Habeas Corpus 0027709-79.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0027709-79.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977930/CE (2025/0027709-3) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE: ROMULO AREA FEITOSA ADVOGADOS: RÔMULO ARÊA FEITOSA - PI015317 CAMILA FILGUEIRA SAMPAIO TELES - CE032085 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE: FRANCISCO DIAS DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de FRANCISCO DIAS DA SILVA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 0630650-02.2024.8.06.000. Infere-se dos autos que o paciente está preso preventivamente e foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o art. 14, II, do Código Penal - CP e art. 14 da Lei n. 10.826/2003. A defesa impetrou habeas corpus, que não foi conhecido pela Segunda Câmara Criminal do TJCE, conforme o acórdão de fls. 16/25, prolatado em 21/8/2024, assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FEMINICÍDIO TENTADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, I, IV E VI C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM HABEAS CORPUS PREDECESSOR DE Nº 0624654-23.2024.8.06.0000. REPETIÇÃO DE POSTULAÇÕES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE ARGUMENTAÇÃO DIVERSA A ENSEJAR NOVA ANÁLISE DO PLEITO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Na presente ação constitucional de habeas corpus, como já relatado, busca-se a soltura do paciente, mediante a alegação de carência de fundamentação do decreto preventivo e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em virtude de o paciente possuir circunstâncias pessoais favoráveis ou, ainda, da prisão domiciliar, ante a gravidade de seu estado de saúde. 2. Analisando detidamente os autos, assim como o Habeas Corpus nº 0624654-23.2024.8.06.0000 interposto anteriormente em favor do paciente, verifica-se que parte dos pedidos deste mandamus já foram analisados quando do julgamento da impetração anterior, ocorrido em 08 de maio de 2024. 3. Naquela ocasião, foram analisadas, dentre outras questões, as teses relativas à carência de fundamentação do decreto preventivo e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou da prisão domiciliar foram ali rechaçadas. 4. Acerca de tais teses, intenta o presente writ reanalisá-las, ao argumento de que o depoimento de filha da vítima em Juízo seria elemento novo e suficiente para demonstrar a ausência ou o arrefecimento do risco advindo da liberdade do acusado. Contudo, não merece acolhida sua alegação. 5. Isso, porque os motivos que ensejaram o decreto da segregação cautelar do paciente continuam a persistir, isto porque, o periculum libertatis permanece evidenciado, assentado na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do delito e do risco de reiteração delitiva. Adite-se ainda que nenhum documento hábil a demonstrar piora no estado de saúde foi trazido à impetração. 6. ORDEM NÃO CONHECIDA." (fls. 16/17). No presente writ, a defesa sustenta a inidoneidade da fundamentação adotada pela Corte Estadual para não conhecer do habeas corpus, afirmando não se tratar de hipótese de reiteração de pedidos. Enfatiza a superveniência de fatos novos no curso da ação penal que justificam a reanálise do pleito de revogação da custódia cautelar. Aduz que não subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP e pondera a suficiência das medidas cautelares alternativas estabelecidas no art. 319 do CPP. Requer a concessão liminar da ordem para revogar a prisão preventiva. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência, sobretudo tendo em conta que o acórdão contestado foi proferido há cerca de seis meses. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se ao juízo de primeiro grau a fim de requisitar-lhe informações atualizadas acerca do aventado constrangimento ilegal, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

06/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 355653/2025

Protocolizada Petição 355653/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 24/04/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Juntada de Certidão : Em relação à(o) decisão/despacho retro, com publicação prevista para 24/04/2025, certifica-se ciência antecipada para todos os fins e efeitos legais, pelo(a) representante da parte ROMULO AREA FEITOSA, Dr(a) ROMULO AREA FEITOSA, OAB/PI sob nº 015317.

Não conhecido o Habeas Corpus de FRANCISCO DIAS DA SILVA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 112167/2025

Protocolizada Petição 112167/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 100090/2025

Protocolizada Petição 100090/2025 (OF - OFÍCIO) em 11/02/2025

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