Habeas Corpus 0027341-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0027341-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977861/SP (2025/0027341-0) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSELITO COSTANZI OUTRO NOME: JOSELITO CONSTANZI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSELITO CONSTANZI, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO na Revisão Criminal n. 0005200-85.2023.8.26.0000. Consta dos autos que o paciente foi denunciado e condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, tendo sua pena sido fixada inicialmente em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 70 (setenta) dias-multa. Em sede de apelação, o Tribunal de origem reformou a sentença para aumentar a pena para 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 888 (oitocentos e oitenta e oito) dias-multa. Após o trânsito em julgado, a Defesa ingressou com revisão criminal, que foi julgada improcedente. Neste writ, a Defesa sustenta, em síntese: a) nulidade da abordagem realizada por guardas municipais, por extrapolar suas atribuições constitucionais, e b) desproporcionalidade no aumento da pena na primeira e segunda fases da dosimetria. Aduz que a atuação dos guardas municipais na abordagem e prisão do paciente é incompatível com suas competências, previstas no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, que se limitam à proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios. Acrescenta que não se aplica ao caso a possibilidade de prisão em flagrante por qualquer do povo, pois não houve contato visual com flagrante iminente. Quanto à dosimetria, argumenta que houve majoração desproporcional de 1/3 (um terço) na pena-base, quando o usual seria entre 1/6 (um sexto) e 1/8 (um oitavo). Alega, ainda, bis in idem na segunda fase, com nova majoração de 1/3 (um terço) pela reincidência específica, já considerada na primeira fase. Requer, liminarmente, a absolvição do réu ou a redução da pena-base e aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem nos mesmos termos. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, sobretudo diante do que consignou o Tribunal de origem, ao afastar a pretensa nulidade arguida pela Defesa (fl. 144): Nesse contexto, não prospera a alegação de extrapolação das atribuições dos guardas municipais, porquanto, repita-se, os agentes públicos agiram amparados pela fundada suspeita da prática de ato ilícito, consistente no fato de o requerente ter se evadido, sem qualquer motivo idôneo aparente, bem como por se livrar da sacola que carregava, sendo certo que as suspeitas se confirmaram, haja vista que em tal sacola foram encontradas porções de maconha, cocaína e crack. Desta forma, inviável o acolhimento da alegação de nulidade na apreensão do entorpecente. Diante do cenário fático narrado no acórdão impugnado, não há como se reconhecer, prima facie, a suposta nulidade, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ademais, a parte impetrante busca o refazimento integral da dosimetria da pena do paciente, providência que se mostra complexa, notadamente em razão da necessidade de se realizar um exame aprofundado das circunstâncias fático-jurídicas da causa, o que não se coaduna com os estreitos limites da análise liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Requisitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal Impetrado, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

13/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 534431/2025

Protocolizada Petição 534431/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/06/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 121166/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Rua da Glória comunicando decisão

Não conhecido o Habeas Corpus. Concedido o Habeas Corpus de ofício a JOSELITO COSTANZI (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/06/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 202090/2025

Protocolizada Petição 202090/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 120487/2025

Protocolizada Petição 120487/2025 (OF - OFÍCIO) em 17/02/2025

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