Procedimento Comum Cível 0000200-32.2002.8.26.0553 - STJ

Procedimento Comum Cível 0000200-32.2002.8.26.0553 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2451656/SP (2023/0305430-7) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ELISABETE GALLO CABRAL EMBARGANTE: SAMANTA GALLO CABRAL EMBARGANTE: LESTER GALLO CABRAL ADVOGADOS: ROGÉRIO APARECIDO SALES - SP153621 RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA MACEDO - SP238706 EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: DANIEL SIRCILLI MOTTA - SP235506 CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 EMBARGADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: ROSANA MARTINS KIRSCHKE - SP120139 JULIANA CRISTINA LOPES - SP189590 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELISABETE GALLO CABRAL e OUTROS contra a decisão de minha relatoria de fls. 1.326/1.329. Nas razões de seu recurso, a parte embargante alega que a decisão embargada padece de erro material, pois fez constar o valor da indenização fixada na decisão de primeira instância (R$ 250.000,00) como vigente, mas o acórdão proferido na origem reformou para R$ 160.000,00, ou R$ 40.000,00 para cada uma das quatro partes lesadas, o que poderia viabilizar o provimento do pleito de majoração. Requer que o recurso seja acolhido com efeitos infringentes. A parte adversa não juntou aos autos impugnação (fls. 1.344/1.345). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. A decisão embargada não conheceu do recurso especial em função da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o pleito de majoração dos danos morais fixados na origem. Em exame dos embargos, constato que assiste razão aos embargantes quando argumentam que os valores mencionados na decisão embargada estão errados, pois, de fato, houve reforma pelo Tribunal de origem para o montante de R$ 160.000,00, ou R$ 40.000,00 para cada parte, em vez do total de R$ 250.000,00. Ressalto, porém, que, apesar do erro material, o pleito está fadado ao mesmo destino, visto que ainda não se caracteriza a irrisoriedade do quantum. Cito, por oportuno, trecho da decisão embargada que esclarece a questão: Apenas por excesso de zelo, destaco que, para a caracterização de exorbitância ou irrisoriedade, não basta a mera e a eventual discordância com o valor reconhecido, mas sim latente discrepância e irreverência ao comando normativo inserto no ordenamento civil, de forma tão óbvia a causar espanto e surpresa. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Constato, assim, que o inconformismo da parte embargante se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), devendo, entretanto, ser acolhido sem efeitos modificativos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar o erro material relativo ao valor da indenização arbitrada pela Corte de origem; mantenho a decisão embargada nos demais termos. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

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