Habeas Corpus 0027637-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0027637-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977889/MG (2025/0027637-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: MARCELO SILVA MAROMBA ADVOGADO: MARCELO SILVA MAROMBA - MG113115 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: GUILHERME RIBEIRO ANTUNES CORRÉU: KATRIN CAROLINE SILVA MARTINS CORRÉU: LUCAS ALMEIDA PEREIRA GONTIJO CORRÉU: JOHN SILVA SANTOS CORRÉU: VALTINHO ALVES RIBEIRO CORRÉU: DOUGLAS PEREIRA BARBOSA DA SILVA CORRÉU: SABRINA CARVALHO RODRIGUES CORRÉU: JORDANE SILVA BASTO CORRÉU: TALYTA PATRICIA LIMA DE OLIVEIRA CORRÉU: MARIA GABRIELA SILVA DE ARAUJO CORRÉU: MARIA EDUARDA SILVA GREGORIO CORRÉU: JEAN CARLOS GERALDO DA SILVA FILHO CORRÉU: GABRIELA FERNANDES DE SENA CORRÉU: GLEICIELLEN NASCIMENTO RAIMUNDO CORRÉU: REINNAN MATHEUS PAIVA SILVA CORRÉU: LUZAIR NONATO LIMA CORRÉU: ARTAXERXES HEGGON VIEIRA DOS SANTOS CORRÉU: JOAO VICTOR DE ALMEIDA BRAGA CORRÉU: ANA PAULA PATRICIO SILVA CORRÉU: WELLITON FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES CORRÉU: LEONARDO FERNANDES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Guilherme Ribeiro Antunes, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.407907-5/000). Narram os autos que ao paciente, durante a instrução processual, foi concedida a liberdade provisória, sem a imposição de qualquer medida cautelar, contudo, na sentença condenatória, o Magistrado de piso concedeu o direito de recorrer em liberdade, mas aplicou ao réu medidas cautelares. Neste mandamus, o impetrante alega que o Juiz singular agiu de ofício, pois não houve nenhum pedido do Ministério Público para a imposição de cautelares. Menciona que o paciente é o único corréu que não teve as medidas cautelares revogadas pelo Tribunal a quo. Requer, inclusive liminarmente, a revogação das medidas cautelares impostas na sentença condenatória. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Na espécie, contudo, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, até porque consta da sentença condenatória (fls. 423/425 – grifo nosso): [...] 4.3. Prisão Preventiva – art. 387, § 1º, do CPP Apesar da periculosidade social demonstrada pelos acusados, notadamente, LUZAIR NONATO LIMA e LUCAS ALMEIDA PEREIRA GONTIJO, em tendo sido relaxada pelo e. TJMG a prisão preventiva dos últimos réus acautelados, RECONHEÇO a todos os apenados o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Todavia, não me parece razoável a manutenção da liberdade pura e simples, porque os sentenciados estiveram criminosamente coorganizados por um longo período temporal, laborando incessantemente como narcotraficantes e/ou na lavagem de capitais, com o emprego de suporte bélico, o que se deu em toda a região centro-oeste mineira. Nesse passo, se antes havia juízo de probabilidade de autoria, agora, com o advento da presente Sentença Penal Condenatória, há juízo de mérito, em que fixada astronômica pena privativa de liberdade, com predominância do regime fechado para início de cumprimento, à exceção de apenas três dos vinte e um condenados. O grupo a que os sentenciados lideravam/pertenciam era dividido em funções específicas, com estruturação arquitetada para o sucesso das empreitadas ilícitas, o que demandou ampla e aprofundada investigação para o seu desmantelamento, assim como para o processamento em juízo. Não se olvide que o bando valia do emprego de armas de fogo para a manutenção de sua posição no submundo do crime, colocando em risco a integridade da coletividade. Os diálogos a respeito de cobranças de dívidas, sob forte ameaça, são categóricos. Há também severos indicativos de tentativa de exterminação de um cointegrante tido como traidor. Daí decorre a gravidade concreta das condutas dos apenados, que fazem do narcotráfico e de outros delitos (“crime organizado por extensão”) o seu meio de vida, se unindo com indivíduos de semelhante extensa ficha criminal, para a distribuição de drogas e lavagem de seus lucros, encontrando estímulos no meio social para a prática de ilícitos. Acresça-se que o líder do grupo, LUZAIR, assim como outros integrantes, desafiavam inclusive as forças de segurança dos presídios onde estiveram acautelados, ali utilizando aparelhos celulares ilegalmente introduzidos, com os quais deliberavam sobre os rumos de suas atividades, emanando e/ou recebendo ordens de comercialização de substâncias ilícitas e arrecadação de quantias em dinheiro. Mais ainda, vários diálogos interceptados tornaram saliente a nefasta influência do grupo em diversos níveis da estrutura criminal do Estado, com relatos de pagamentos feitos a policiais militares e civis, conhecimento prévio a respeito da atuação velada do GAECO, destinação de valores em dinheiro para determinada pessoa da APAC, dentre outros. Tais fatos ensejam fundada preocupação com a manutenção da ordem pública local (regional), significativamente abalada pelas condutas desses reconhecidos integrantes de uma ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, que fomentava toda uma rede de criminalidade contra a saúde pública, o patrimônio, a infância e juventude, a vida e a ordem econômica e tributária. Não fosse o bastante, levo em consideração as seguintes circunstâncias: (i) a mais completa inviabilidade de substituição das PPLs por penas restritivas de direitos (PRDs) e a impossibilidade do sursis para todos os apenados; (ii) o risco concreto decorrente da liberdade dos apenados, restando clara a existência de elementos seguros quanto a reiteração criminosa, tendo em vista o modus operandi empregado pela ORCRIM, o seu grau de sofisticação e envergadura financeira, além do extenso histórico criminal de vários dos integrantes (reincidência penal e/ou maus antecedentes), o que demonstra que tais agentes há muito fazem desses ilícitos o seu meio de vida. Assim sendo, valendo-me dos princípios da adequação e da necessidade, previstos no art. 282 do CPP, entendo conveniente, necessário e proporcionalmente adequado, diante do caso concreto, determinar aos apenados o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. [...] Acerca da alegação de que essas medidas cautelares foram impostas de ofício pela Magistrada, já que não houve pedido expresso da acusação nas alegações finais, disse o Tribunal de Justiça o seguinte (fl. 21): o art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, permite ao magistrado, quando da prolação da sentença penal condenatória, decidir sobre a decretação da prisão preventiva, ou se for caso, sobre a imposição de medidas cautelares diversas, não tendo o referido dispositivo legal imposto qualquer condicionante para tal. Assim, por ora, não observo a existência de constrangimento ilegal apto à concessão da medida de urgência. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 3ª Vara Criminal da comarca de Divinópolis/MG acerca da situação do paciente, noticiando se ele é único réu que não teve as medidas cautelares revogadas. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 598457/2025

Protocolizada Petição 598457/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 30/06/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/06/2025

Denegado o Habeas Corpus a GUILHERME RIBEIRO ANTUNES , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 29/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 18/06/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 359217/2025

Protocolizada Petição 359217/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/04/2025

Todas as movimentações(27)