Apelação Cível 1089714-36.2021.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS

CNPJ 14.***.***.0001-20

Autor

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MAURO TEIXEIRA BARRETTO

OAB/BA 013347•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma

15/09/2022, 17:22

Juntada de Informação de Prevenção

15/09/2022, 17:22

Recebidos os autos

15/09/2022, 13:18

Distribuído por sorteio

15/09/2022, 13:18

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2022, 13:18

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2024, 17:38

Decisão Monocrática Terminativa

•09/09/2024, 17:38

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•03/11/2023, 08:01

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•19/08/2022, 17:34

Sentença Tipo A

•11/07/2022, 10:51

Ato ordinatório

•08/02/2022, 11:17

Decisão

•11/01/2022, 11:26