Embargos à Execução 5130183-96.2019.8.09.0093 - STJ

Embargos à Execução 5130183-96.2019.8.09.0093 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2540483/GO (2023/0451866-1) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: MESSER GASES LTDA. OUTRO NOME: LINDE GASES LTDA ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI - MG072002 RHUANA RODRIGUES CÉSAR - DF022964 PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES - MG110459 ISABELA OTTONI MARCELINO - MG196598 AGRAVADO: MUNICIPIO DE JATAI ADVOGADO: GERALDO CALDEIRA AZAMBUJA NETO - GO033312 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual MESSER GASES LTDA. se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS assim ementado (fl. 397): APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS NÃO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE. LOCAÇÃO DE APARELHOS DE VÁCUO E AR COMPRIMIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Quando o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, nos termos do artigo 787 do Código de Processo Civil. 2. Uma vez que a Fazenda Pública Municipal não refuta a alegação de que os aparelhos de vácuo e de ar comprimido, indispensáveis à fruição dos gases medicinais, foram-lhe entregues e permaneceram à disposição da unidade hospitalar, está demonstrado o cumprimento da contraprestação, o que torna legítima a cobrança dos valores referentes à locação dos aparelhos, como previsto no contrato administrativo. 3. Se parte das notas fiscais atreladas ao contrato administrativo não foram assinadas nem foi apresentado, de modo legível, o comprovante de recebimento de líquidos (CEL), conforme convencionaram as partes, não há como se comprovar a entrega efetiva dos gases medicinais à unidade hospitalar, de modo que estes documentos são insuficientes para embasar o ajuizamento da execução, tornando essa parcela da obrigação inexigível. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 438/445). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 86, parágrafo único, 373, II, 503, 784, III, e 1.022, I, do Código de Processo Civil (CPC). Sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que teria sido contraditório ao considerar que tinha havido sucumbência recíproca. Aduz, ainda, que houve a comprovação da prestação dos serviços, mormente porque instruídos os autos com as notas fiscais respectivas. Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 498/511). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 406/407): [...] a sucumbência da parte Embargante foi mínima, e sendo assim, nos termos do art. 86 do CPC, parágrafo único, caso uma parte sucumba em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. [...] Assim, contraditória a sentença neste ponto, eis que reconheceu como parcialmente procedente o pedido Autoral, e em que pese tenha esta Peticionária decaído em parte mínima, ainda foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios. [...] Dessa forma, cabe ao Município responder por inteiro pelas custas e honorários advocatícios, conforme prevê o art. 86, parágrafo único, do CPC, devendo ser sanada tal contradição no presente julgado, sob pena de violação a lei federal. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS decidiu o seguinte: "demonstrou-se que, apesar do acolhimento parcial da pretensão, não se descaracterizou a sucumbência recíproca, pois parcela significativa do crédito cobrado foi abatido pela municipalidade" (fl. 442). Vê-se que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. O recurso especial tem como uma de suas características a fundamentação vinculada, sendo imprescindível que em suas razões sejam apontados os dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, com a indicação, de forma clara e direta, da interpretação que se entende deva ser dada à norma, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei. Neste caso, no que tange à alegação de violação do art. 503 do CPC, a parte recorrente não fez sua indicação acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foi violado, assim, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide no ponto a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) e dessa parte do recurso não é possível conhecer. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO AO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. [...] 3. O recorrente não enfrentou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar argumentação genérica sobre a suposta violação legal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, em razão da deficiência na fundamentação do Recurso. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser inadmissível o Recurso Especial quando o agravante não demonstra de forma adequada e específica o equívoco na decisão que não admitiu o Recurso, conforme princípio da dialeticidade. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.409.038/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - Revela-se deficiente a argumentação quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.921.863/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021, sem destaque no original.) Quanto ao cerne recursal, o Tribunal de origem concluiu pela exclusão dos créditos referentes às notas fiscais que elencara porque as assinaturas nelas apostas não estariam legíveis, aptas a identificar o servidor municipal nos comprovantes de entrega, ressaltando que os depoimentos testemunhais não atestaram o recebimento dos produtos correlatos. A propósito, cito o seguinte excerto retirado do acórdão recorrido (fl. 395): Demonstrado o cumprimento da prestação, é legítima a cobrança dos valores referentes à locação dos aparelhos, como previsto no contrato administrativo. Por isso, deve ser reformada a sentença nesta parte, para que os valores correspondentes à locação possam ser executados. Correta, porém, a exclusão dos créditos referentes às notas fiscais abaixo descritas, acerca do fornecimento de gases medicinais, porquanto não há assinatura legível que possa identificar o servidor municipal nos comprovantes de entrega de líquido (CEL) desses títulos, in verbis: [...] Os depoimentos testemunhais dos servidores (evento nº 26) também não atestaram o recebimento desses produtos. Se não há prova da entrega dos gases medicinais indicados nas notas fiscais acima, é inexigível a pretensão, que deve, portanto, ser decotada. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos, em que deve haver a comprovação da contraprestação pelo exequente, ad exemplum [...]. Fundamentou, ainda, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos, a manutenção da sucumbência recíproca entre as partes, conforme destacado acima. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

04/02/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Juntada de Documento (10/04/2025 13:11:08))

On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 10/04/2025 13:11:08)

Comprovantes da caixa econômica federal

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (31/03/2025 16:40:52))

comp. de envio do oficio retro a CEF por email

Ofício(s) Expedido(s)

dec. alvara honorários + post cabiveis

On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MESSER GASES LTDA (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

P/ DECISÃO

URGENTE

Término da Suspensão do Processo

On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/03/2025 09:44:20)

Juntada -> Petição

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