Habeas Corpus 0026003-61.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0026003-61.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977746/RJ (2025/0026003-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ROGERIO RODRIGUES FRANCA ADVOGADOS: RONALDO JOSE DOS SANTOS - RJ141496 ROGERIO RODRIGUES FRANÇA - RJ216765 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: ROGERIO RODRIGUES FRANCA CORRÉU: ANDERSON PINHEIRO RIOS CORRÉU: CESAR AUGUSTO ZIMMERMANN COIMBRA CORRÉU: CONRADO ZIMMERMANN COIMBRA CORRÉU: DIOGO FERRARI CORRÉU: FERNANDO CESAR MAGALHAES REIS CORRÉU: JOSE AFONSO GARCIA ALVERNAZ CORRÉU: JOSE LUIZ FERNANDES ALVES CORRÉU: LUCAS LOPES ZIMMERMANN COIMBRA CORRÉU: MARCIO ANDRE MARTINS BENEVIDES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO ROGERIO RODRIGUES FRANCA alega sofrer coação ilegal em razão de acórdão proferido na Apelação n. 0038368-51.2015.8.19.0001, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Narra o paciente que, "mesmo antes de ser denunciado, firmou, com o Ministério Público Estadual, o acordo de colaboração premiada" (fl. 3). Entretanto, ele não foi beneficiado com o "prêmio máximo" do perdão judicial. Aduz que a instância ordinária "ignorou o acordo firmado" (fl. 4) e busca a extinção de sua punibilidade, pois a colaboração foi efetiva. Decido. Quanto ao perdão judicial, está caracterizada a indevida reiteração do pedido. Conforme o registro feito no HC n. 501.165/RJ, a pretensão já foi analisada no AResp n. 1.817.637/RJ. Também no recurso especial, a defesa apontou ser direito subjetivo do colaborador premiado receber o perdão judicial. Essa pretensão foi enfrentada e afastada no âmbito desta Corte, porque a sentença condenatória, no que foi chancelada pelo acórdão do Tribunal de Justiça, salientou, em relação ao embargante, a impossibilidade de conceder o perdão judicial, porque "verificou-se, no interrogatório, que o Réu buscou atenuar sua culpabilidade, objetivando a absolvição em alguns delitos ou a desclassificação daqueles mais graves'" (AREsp n. 1817637/RJ), fl. 16.448). Assim, não foi reconhecida a eficácia plena do acordo e constou do julgado motivação judicial para indeferir o prêmio máximo. Para alterar essa conclusão e reconhecer a relevância total da colaboração do recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incompatível no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ) e também no habeas corpus. A matéria já foi decidida neste âmbito superior e "a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado no AREsp [...], já apreciado por esse Sodalício [...], o que constitui óbice ao seu conhecimento. Precedentes" (AgRg no HC n. 850.411/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 582555/2025

Protocolizada Petição 582555/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 87748/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0087748 - AgRg no HC 977746 - Publicação prevista para 25/06/2025

Conhecido o recurso de ROGERIO RODRIGUES FRANCA e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00087748/2025 - AgRg no HC 977746/RJ

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 22/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00087748/2025 - AgRg no HC 977746/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 348417/2025

Todas as movimentações(45)