Agravo de Instrumento 5001448-90.2021.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

STJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE 19

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Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/06/2025, 14:01

Recebidos os autos do STJ

17/06/2025, 09:29

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Advogados / Representantes

LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS

OAB/RJ 097964•Representa: ATIVO

RONALDO ESPINOLA CATALDI

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 074802•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 5001448902021402000020240829104249

29/08/2024, 10:42

Juntada de Petição

28/08/2024, 18:27

Recurso Especial Admitido

28/08/2024, 16:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/08/2024, 16:50

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/08/2024, 18:32

Juntada de certidão

26/08/2024, 10:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

22/08/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

22/08/2024, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

16/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

30/07/2024, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

30/07/2024, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

26/07/2024, 01:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 09:30

ACÓRDÃO

•17/06/2025, 09:30

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/06/2025, 09:30

ACÓRDÃO

•17/06/2025, 09:30

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•17/06/2025, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 09:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2024, 16:50

ACÓRDÃO

•21/06/2024, 15:29

EXTRATO DE ATA

•20/06/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 00:30

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 00:30

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 00:30

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2022, 15:23

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 09:39

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