Agravo em Recurso Especial 5001432-39.2021.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

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Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Reu

OI S/A

CNPJ 76.***.***.0001-43

Reu

Movimentacoes

Juntada de Certidão : Certifico que o processo de número 50014323920214020000 do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que tramitou neste Tribunal sob o número 2022/0301791-6, foi protocolado como um novo processo da classe REsp sob o número 2024/0300257-2.

12/08/2024, 13:04

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/02/2024, 18:03

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TELEMAR NORTE LESTE S/A

CNPJ 33.***.***.0001-79

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 05/02/2024

05/02/2024, 18:03

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/10/2023 Petição Nº 123486/2023 - AgInt

26/10/2023, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

25/10/2023, 18:55

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0123486 - AgInt no AREsp 2215909 - Publicação prevista para 26/10/2023

25/10/2023, 16:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA

25/10/2023, 13:05

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA Petição Nº 123486/2023 - AgInt no AREsp 2215909

24/10/2023, 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000896-2023-AJC-2T)

18/10/2023, 19:51

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 11/10/2023

11/10/2023, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

10/10/2023, 19:21

Incluído em pauta para 24/10/2023 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA - Petição Nº 00123486/2023 - AgInt no AREsp 2215909/RJ

10/10/2023, 18:03

Retirado de pauta - Petição N° 00123486/2023 - AgInt no AREsp 2215909/RJ

24/04/2023, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000279-2023-AJC-2T)

14/04/2023, 15:38

Juntada de Petição de PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA nº 317572/2023

10/04/2023, 11:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/10/2023, 16:30

DECISÃO TERMINATIVA

•01/02/2023, 15:00

-

•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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•20/09/2022, 17:11

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