Habeas Corpus 0027243-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Habeas Corpus 0027243-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 11/02/2025

11/02/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 77798/2025

05/02/2025, 20:06

Protocolizada Petição 77798/2025 (PET - PETIÇÃO) em 05/02/2025

05/02/2025, 17:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2025

05/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977900/SC (2025/0027243-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL ADVOGADO: DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL - SC037426 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: WALTER BECKER INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO No presente writ, impetrado em benefício de WALTER BECKER, aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 50118967220248240000). Requer-se a aplicação da causa de redução de pena prevista para o tráfico privilegiado em grau máximo, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de primeira instância, para que seja intimado o representante do Ministério Público para formulação da proposta de ANPP e a posterior celebração do acordo. É o relatório. O presente writ é incabível por consubstanciar inadequada impetração concomitante com o recurso próprio, tratando-se de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação (AgRg no HC n. 837.330/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/3/2024). É certo que caberia à defesa utilizar apenas um dos instrumentos disponíveis para atacar o acórdão proferido na origem, especialmente por se tratar de acusado que responde ao processo solto, de maneira que, eventual concessão da ordem, não influenciará diretamente no status libertatis do paciente. No mais, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 977900/SC (2025/0027243-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL ADVOGADO: DIEGO PABLO DE CAMPOS MACIEL - SC037426 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: WALTER BECKER INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.

04/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2025

03/02/2025, 20:30

Denegado o Habeas Corpus a WALTER BECKER

03/02/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator) - pela SJD

03/02/2025, 08:34

Distribuído por prevenção de Ministro ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

03/02/2025, 08:01

Protocolizada Petição (originária) em 31/01/2025

31/01/2025, 15:20

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 20:30