Execução Fiscal 0067429-89.2007.8.26.0114 - STJ

Execução Fiscal 0067429-89.2007.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775323/SP (2024/0399192-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO CAIXETA BORGES ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES - MG087179 FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM - MG096489 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAMPINAS ADVOGADO: ANDRÉ DOS SANTOS MATTOS ALMEIDA - SP387877 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Luiz Fernando Caixeta Borges, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 238): APELAÇÃO - Execução fiscal - ISS não pago - Serviços de transporte - Exercícios de 2000 e 2001 - Exceção de pré- executividade acolhida para reconhecer ilegitimidade passiva da devedora originária e dos sócios. Distribuição da execução contra filial já encerrada - Irrelevância. Ainda que baixada antes do ajuizamento, matriz e filiais são a mesma pessoa jurídica - Possibilidade de prosseguimento da cobrança contra Matriz. Sentença reformada, nessa parte. Honorários Advocatícios. Redução. Inadmissibilidade, conforme entendimento da maioria, ressalvada posição deste Relator quanto à fixação da verba por equidade. Recurso do Município provido e adesivo não conhecido por ausência de preparo recursal. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 261/264). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 99, §2º, §3º e §4º do CPC. Sustenta, em resumo, ser indevido o indeferimento da gratuidade da justiça na hipótese dos autos, pois o Tribunal de origem não considerou a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, assim como não houve a intimação, antes de indeferir o pedido, para que a parte comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. As matérias pertinentes ao art. 99, §2º, §3º e §4º do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Decisão

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

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