impedem o enquadramento como tempo especial. 5. De acordo com o Anexo 3 da NR 16, são consideradas atividades e operações perigosas aquelas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. O agente de fiscalização realiza o controle do trânsito, não havendo equiparação nas atividades, tão pouco enquadramento ou razoabilidade para a periculosidade. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1018, firmou a tese de que o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Se a aposentadoria foi concedida em data anterior ao ajuizamento da ação, não se trata de hipótese de incidência do Tema 1.018 do STJ, razão pela qual descabe o recebimento das parcelas devidas entre a DER do benefício concedido na via judicial e a DER do benefício concedido na via administrativa sem que este último benefício seja cessado. 7. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária (Tema 810 do STF), aplica-se, nas condenações previdenciárias, o INPC a partir de 04/2006. Os juros de mora incidem a contar da citação, no percentual de 1% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de então, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, calculados sem capitalização. A partir de 09/12/2021, incidirá a SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e juros de mora, de acordo com a variação do índice, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 3º da EC 113/2021). Os primeiros embargos declaratórios foram, em parte, acolhidos para determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB/DJ, em aresto assim sumariado (fl. 821): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA PROVA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. Os embargos declaratórios não são o meio próprio para que se obtenha o rejulgamento da causa ou para se adaptar a decisão ao entendimento do embargante, tampouco para que se acolham pretensões que refletem mero inconformismo, consubstanciadas, sobretudo, no pedido de reanálise do conjunto probatório. 3. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no julgamento do Tema 995, ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, mostra-se possível a utilização das contribuições vertidas após a DER a fim de conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial mais vantajoso. Os segundos embargos de declaração foram rejeitados, em acórdão assim ementado (fl. 849): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOBRE MATÉRIA JÁ OBJETO DE OUTRO ACLARATÓRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (art. 1.022, I a III, do CPC). 2. Não se verifica a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração quando a parte embargante pretende apenas rediscutir matéria decidida, não atendendo ao propósito aperfeiçoador do julgado, mas revelando a intenção de modificá-lo, o que se admite apenas em casos excepcionais, quando é possível atribuir-lhes efeitos infringentes. 3. Não se conhece de embargos de declaração opostos contra acórdão já embargado, em relação ao qual se operou a preclusão consumativa. Em seu recurso especial de fls. 859-884, sustenta o recorrente violação ao artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de negativa de prestação jurisdicional, já que o Tribunal não levou em consideração "a exposição do autor à periculosidade inerente à função desempenhada, contrariando assim, a Lei nº 12.740 e a Lei n.º 14.684" (fl. 865). Outrossim, pontua ter havido contrariedade às Leis nº 12.740/2012 e 14.684/2023 e aos artigos 193, II e III, da CLT e 144, § 10, da Constituição Federal, tendo em vista que "as atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial elencadas no anexo III da NR nº 16, quando exercidas nas vias públicas, são de competência dos agentes de trânsito e são legalmente consideradas perigosas, pois os expõem permanentemente a roubos e outras espécies de violência física" (fl. 867). Ainda, menciona afronta ao art. 370 do CPC e art. 5º, incs. XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, "pois é visível a sonegação ao direito de produção de provas, o que viola o devido processo legal, na vertente processual, uma vez que o recorrente tem direito ao julgamento de acordo com as provas lícitas do processo e não foi este o caso dos autos" (fl. 880). O Tribunal de origem, às fls. 906-908, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do Novo CPC, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, ao apontado dispositivo infraconstitucional. O recurso não merece trânsito, porquanto as questões suscitadas implicam revolvimento do conjunto probatório, vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. [...] Ante o exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo em recurso especial às fls. 916-924, o agravante, quanto à incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, pondera que "o recurso especial interposto abarca matéria de direito, uma vez versa sobre o direito à produção de provas e aplicação das Leis nº 12.740, Lei n.º 14.684 e artigo 193, II e III, da CLT, ou seja, não versa sobre reexame de provas" (fl. 919). Assevera que "a discussão reside no direito à produção das provas indispensáveis a comprovação do bem da vida postulado em juízo, bem como a aplicação das Leis nº 12.740, Lei n.º 14.684 e artigo 193, II e III, da CLT, logo, tem-se que a revaloração de elementos aceitos pelo acórdão do Tribunal de origem é questão jurídica e não pode esta Corte se furtar de examinar se o direito à prova foi malferido, pois negado o direito que a parte tem em produzi-la" (fl. 921). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a íntegra da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente todos os argumentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se na incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, tendo em vista a impossibilidade de reexame de fatos e provas na seara especial. Todavia, no seu agravo, a parte agravante não impugnou o referido óbice, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra da fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

04/02/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Dossiê Previdenciário

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

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