Execução Fiscal 1505639-77.2023.8.26.0014 - STJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 345.083,40

Órgão julgador

Vara Exec Fisc Est Fazenda de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Sergio Coimbra Schmidt 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Sergio Coimbra Schmidt 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

ENGAGE ELETRO COMERCIO EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP 293981·CPF·Representa: Autor

(ADVOGADO) SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Representa: Réu

JULIANA JUNQUEIRA COELHO

OAB/MG 080466·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 00:21

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

27/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 16:48

Todas as movimentações(49)

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:54

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:53

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 16:01

Despacho

•28/04/2025, 16:48

28/05/2025, 00:21

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento

27/05/2025, 16:01

Conclusos para despacho

27/05/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 16:48

Conclusos para despacho

28/04/2025, 16:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

28/04/2025, 16:01

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

24/04/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838888/SP (2025/0007401-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953 AGRAVADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG080466 FREDERICO MENEZES BREYNER - MG106607 LUKEN PENA MARTINS - MG213716 CLEYTON AUGUSTO DE CARVALHO SOUZA RODRIGUES SANTOS - MG236677 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ESTADO DE SÃO PAULO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ESTADO DE SÃO PAULO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838888/SP (2025/0007401-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CANTIERI - SP058953 AGRAVADO: ENGAGE ELETRO COMERCIO LTDA ADVOGADOS: SACHA CALMON NAVARRO COELHO - MG009007 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI - MG016082 JULIANA JUNQUEIRA COELHO - MG080466 FREDERICO MENEZES BREYNER - MG106607 LUKEN PENA MARTINS - MG213716 CLEYTON AUGUSTO DE CARVALHO SOUZA RODRIGUES SANTOS - MG236677 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.

04/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

18/06/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 11:29

Juntada de Petição de Contra-razões

12/06/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 01:03

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2024, 00:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/05/2024, 13:47

Conclusos para decisão

15/05/2024, 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/05/2024, 06:55

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:57

Realizado Cálculo - Reexame Necessário - Valor de Alçada Superior

09/05/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 15:46

Realizado cálculo de custas

06/05/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2024, 12:02

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

26/04/2024, 10:42

Conclusos para decisão

25/04/2024, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 01:06

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2024, 11:29

Conclusos para decisão

15/02/2024, 15:30

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

02/02/2024, 16:56

Expedição de Carta.

18/10/2023, 11:36

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

18/10/2023, 11:36

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:23

Distribuído por sorteio

16/10/2023, 14:04

Decisão

•16/05/2024, 13:47

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 11:57

Sentença

•26/04/2024, 10:42

Decisão

•19/02/2024, 11:29

Decisão

•18/10/2023, 11:36