Habeas Corpus 0028404-33.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028404-33.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 978047/RS (2025/0028404-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: CARLA SANFELICE ADVOGADO: CARLA SANFELICE - RS084172 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE: GABRIEL DOS REIS MEIRELLES CORRÉU: ANTONIO CASTANHO DE LIMA CORRÉU: ROBERTO BORGES DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL DOS REIS MEIRELLES, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no HC n. 5214588-93.2024.8.21.7000. Consta nos autos que o paciente foi preso preventivamente no dia 19/05/2024, tendo sido denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-B, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal (1º fato), no art. 158, § 1º e § 3º, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal (2º fato) e no art. 180, caput, do Código Penal (3º fato), todos na forma do art. 69 do Código Penal. Neste writ, o impetrante sustenta que a prisão preventiva teria sido mantida sem fundamentação idônea e que não estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, autorizadores da medida extrema. Alega, que não há qualquer prova concreta que vincule o paciente aos delitos supracitados, especialmente porque não foi preso na companhia dos demais corréus, ANTÔNIO e ROBERTO, nem mesmo foi encontrado no local do crime ou na posse dos veículos utilizados na fuga (fl. 07). Assevera que o custodiado, está com "atividade irritativa focal, temporal esquerda, em leve intensidade", o que pode piorar caso não receba o tratamento adequado. Além disso, GABRIEL vem sofrendo continuamente de dermatite alérgica de contato, a qual ocasiona muito desconforto devido a intensa coceira pelo corpo, sendo que não está tendo melhoras com o tratamento no cárcere (fl. 17). Aduz também que o paciente possui todas as condições pessoais favoráveis para responder o processo em liberdade, ou seja, possui residência fixa, ocupação lícita e família constituída. Requer a concessão liminar da ordem para a) - Em face do exposto, tendo em vista a injustiça da manutenção da prisão cautelar, requer a Vossas Excelências que se dignem conceder liminarmente a ordem de Habeas Corpus, determinando a expedição do respectivo alvará de soltura em favor de GABRIEL DOS REIS MEIRELLES, a fim de que seja imediatamente restaurado o status libertatis do paciente e, ao final, confirmada a liminar com a concessão em definitivo do writ. b) – Subsidiariamente, caso considerado mais prudente, postula a liberdade provisória de GABRIEL DOS REIS MEIRELLES, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive com monitoramento eletrônico; c) – Alternativamente, postula seja a PRISÃO PREVENTIVA de GABRIEL DOS REIS MEIRELLES, SUBSTITUÍDA POR PRISÃO DOMICILIAR, com monitoramento eletrônico, caso seja esse o entendimento de V. Exa (fls. 22/23). É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem consignou o seguinte (fls. 59/63; grifamos): Na espécie, devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes da autoria do paciente nos delitos de roubo majorado pelo concurso de agentes e com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, extorsão majorada pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade da vítima e receptação, o que foi corroborado pelo recebimento do aditamento à denúncia nos autos de origem (processo 5001459-21.2024.8.21.0043/RS, evento 79, DESPADEC1), tendo o paciente, nos termos do aditamento (evento 79, DESPADEC1), em comunhão de esforços e vontades com os corréus, invadido a residência onde estavam as vítimas, que foram rendidas, e subtraído seus bens, com emprego de uma arma de fogo de uso restrito (1º fato), tendo, na mesma ocasião, constrangido os ofendidos, mediante violência, grave ameaça e restrição da liberdade, a realizarem transações bancárias via pix, tendo utilizado veículo produto de crime na prática delituosa (3º fato), em que insatisfeitos com o baixo valor, os criminosos, ainda, decidiram deixar a residência levando consigo as três vítimas, restringindo, ainda mais, a liberdade das mesmas, até o horário em que fosse permitido efetuar transações com valores maiores. Portanto, cometidos os delitos em circunstâncias que demonstram a maior audácia e periculosidade social dos agentes, tratando-se de delitos que causam enorme intranquilidade social. Ademais, o paciente possui condenação definitiva por crime de tráfico privilegiado (processo nº 5000140-52.2023.8.21.0043), além de responder a processo por crime de porte ilegal de arma de fogo (processo nº 5000108-13.2024.8.21.0043), tendo permanecido segregado até 20.03.2024 e, menos de dois meses depois, reiterou a prática de crimes (19.05.2024), conforme a certidão de antecedentes (evento 76, CERTANTCRIM2), o que evidencia a reiteração criminosa em delitos graves e que, em liberdade, reiterará as mesmas condutas. Logo, justificada a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, bem como por conveniência da instrução criminal, garantindo-se que possam as vítimas, sem risco de coação ou constrangimento, prestar seus depoimentos e realizar reconhecimento pessoal em juízo. Portanto, incabível a substituição por medidas cautelares diversas. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

10/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455762/2025

Protocolizada Petição 455762/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de GABRIEL DOS REIS MEIRELLES (PRESO) e não-provido ou denegada

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 361999/2025

Protocolizada Petição 361999/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 146168/2025

Protocolizada Petição 146168/2025 (OF - OFÍCIO) em 24/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2025

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