Apelação Cível 0001915-51.2003.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJAL2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Des. Klever Rêgo Loureiro

Processos relacionados

1° Grau · TJAL · Ação Civil Pública · Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual 2° Grau · TJAL · Embargos de Declaração Cível · Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas 3° Grau · TJAL · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

JOSE CICERO BRAGA

CPF

Autor

JOSE JORGE MALTA AMARAL

CPF

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS DER

Reu

Advogados / Representantes

ALLINE PORFIRIO FERREIRA

Representa: Autor

ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JUNIOR

Representa: Autor

ADRIANO SOARES DA COSTA

Representa: Autor

RODRIGO DA COSTA BARBOSA

Representa: Autor

RAPHAEL PRADO DE MORAES CUNHA CELESTINO

Representa: Autor

Partes do Processo(15)

JOSE CICERO BRAGA

CPF

Autor

JOSE JORGE MALTA AMARAL

CPF

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS DER

Reu

A C. ENGENHARIA S/A (NOVA DENOMINACAO DA CIPESA ENGENHARIA S/A)

CNPJ

Reu

JOSE CARLOS DE ALBUQUERQUE CELESTINO

CPF

Reu

ALFREDO GUTTEMBERG DE MENDONCA BREDA

Reu

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ

Reu

JOSE CICERO BRAGA

CPF

Reu

JOSE JORGE MALTA AMARAL

CPF

Reu

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE ALAGOAS - DER/AL

Reu

C ENGENHARIA S.A(NOVA DENOMINACAO DA CIPESA ENGENHARIA S.A)

Reu

ALFREDO GUTTEMBERG DE MENDONCA BREDA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

ALLINE PORFIRIO FERREIRA

Representa: Autor

ALDEMAR DE MIRANDA MOTTA JUNIOR

Representa: Autor

ADRIANO SOARES DA COSTA

Representa: Autor

RODRIGO DA COSTA BARBOSA

Representa: Autor

RAPHAEL PRADO DE MORAES CUNHA CELESTINO

Representa: Autor

ODAIR PAULO MORALES

Representa: Réu

RODRIGO LINS DA ROCHA

OAB/AL 009149·CPF·Representa: Réu

JOSE IDEMAR RIBEIRO

Representa: Réu

ALINE RAMOS RIBEIRO

OAB/DF 027030·CPF·Representa: Réu

PEDRO JOSÉ COSTA MELO

OAB/DF 0000000·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos Para Julgamento

15/12/2025, 08:55

Expedição de tipo_de_documento.

15/12/2025, 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

15/12/2025, 08:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

15/12/2025, 08:52

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:00

Ato Publicado

10/12/2025, 07:58

Republicado ato_publicado em 09/12/2025.

09/12/2025, 09:44

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 17:38

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:05

Expedição de tipo_de_documento.

18/11/2025, 10:04

Juntada de tipo_de_documento

18/11/2025, 09:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

18/11/2025, 09:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

18/11/2025, 09:52

Volta do STJ

18/11/2025, 09:49

Todas as movimentações(311)

Conclusos Para Julgamento

15/12/2025, 08:55

Expedição de tipo_de_documento.

15/12/2025, 08:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

15/12/2025, 08:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

15/12/2025, 08:52

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Documentos

DESPACHO

•18/11/2025, 17:38

DECISÃO

•07/10/2024, 16:45

11/12/2025, 00:00

Ato Publicado

10/12/2025, 07:58

Republicado ato_publicado em 09/12/2025.

09/12/2025, 09:44

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 17:38

Conclusos para despacho

18/11/2025, 10:05

Expedição de tipo_de_documento.

18/11/2025, 10:04

Juntada de tipo_de_documento

18/11/2025, 09:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

18/11/2025, 09:52

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

18/11/2025, 09:52

Volta do STJ

18/11/2025, 09:49

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:STJ) da Distribuição ao destino

27/01/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 12:52

Expedição de tipo_de_documento.

27/01/2025, 12:50

Decisão Monocrática cadastrada

09/10/2024, 15:05

Intimação / Citação à PGE

09/10/2024, 13:47

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.

08/10/2024, 09:07

Expedição de tipo_de_documento.

08/10/2024, 09:05

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

07/10/2024, 16:45

Conclusos para despacho

23/09/2024, 10:40

Expedição de tipo_de_documento.

23/09/2024, 10:39

Ciente

23/09/2024, 10:35

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 17:15

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:15

Ciente

08/08/2024, 08:36

Retificado o movimento

07/08/2024, 11:06

Expedição de tipo_de_documento.

05/08/2024, 01:50

Juntada de Petição de Parecer

25/07/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 12:31

Vista / Intimação à PGJ

25/07/2024, 09:52

Intimação / Citação à PGE

25/07/2024, 09:51

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.

19/07/2024, 10:42

Expedição de tipo_de_documento.

19/07/2024, 10:35

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 09:29

Conclusos para despacho

18/06/2024, 16:15

Expedição de tipo_de_documento.

18/06/2024, 16:14

Ciente

18/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:17

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.

29/04/2024, 10:31

Expedição de tipo_de_documento.

29/04/2024, 10:30

Decisão Monocrática cadastrada

26/04/2024, 14:43

Recurso especial admitido

26/04/2024, 14:02

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:18

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 16:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Juízo de Admissibilidade RESP/RE) para destino

17/07/2023, 11:24

Conclusos para despacho

17/07/2023, 09:46

Expedição de tipo_de_documento.

17/07/2023, 09:45

Volta da PGE

17/07/2023, 09:43

Volta da PGJ

17/07/2023, 09:43

Ciente

17/07/2023, 08:34

Juntada de Petição de Parecer

14/07/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 13:30

Intimação / Citação à PGE

13/07/2023, 12:02

Vista / Intimação à PGJ

13/07/2023, 11:56

Publicado ato_publicado em 13/07/2023.

13/07/2023, 09:04

Expedição de tipo_de_documento.

13/07/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 15:13

Conclusos para despacho

13/06/2023, 17:44

Expedição de tipo_de_documento.

13/06/2023, 17:07

Juntada de Petição de Recurso especial

06/06/2023, 16:20

Juntada de Petição de Recurso especial

06/06/2023, 16:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

06/06/2023, 16:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

06/06/2023, 16:18

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Vice-Presidência) para destino

06/06/2023, 10:18

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 10:16

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 09:42

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:42

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:42

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:42

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:42

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:42

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:42

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:41

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:41

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 09:40

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2023, 09:18

Ciente

01/06/2023, 09:46

devolvido o

02/05/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 12:31

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 12:31

Expedição de tipo_de_documento.

17/04/2023, 16:59

Retificado o movimento

05/08/2022, 08:41

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 23:47

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 23:47

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 23:47

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 23:47

Juntada de Outros documentos

07/07/2022, 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 23:47

Expedição de tipo_de_documento.

17/06/2022, 06:11

Ciente

13/06/2022, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 08:37

Incidente Cadastrado

13/06/2022, 08:34

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 10:56

Juntada de Outros documentos

08/06/2022, 10:55

Intimação / Citação à PGE

06/06/2022, 20:00

Vista / Intimação à PGJ

06/06/2022, 20:00

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2022, 19:25

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2022, 19:19

Publicado ato_publicado em 06/06/2022.

06/06/2022, 14:15

Expedição de tipo_de_documento.

06/06/2022, 14:10

Acordão cadastrado

03/06/2022, 14:35

Conhecido o recurso de

03/06/2022, 10:40

Decisão Monocrática cadastrada

02/06/2022, 14:34

Expedição de tipo_de_documento.

02/06/2022, 11:29

Não Concedida a Medida Liminar

02/06/2022, 09:56

Ciente

01/06/2022, 13:52

Processo Julgado

01/06/2022, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2022, 14:17

Certidão sem Prazo

30/05/2022, 08:25

Publicado ato_publicado em 27/05/2022.

27/05/2022, 08:25

Expedição de tipo_de_documento.

24/05/2022, 09:07

Expedição de tipo_de_documento.

24/05/2022, 08:05

Expedição de tipo_de_documento.

23/05/2022, 10:35

Incluído em pauta para 20/05/2022 13:49:12 local.

20/05/2022, 13:49

Solicitação de dia para Julgamento - Relator

20/05/2022, 13:46

Expedição de tipo_de_documento.

14/02/2022, 14:36

Retirado de Pauta

14/02/2022, 09:30

Expedição de tipo_de_documento.

03/02/2022, 11:29

Expedição de tipo_de_documento.

03/02/2022, 11:27

Expedição de tipo_de_documento.

03/02/2022, 10:54

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento

02/02/2022, 08:42

Conclusos Para Julgamento

05/10/2021, 12:42

Expedição de tipo_de_documento.

05/10/2021, 12:05

Adiado Por Vista

04/10/2021, 14:30

Expedição de tipo_de_documento.

01/10/2021, 10:24

Adiado

01/10/2021, 09:30

Expedição de tipo_de_documento.

14/09/2021, 08:10

Adiado

13/09/2021, 09:30

Certidão sem Prazo

24/08/2021, 09:16

Expedição de tipo_de_documento.

24/08/2021, 09:13

Expedição de tipo_de_documento.

24/08/2021, 08:40

Expedição de tipo_de_documento.

24/08/2021, 08:31

Expedição de tipo_de_documento.

24/08/2021, 08:16

Expedição de tipo_de_documento.

17/08/2021, 10:26

Expedição de tipo_de_documento.

17/08/2021, 10:26

Adiado

09/08/2021, 09:30

Certidão sem Prazo

29/07/2021, 13:35

Expedição de tipo_de_documento.

29/07/2021, 13:14

Expedição de tipo_de_documento.

29/07/2021, 11:06

Expedição de tipo_de_documento.

29/07/2021, 10:40

Expedição de tipo_de_documento.

29/07/2021, 10:09

Incluído em pauta para 28/07/2021 09:50:51 local.

28/07/2021, 09:50

Expedição de tipo_de_documento.

23/06/2021, 10:27

Julgamento Suspenso

18/06/2021, 11:30

Expedição de tipo_de_documento.

10/06/2021, 15:27

Adiado

09/06/2021, 14:30

Certidão sem Prazo

01/06/2021, 13:25

Expedição de tipo_de_documento.

31/05/2021, 08:42

Expedição de tipo_de_documento.

31/05/2021, 08:41

Expedição de tipo_de_documento.

30/05/2021, 17:13

Expedição de tipo_de_documento.

28/05/2021, 21:00

Despacho do Magistrado que pediu vista - pedindo dia para julgamento

26/05/2021, 12:29

Conclusos Para Julgamento

17/12/2020, 15:08

Expedição de tipo_de_documento.

17/12/2020, 13:59

Adiado Por Vista

16/12/2020, 11:30

Expedição de tipo_de_documento.

10/12/2020, 11:30

Adiado

09/12/2020, 11:30

Juntada de Outros documentos

04/12/2020, 09:19

Certidão sem Prazo

02/12/2020, 09:47

Expedição de tipo_de_documento.

01/12/2020, 18:36

Expedição de tipo_de_documento.

01/12/2020, 13:16

Expedição de tipo_de_documento.

01/12/2020, 12:43

Expedição de tipo_de_documento.

26/11/2020, 09:09

Incluído em pauta para 25/11/2020 11:15:24 local.

25/11/2020, 11:15

Solicitação de dia para Julgamento - Relator

25/11/2020, 09:52

Conclusos Para Julgamento

05/11/2020, 09:39

Expedição de tipo_de_documento.

05/11/2020, 09:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

04/11/2020, 10:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

04/11/2020, 10:23

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 11:47

Conclusos Para Julgamento

19/06/2020, 12:39

Volta da PGJ

19/06/2020, 12:38

Conclusos Para Julgamento

19/06/2020, 09:37

Expedição de tipo_de_documento.

19/06/2020, 09:31

Ciente

19/06/2020, 09:19

Juntada de Petição de Parecer

18/06/2020, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2020, 16:00

Vista / Intimação à PGJ

28/05/2020, 12:00

Expedição de tipo_de_documento.

27/05/2020, 14:41

Expedição de tipo_de_documento.

21/04/2020, 10:05

Publicado ato_publicado em 21/04/2020.

21/04/2020, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 14:47

Conclusos Para Julgamento

30/09/2019, 10:09

Expedição de tipo_de_documento.

30/09/2019, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 15:49

Conclusos Para Julgamento

25/09/2019, 16:55

Conclusos Para Julgamento

25/09/2019, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 13:02

Conclusos Para Julgamento

16/08/2019, 16:56

Expedição de tipo_de_documento.

16/08/2019, 16:55

Juntada de Petição de Parecer

16/08/2019, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 12:15

Vista / Intimação à PGJ

15/08/2019, 17:01

Publicado ato_publicado em 15/08/2019.

15/08/2019, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 14:31

Conclusos Para Julgamento

13/08/2019, 18:11

Expedição de tipo_de_documento.

13/08/2019, 18:10

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

13/08/2019, 16:37

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

13/08/2019, 16:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

09/08/2019, 10:53

Decisão Monocrática cadastrada

08/08/2019, 14:32

Expedição de tipo_de_documento.

08/08/2019, 13:46

Expedição de tipo_de_documento.

08/08/2019, 13:45

Suspeição

07/08/2019, 18:32

Conclusos Para Julgamento

21/03/2019, 15:41

Expedição de tipo_de_documento.

21/03/2019, 14:58

Juntada de Petição de Parecer

21/03/2019, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 09:15

Vista / Intimação à PGJ

20/03/2019, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/03/2019, 14:24

Conclusos Para Julgamento

04/01/2019, 14:06

Expedição de tipo_de_documento.

04/01/2019, 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material

04/01/2019, 13:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

04/01/2019, 13:49

Expedição de tipo_de_documento.

04/01/2019, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2018, 15:00

Expedição de tipo_de_documento.

05/12/2018, 18:43

Publicado ato_publicado em 05/12/2018.

05/12/2018, 09:41

Determinada Requisição de Informações

03/12/2018, 20:24

Conclusos Para Julgamento

27/04/2018, 11:48

Expedição de tipo_de_documento.

27/04/2018, 11:45

Ciente

27/04/2018, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2018, 11:12

Ato ordinatório praticado

24/04/2018, 11:44

Conclusos Para Julgamento

31/08/2017, 10:00

Expedição de tipo_de_documento.

31/08/2017, 10:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento

31/08/2017, 09:58

Distribuído por Prevenção

31/08/2017, 09:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

31/08/2017, 08:45

Expedição de tipo_de_documento.

30/08/2017, 16:55

Decisão Monocrática cadastrada

16/08/2017, 14:33

Impedimento ou Suspeição

15/08/2017, 14:48

Ciente

04/05/2017, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 09:05

Conclusos Para Julgamento

07/04/2017, 12:45

Expedição de tipo_de_documento.

07/04/2017, 12:43

Solicitação de dia para Julgamento - Relator

06/04/2017, 13:39

Conclusos Para Julgamento

02/06/2016, 13:15

Expedição de tipo_de_documento.

02/06/2016, 12:19

Volta da PGJ

02/06/2016, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2016, 10:55

Juntada de Outros documentos

16/05/2016, 09:07

Vista / Intimação à PGJ

10/05/2016, 10:12

Expedição de tipo_de_documento.

10/05/2016, 09:06

Solicitação de envio à PGJ

09/05/2016, 13:09

Ciente

20/07/2015, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2015, 12:55

Expedição de tipo_de_documento.

16/01/2015, 00:00

Distribuído por dependência

16/01/2015, 00:00

Expedição de tipo_de_documento.

16/01/2015, 00:00

Expedição de tipo_de_documento.

16/01/2015, 00:00

Conclusos Para Julgamento

16/01/2015, 00:00

Registrado para Retificada a autuação

15/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

17/11/2014, 00:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 09:29

DECISÃO

•26/04/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 15:13

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 09:41

DESPACHO

•06/06/2023, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 09:40

DESPACHO

•06/06/2023, 09:40

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 10:40

DECISÃO

•02/06/2022, 09:56

DESPACHO

•20/05/2022, 13:46

DESPACHO

•02/02/2022, 08:42

DESPACHO

•26/05/2021, 12:29

Todos os documentos(28)

DESPACHO

•18/11/2025, 17:38

DECISÃO

•07/10/2024, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2024, 09:29

DECISÃO

•26/04/2024, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2023, 15:13

ACÓRDÃO

•06/06/2023, 09:41

DESPACHO

•06/06/2023, 09:41

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 09:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/06/2023, 09:40

DESPACHO

•06/06/2023, 09:40

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 10:40

DECISÃO

•02/06/2022, 09:56

DESPACHO

•20/05/2022, 13:46

DESPACHO

•02/02/2022, 08:42

DESPACHO

•26/05/2021, 12:29

DESPACHO

•25/11/2020, 09:52

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2020, 11:47

DESPACHO

•17/04/2020, 14:47

DESPACHO

•26/09/2019, 15:49

DESPACHO

•25/09/2019, 13:02

DESPACHO

•14/08/2019, 14:31

DECISÃO

•07/08/2019, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2019, 14:24

DESPACHO

•03/12/2018, 20:24

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2018, 11:44

DECISÃO

•15/08/2017, 14:48

DESPACHO

•06/04/2017, 13:39

DESPACHO

•09/05/2016, 13:09