Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2839197/SP (2025/0003728-1)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: INTENSIVIDA GESTAO MEDICA E HOSPITALAR LTDA
AGRAVANTE: LEONARDO SALIM IDE MANNA
AGRAVANTE: PRISCILA SILVA DA COSTA MANNA
ADVOGADOS: ADOLFO LUIS DE SOUZA GOIS - PR022165
EDUARDA CABO CAMPOS - SP493577
AGRAVADO: EMERSON SANTOS DA SILVA
ADVOGADOS: DANIEL GONÇALVES ORTEGA - SP262800
HURYANNE ROSO ORTEGA - SP392271
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por INTENSIVIDA GESTAO MEDICA E HOSPITALAR LTDA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de INTENSIVIDA GESTAO MEDICA E HOSPITALAR LTDA e OUTROS, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN