Procedimento Comum Cível 0032123-84.2008.4.03.6100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0032123-84.2008.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 210011/SP (2024/0452435-5) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES SUSCITANTE: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MARIA LIMA DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO: CAROLINA FUSSI - SP238966 INTERESSADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO (Juízo suscitante) e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Juízo suscitado). O incidente processual decorre de ação ajuizada por MARIA LIMA DA SILVA FRANCISCO em desfavor da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que objetiva o reconhecimento do direito ao "pagamento da complementação da pensão de forma integral, parcelas vencidas e vincendas, conforme deter- mina a Lei n° 9.343/96, que incorporou os termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 aos empregados que eram da FEPASA e foram incorporados pela RFFSA" (fl. 336). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para quem a ação foi distribuída, se declarou incompetente para processar e julgar o processo por entender que (fls. 154/155): O caso é de não conhecimento do recurso e remesse dos autos à Justiça Federal, como a seguir se verifica. A medida provisória 353/07 foi convertida em lei e, nos termos do seu artigo 2° a União Federal sucedeu a extinta RFFSA, nas ações judiciais. A ressalva feita no artigo 17, só se aplica aos contratos de trabalho dos funcionários ativos, ou seja, a Valec somente sucederá a Rede Ferroviária Federal com relação a estes, o que não ocorre nos autos. Assim, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, remetam-se os autos à Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo. Em caso análogo, esta C. Câmara já decidiu: "(...) Em ação de complementação de pensão julgada procedente, e em fase de execução, a União Federal interveio, postulando, por meio da petição copiada a fls. 162/165, o deslocamento do processo para a Justiça Federal. Proferiu a MMa. Juíza a decisão ora impugnada, do seguinte teor: "Diante da manifestação expressa de interesse por parte da UNIÃO, remetam-se os autos à Justiça Federal." Por sua vez, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO suscitou o presente conflito sobre os seguintes fundamentos (fl. 320): [...] depreende-se da leitura dos autos que a União não integrou o contrato do instituidor da pensão e, por isso, sequer integrava o polo passivo do processo, tendo sido citada, apenas, antes da remessa dos autos a este Tribunal. Verifica-se, também, existir demonstrativos de pagamento que indicam o Governo do Estado de São Paulo como fonte pagadora da complementação de pensão da autora, nos anos 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (ID 93350736, p. 25/28). Em decisão de caso análogo a dos autos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela competência da Justiça Estadual para julgar o feito, pois embora “a União haja sucedido a RFFSA em direitos e obrigações, é de se destacar que, ao tempo em que a FEPASA fora adquirida pela RFFSA, o passivo da empresa, anterior a 1997 (a aposentadoria, no caso, ocorreu em 02/1996), não integrou o negócio, de tal sorte que não poderia a União, ao tempo que a sucedeu a RFFSA, assumir esse passivo, de há muito da responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo”. O Ministério Público Federal opinou pela competência da Justiça estadual (fls. 335/339). É o relatório. A Primeira Seção desta Corte Superior já se manifestou quanto à competência da Justiça estadual para processar e julgar as demandas instauradas por ex-empregados da extinta Ferrovia Paulista S.A (FEPASA) em que pleiteiam a complementação de aposentadoria. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DIREITO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO CELETISTA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA FEDERAL. SUCESSÃO DA RFFSA, ADQUIRENTE DA FEPASA, PELA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS (E PENSÃO) A CARGO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CLÁUSULA CONTRATUAL FIRMADA NO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DA FEPASA PELA RFFSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Hipótese que retrata conflito negativo de competência em que é suscitante a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP e suscitado o 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, tendo por objeto o julgamento de ação proposta contra a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual pensionista de ex-empregado da Ferrovia Paulista S/A - FEPASA busca a equiparação da complementação do benefício com os valores pagos a empregados da ativa que desempenham a mesma função então exercida pelo ex-servidor ("monobrador"). 2. Para o juízo suscitante, como a questão cuida de eventual direito trabalhista, decorrente de contrato de trabalho então regido pela CLT, a competência seria da Justiça do Trabalho. Para o juízo suscitado, que invoca precedente do STF (RE 586.453), compete à Justiça Comum Estadual examinar questões que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. 3. Não se firma a competência da Justiça do Trabalho. A discussão é de cunho previdenciário, pois trata de complementação de pensão paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, decorrente de lei estadual, não havendo falar-se em relação trabalho celetista, já extinta com a aposentadoria do ex-empregado. O fato de o contrato de trabalho do empregado falecido ser regido pela CLT não altera a compreensão da matéria, de cunho previdenciário estadual. 4. O ex-empregado do qual a autora é pensionista, segundo a inicial, foi admitido na FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, em 02/1969, e aposentou-se em 02/1996, fazendo jus o benefício denominado Complementação de Aposentadoria e Pensão, previsto nas Leis Estaduais nºs. 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58. 5. Não há nos autos discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento da pensão (e da complementação) buscada pela pensionista, encargo sempre custeado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão do que a competência para o processamento do ação de fundo é do juízo do Estado de São Paulo (suscitante). 6. A RFFSA, ao adquirir a FEPASA do Estado de São Paulo, o fez com cláusula contratual fixando a responsabilidade do Estado de São Paulo em relação a qualquer passivo que tenha como causa fatos ocorridos anteriormente a dezembro de 1997, e pelo ônus financeiro relativo à liquidação de processos judiciais promovidos, a qualquer tempo, por inativos da FEPASA e pensionistas. 7. Antes do implemento dessa circunstância, ocorreu a aposentadoria (hoje pensão) do empregado, custeada até hoje pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, uma vez que a aposentadoria do ex-empregado se dera em fevereiro de 1996, antes, portanto, da compra e venda das ações da FEPASA pela RFFSA. 8. A RFFSA, que havia adquirido a FEPASA, veio a ser liquidada pela Lei n. 11.483/2007, tendo a União lhe sucedido nos direitos e obrigações e ações judiciais em que fosse (a RFFSA) autora, ré, opoente, assistente ou terceira interessada, conforme inciso I do art. 2º, a partir de janeiro de 2007. 9. Não há que cogitar, portanto, de competência da Justiça Federal, na linha de precedente da 3ª Seção (EDcl no CC 105.228/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 06/05/2011). A Justiça Federal não tem competência para julgar causa de complementação de pensão paga pela Fazenda Pública Estadual, e nem haveria razão para que a União integrasse a discussão, que não repercute na sua esfera jurídico-patrimonial. Não fora isso, a União não está (sequer formalmente) na relação processual, diversamente do que ocorria no precedente citado. 10. Conquanto a União haja sucedido a RFFSA em direitos e obrigações, é de se destacar que, ao tempo em que a FEPASA fora adquirida pela RFFSA, o passivo da empresa, anterior a 1997 (a aposentadoria, no caso, ocorreu em 02/1996), não integrou o negócio, de tal sorte que não poderia a União, ao tempo que a sucedeu a RFFSA, assumir esse passivo, de há muito da responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo. 11. Não se trata de sobrepor a cláusula contratual à Lei 11.483/2007, senão de aplicá-la a uma base empírica correta. As cláusulas contratuais anteriores terão que ser respeitadas, a menos que a lei dissesse o contrário. No tempo da lei, esse passivo, em virtude de contrato, não mais era da RFFSA, que não estava obrigada a tais pagamentos. Não pode a União sucedê-la em uma obrigação inexistente. 12. Conflito de competência conhecido, para declarar competente a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, juízo suscitante. (CC n. 136.786/SP, relator Ministro Olindo Menezes – Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 14/9/2015.) Cito ainda as seguintes decisões monocráticas: CC 206.832/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 15/8/2024; CC 185.889/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 31/3/2022; e CC 193.917/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marque, DJe de 10/2/2023. Ante o exposto, declaro competente a Justiça estadual. Publique-se. Comunique-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA LIMA DA SILVA FRANCISCO em 05/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(94)