Cumprimento de sentença 0054904-87.2019.8.13.0479 - STJ

Cumprimento de sentença 0054904-87.2019.8.13.0479 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839174/MG (2025/0003238-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HENRIQUE MACEDO DE VASCONCELOS AGRAVANTE: JESSICA MACEDO LEMOS AGRAVANTE: JOSE GENEBALDO DE OLIVEIRA MACEDO AGRAVANTE: MARIA LUCIA MACEDO BORGES AGRAVANTE: MONIA MACEDO DE VASCONCELOS CARDOSO ADVOGADO: EVANDRO SILVA FARIA - MG096727 AGRAVADO: MGI MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADO: BARBARA EMILIA MARONI SAFE SILVEIRA - MG094543 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HENRIQUE MACEDO DE VASCONCELOS e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HENRIQUE MACEDO DE VASCONCELOS e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto as partes recorrentes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de BARBARA EMILIA MARONI SAFE SILVEIRA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONORA MARIA APARECIDA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA REZENDE SOUZA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA TEIXEIRA VIEGAS em 25/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(18)