Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800819-05.2024.4.05.8400 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800819-05.2024.4.05.8400 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2173308/RN (2024/0361755-5) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ELIANE ARAGAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: VENÍCIO BARBALHO NETO - RN003682 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA DECISÃO O particular opõe embargos de declaração, em que aponta omissão na fixação dos honorários advocatícios. Argumenta, para tanto, que: Insurge-se a embargante contra a respeitável decisão anterior, que deu provimento ao recurso especial de sua autoria, mas deixou de condenar a parte adversa ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, consequência natural da derrota por ele sofrida. O embargante pediu a reforma de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mediante a interposição de recurso especial, fundado na violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015 e do art. 22 da Lei n. 11.090/05 e, portanto, na alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF. Esse órgão do Superior Tribunal deu provimento ao apelo especial, determinando assim que a pretensão do recorrente fosse acolhida, para que sua gratificação de desempenho fosse paga, integralmente, mesmo na aposentadoria proporcional, porém, nada decidiu sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, incorrendo assim em omissão, nos termos do art. 1022, inciso II, do CPC. Cabível então o aviamento do presente recurso, para que se dê o suprimento da omissão antes apontada e haja, por conseguinte, a integralização do julgado vergastado, a fim de que seja fixada a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios em desfavor da embargada com o consequente aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida. Com isso, cabível o acatamento do recurso ora interposto, para que se supra a omissão antes apontada e assim se determine o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte adversa. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. Decido. Assiste razão ao Embargante. A sentença de fls. 89-91 julgou improcedente a pretensão da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos seguintes termos: DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, sobrestando a cobrança enquanto perdurarem os motivos que ensejaram o deferimento da gratuidade judiciária, respeitada a prescrição quinquenal. O TRF da 5ª Região negou provimento à apelação interposta, majorando a verba honorária em 2% (fls. 131-136). Com o provimento do recurso especial da parte autora, a pretensão autoral foi julgada procedente, restando, de fato, a omissão quanto aos ônus de sucumbência. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para integrar a decisão embargada invertendo o ônus sucumbencial para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Expedição de expediente

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Apreciada questão interlocutória

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