Cumprimento de sentença 5001343-50.2022.8.13.0708 - STJ

Cumprimento de sentença 5001343-50.2022.8.13.0708 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838643/MG (2025/0016533-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCELO VIANA DA SILVA ADVOGADOS: ADRIANA LUCIA DA SILVA E OUTRO(S) - MG171779 PAULA WALDOLATO REZENDE - MG186326 AGRAVADO: SIRLEI PEREIRA DE MACEDO ADVOGADO: LAIS FERNANDA REIS - MG184391 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELO VIANA DA SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AGRESSÕES FÍSICAS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ILÍCITOS COMPROVADOS – QUANTIFICAÇÃO AJUSTADA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - A responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal, sendo entendimento consagrado que as sentenças criminais condenatórias influem no juízo cível no tocante a existência do fato lesivo e de sua autoria. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.675.874/MS, fixou tese no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, o que significa dizer que se mostra necessária apenas a comprovação do ato delitivo, sendo desnecessária discussão sobre a efetiva demonstração do dano. - No que tange ao “quantum” arbitrado a título de dano moral, tem-se que a indenização deve ser fixada levando-se em conta o seu caráter ressarcitório e punitivo, bem como a gravidade do fato, o dano causado e a possibilidade econômica do ofensor aliados à circunstância de que o dano moral não poder representar enriquecimento para aquele que se pretende indenizar. V.v. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 944 do Código Civil, no que concerne à redução do quantum indenizatório, pois fixado em valor que que mostra desproporcional ao alegado dano, trazendo a seguinte argumentação: No Acordão a Ilustre Relatora afirma que para fixar a indenização tem que levar em conta a gravidade do fato, o dano causado e a possibilidade econômica do ofensor, sem que represente enriquecimento para aquele que se pretende indenizar. Nenhum dos requisitos para fixação do dano moral foi observada. Ao majorar o dano fixado em primeira instância a Relatora do Acordão proferido, mais que dobrou o valor fixado, de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). [...] Em nenhum momento foi analisado a possibilidade econômica do Recorrente, sendo este funcionário público com uma renda mensal líquida de R$ 3.600,20 (três mil, seiscentos reais e vinte centavos), contracheque anexo. Resta comprovado a exorbitância dos valores que o Recorrente foi condenado a títulos de danos morais, em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A desproporcionalidade, nitidamente dissociados da realidade e dos precedentes judiciais. (fls. 139). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No que tange ao “quantum” arbitrado a título de dano moral, tem-se que a indenização deve ser fixada levando-se em conta o seu caráter ressarcitório e punitivo, bem como a gravidade do fato, o dano causado e a possibilidade econômica do ofensor aliados à circunstância de que o dano moral não poder representar enriquecimento para aquele que se pretende indenizar. No caso, as agressões sofridas pela autora, por si só, acarretaram danos morais, a serem reparados, por lhes ter causado intensa dor interna, angústia e sofrimento. Neste contexto, entendo que, na hipótese, cabe a majoração do valor arbitrado na sentença, para o importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), quantia esta que se mostra adequada com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pela autora quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, considerando ainda a capacidade da parte. (fl. 128). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte” (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27.8.2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28.8.2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31.8.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MARCELO VIANA DA SILVA em 23/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 02/09/2025.

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