Habeas Corpus 0026037-36.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0026037-36.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 162666/2025

26/02/2025, 22:01

Protocolizada Petição 162666/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/02/2025

26/02/2025, 21:45

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 92760/2025 - AgRg

26/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977892/PE (2025/0026037-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA - PE044944 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CORRÉU: ROGERIO JOAO TEIXEIRA CORRÉU: EDILSON COSMO DOS SANTOS CORRÉU: EDUARDO COSMO DOS SANTOS CORRÉU: ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0092760 - AgRg no HC 977892 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 10:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/02/2025, 12:00

Conhecido o recurso de ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 92760/2025 - AgRg no HC 977892

18/02/2025, 17:45

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

10/02/2025, 21:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 92760/2025

09/02/2025, 17:21

Protocolizada Petição 92760/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 09/02/2025

09/02/2025, 17:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 77619/2025

05/02/2025, 18:16

Protocolizada Petição 77619/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/02/2025

05/02/2025, 17:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/02/2025, 10:00

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977892/PE (2025/0026037-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE DA SILVA - PE044944 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES CORRÉU: ROGERIO JOAO TEIXEIRA CORRÉU: EDILSON COSMO DOS SANTOS CORRÉU: EDUARDO COSMO DOS SANTOS CORRÉU: ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de ALEXANDRE FIDELIS DOS PRAZERES, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento da Revisão Criminal n. 000027-94.2024.8.17.9000. O paciente foi condenado definitivamente a 78 (setenta e oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática de homicídio qualificado consumado em concurso formal de delitos (quatro vezes) (art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 70) e associação criminosa majorada em concurso material de crimes (art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal). Após o trânsito em julgado, a defesa ajuizou revisão criminal, aduzindo contrariedade a texto expresso de lei, pois a condenação teria se baseado exclusivamente em provas produzidas durante a fase investigativas e não corroboradas em juízo. O pedido revisional foi indeferido (e-STJ, fls. 18-60). Nas razões deste habeas corpus, a defesa reitera as alegações de que a condenação se sustentou unicamente em elementos informativos produzidos durante a fase policial e não confirmadas em juízo, contrariando o art. 155 do Código de Processo Penal. Diante disso, requer a concessão da ordem para anular a sentença e determinar a submissão do paciente a novo julgamento. Não há pedido liminar. É o relatório. Decido. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Registro, no mais, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Assim, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Conforme já mencionado, o paciente foi condenado a 78 (setenta e oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, pela prática de homicídio qualificado consumado em concurso formal de delitos (quatro vezes) (art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 70) e associação criminosa majorada em concurso material de crimes (art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal). (e-STJ, fl. 19). Após o trânsito em julgado, a única maneira de reversão das conclusões das instâncias antecedentes é se estiverem presentes uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, que estabelece os requisitos para o ajuizamento de revisão criminal, somente cabível: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena Neste caso, a Corte local, ao examinar as alegações contidas no pedido de revisão, afirmou que restaram suficientemente comprovadas as materialidades dos crimes perpetrados por meio dos documentos, respectivamente: perícias tanatoscópicas e exame em local de quádruplo homicídio. Já a autoria, baseada também nos depoimentos dos acusados, nas provas testemunhais e nas interceptações telefônicas, que instruíram o inquérito policial e a instrução processual. (e-STJ, fl. 23). E prossegue, afirmando que em relação ao requerente Alexandre Fidélis dos Prazeres, a sua participação nos delitos e na organização criminosa existente foi lastreada no bojo probatório, tais como depoimentos das testemunhas na fase policial e na instrução processual, interceptação telefônica, suficientes a ampararem a condenação. O decreto condenatório não adveio de meras suposições. (e-STJ, fl. 24). A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cuja fundamentação, conforme já mencionado, é vinculada a uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Desse modo, não deve funcionar como uma segunda apelação, tendo em vista o estreito alcance que lhe é permitido, ante a necessidade de que sua fundamentação esteja vinculada a uma das três hipóteses acima descritas. O acolhimento da pretensão revisional deve ser limitado às hipóteses em que a alegada contradição às evidências dos autos seja patente, induvidosa, dispensando reinterpretação ou reanálise subjetiva das provas carreadas aos autos. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 621 DO CPPB. OFENSA AO ARTIGO 59 DO CP. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES MERITÓRIAS POR MERO INCONFORMISMO DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados" II - In casu, a revisão criminal não foi conhecida porquanto inviável a análise de pleito revisional que não encontra amparo nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 621, do Código de Processo Penal Brasileiro. III - É assente no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça o entendimento de que o mero inconformismo da defesa com o provimento jurisdicional obtido, cuja pretensão, em verdade, visa rediscutir questões de mérito, não constitui vício a ser sanado através da via processual da revisão criminal. Agravo regimental desprovido.(AgRg na RvCr 3.930/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, DJe 29/8/2017) De mais a mais, o habeas corpus não é a via adequada para veicular pedidos relacionados a absolvição ou readequação típica porque tais pleitos dependem de amplo e verticalizado reexame do conjunto fático-probatório para serem acolhidos. Exatamente como ocorre neste caso, em que é necessário revisitar o acervo carreado no curso da persecução criminal para aferir a procedência das alegações defensivas de insuficiência probatória, considerando as afirmações das instâncias antecedentes em sentido contrário, que deixaram consignado que o conjunto probatório é suficiente para dar suporte à versão acusatória. Assim, considerando a inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado pela via mandamental, nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)