Cumprimento de sentença 0004951-69.2018.8.16.0039 - STJ

Cumprimento de sentença 0004951-69.2018.8.16.0039 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2699379/PR (2024/0259539-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: JOSE RONALDO XAVIER ADVOGADOS: JAQUELINE POLIZEL - PR042050 JAQUELINE APARECIDA DA SILVA - PR079322 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: SIRLEI MARIA DE FREITAS AGUIAR INTERESSADO: MUNICÍPIO DE ANDIRÁ DECISÃO Cuida-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de JOSÉ RONALDO XAVIER e SIRLEI MARIA DE FREITAS AGUIAR. Sustenta, em síntese, que o réu, José Ronaldo Xavier, ora agravante, enquanto prefeito de Andirá/PR, nomeou a ré, Sirlei Maria de Freitas Aguiar, em 02/01/2009, ao cargo em comissão de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Esclarece que tal nomeação ocorreu com ônus para o Estado do Paraná, mediante o ressarcimento pelo município da remuneração e dos encargos patronais, vez que a ré “era professora concursada pelo Estado do Paraná, com duas linhas funcionais (LF 1 e LF 3), tendo se aposentado dos cargos, respectivamente, em 16 de abril de 2010 e 13 de março de 2014”. Informa que “Posteriormente, foi prorrogada a disposição funcional de Sirlei, com ônus para o Estado do Paraná, até o dia 31 de dezembro de 2010”. No entanto, além de não haver qualquer registro contábil de eventual ressarcimento ao Estado do Paraná, em relação à disposição funcional no ano de 2009, o que acarretou dano ao erário no importe atualizado, à época da propositura da ação, de R$ 117.380,64, o réu, então prefeito, “autorizou o recebimento de proventos relativos ao cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes desde o dia 19 de abril de 2010 (f. 41), em razão da suposta “disponibilidade integral da servidora em razão da aposentadoria”. Ocorre que a aposentadoria concedida à ré se refere tão somente ao ao cargo de professora da linha funcional 1, remanescendo ativa a situação funcional da linha 3, de modo que “recebeu indevidamente os valores em duplicidade, uma vez que o Estado do Paraná, ao longo do ano de 2010, efetuou os pagamentos devidos, conforme restou determinado na prorrogação da disponibilidade funcional da servidora, bem como o Município de Andirá realizou o pagamento relativo ao cargo de Secretária Municipal, no mesmo período”, o que também causou dano ao erário no importe de R$ 95.392,91. Assevera, no mais, que entre 1º/01/2011 e 13/03/2014, houve acúmulo ilegal de cargos remunerados pela ré, porquanto exerceu concomitantemente os cargos de professora e de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Andirá, em inobservância ao preceito contido no artigo 37, XVI, da Constituição Federal, acarretando prejuízo aos cofres públicos no montante de R$ R$ 157.708,58. Desse modo, por considerar que, em assim agindo, a conduta praticada pela ré, Sirlei Maria de Freitas Aguiar, encontra-se amoldada no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, ao passo que a conduta perpetrada pelo réu, José Ronaldo Xavier, possui amparo legal no art. 10, caput, inciso XII, da LIA, requer, ao final, a procedência dos pedidos visando condená-los, respectivamente, às sanções previstas nos incisos I e II do art. 12 da lei de regência ou, subsidiariamente, no inciso III do citado artigo 12, além do integral ressarcimento dos danos causados ao erário (e-STJ fls. 01/41). Proferida sentença (fls. 1239-1254), à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à LIA, o pedido inaugural foi julgado parcialmente procedente para o fim de condenar a ré, Sirlei Maria de Freitas Aguiar, incursa no art. 9º, caput da LIA, às sanções do art. 12, I, da LIA, a saber: ressarcimento do dano causado ao erário no importe de R$ 95.392,91 e suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 08 anos. Em relação ao réu, José Ronaldo Xavier, foi condenado, incurso no art. 10, caput, XII, da LIA, às sanções consistentes à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 05 anos e ao pagamento de multa civil, correspondente a 1/5 do valor do dano, ou seja, R$ 19.065,98. Desafiada por recursos de apelação interpostos por ambos os réus, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Paraná, por unanimidade, proveu parcialmente os apelos “apenas para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos para os dois apelantes”, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 1499-1505): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 – APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE Nº 843.989/PR - TEMA 1199) – APELO 1– RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO PELO CARGO DE PROFESSORA ESTADUAL E DE SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DO MUNICÍPIO, SEM, CONTUDO, EXERCER O MAGISTÉRIO – ACUMULAÇÃO DE CARGOS ILEGAL, CONFORME PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 37, XVI, DA CF – PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO – ATO DE IMPROBIDADE QUE CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ART. 9º, CAPUT, DA LIA – APELO 2– PREFEITO MUNICIPAL, À ÉPOCA DOS FATOS, QUE TINHA CONHECIMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DA REQUERIDA, E QUE O CARGO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DEVERIA SER EXERCIDO COM DEDICAÇÃO INTEGRAL E SEM CUMULAÇÃO COM CARGO NÃO EXCETUADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DOLO EVIDENTE – CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, DE ACORDO COM O ART. 10, CAPUT E XII, DA LIA – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA AFASTAR A PENA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. Opostos embargos de declaração, foram estes parcialmente acolhidos, porém, sem efeitos modificativos, consoante ementas a seguir transcritas, respectivamente (fls. 1549-1554 e 1593-1597): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. ARGUIÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO PERÍODO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PELA EMBARGANTE DESCRITO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO, SEM PREJUÍZO AO TEOR DA DECISÃO. CORREÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (fls. 1549-1554) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DOLOSA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (fls. 1593-1597) Irresignado, o réu, José Ronaldo Xavier, interpôs recurso especial (fls. 1605-1618), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, arguindo, preliminarmente, ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, ambos do CPC. E, no mérito, violação ao art. 10 da LIA, vez que, ao ser entender, inexiste provas acerca do dolo, razão pela qual requer seja reformado o aresto impugnado. Foram apresentadas contrarrazões recursais às fls. 1628-1633. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o trânsito do recurso especial, visto que ausente qualquer vício a ser sanado e, meritoriamente, o acolhimento da pretensão recursal esbarraria no óbice imposto pela Súmula 7/STJ (fls. 1636-1638). Adveio, então, interposição de agravo em recurso especial, a fim de possibilitar a apreciação pela instância superior do recurso especial (fls. 1643-1657), cujas contrarrazões estão acostadas às fls. 1662-1667. Intimado, o Ministério Público Federal opinou, por meio do Subprocurador-Geral da República, Alexandre Camanho de Assis, pelo não conhecimento do agravo, ou, caso conhecido, pelo desprovimento do recurso especial, nos termos do parecer assim ementado (fls. 1704-1713): Agravo em recurso especial. Embargos de declaração rejeitados na origem. Inadmissão do especial, dada a ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. I – Ausência de impugnação específica de todos os óbices invocados para a inadmissão do especial. Incidência do enunciado 182/STJ. II – Enunciado 83/STJ: incidência nos recursos especiais interpostos com fundamento no artigo 105–III–a e c da Constituição. Inexistência de omissão hábil a autorizar o processamento do especial. III – Alegada ausência de dolo. Matéria que reclama, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência do verbete 7/STJ. – Promoção pelo não conhecimento do agravo; caso conhecido, por seu não provimento, mantida a inadmissão do recurso especial. Em seguida, vieram-me conclusos os autos (fl. 1715). É o relatório. Decido. De início, impende ressaltar que tanto a sentença quanto o acórdão objurgados foram proferidos à luz das alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à LIA, razão pela qual não há necessidade de nova análise pormenorizada acerca da (in)aplicabilidade da novel legislação ao caso em comento. Dito isto, o agravo em recurso especial não merece ser conhecido. Depreende-se da decisão de inadmissibilidade que o Tribunal a quo negou trânsito ao recurso especial interposto pelo ora agravante, José Ronaldo Xavier, visto que, além de inexistir vícios de fundamentação passíveis de aclaramento e, por isso, ausente a alegada violação aos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, ambos do CPC, ante as razões recursais, rever a posição da turma julgadora importaria em afronta à Súmula nº 7 desta Corte (fls. 1636-1638). Nessa seara, nos termos do que dispõe o art. 932, III, do CPC, e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, compete à parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Entretanto, observa-se que a toda evidência o agravante deixou de cumprir o ônus que lhe competia, uma vez que não atacou especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Entende-se que além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se à parte agravante contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada e não ao mérito recursal, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, a Corte Especial do STJ, em 19 de setembro de 2018, no julgamento dos EDv no AREsp n. 746.775/PR, manteve o entendimento de que a parte agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ. Na ocasião, o Colegiado, por maioria, negou provimento aos embargos de divergência e manteve a decisão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula n. 182/STJ, uma vez que o agravante não atacou todos os pontos da decisão que não admitiu o recurso especial. Conforme o voto vencedor, tanto no CPC de 1973 quanto no CPC de 2015, há regra que remete às disposições mais recentes do RISTJ, no sentido da obrigatoriedade da impugnação de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Nesse contexto, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, haja vista a incidência da Súmula n. 182/STJ, in verbis: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” É dizer, que o agravante não se desincumbiu da obrigação de atacar especificamente os argumentos utilizados pelo tribunal a quo para não conhecer do recurso especial. Frise-se que por impugnação específica, entende-se aquela realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, como observado nos casos em tela. Incumbia ao agravante indicar as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal local, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a análise jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída, mas assim não o fez. Em detida análise do agravo, afere-se que o agravante se limitou tão somente a tecer considerações acerca do mérito da controvérsia, se existente ou não intenção dolosa na nomeação e pagamento da ré, Sirlei Maria de Freitas Aguiar, ao cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes do Município de Andirá/PR, sem nada dizer especificamente quanto às premissas fáticas e jurídicas utilizadas pelo Tribunal de origem para afastar à alegada ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, ambos do CPC, in verbis (fls. 1646-1647): “No que pertine ao fundamento de que não haveria violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, do CPC, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao denegar o recurso nessa parte, deixou de considerar que as omissões indicadas nos aclaratórios opostos pelo Agravante, cujo saneamento poderia ter levado à reforma do posicionamento original da C. 4ª Câmara Cível do TJ/PR, tratam-se de fatos e argumentos essenciais para as teses defendidas pelo Agravante e, por isso, há, sim, negativa de prestação jurisdicional. (...) Sendo assim, apesar do que entendeu a Vice-Presidência do TJ/PR, se a Corte Estadual tivesse analisado a tese de que o ocorrido se trata tão somente de uma ilegalidade, que não se reveste em ato ímprobo, eis que ausente elemento subjetivo, pois devidamente comprovado durante toda instrução processual que JOSÉ RONALDO XAVIER simplesmente procedeu à nomeação da Ré Sirlei para ocupar o cargo de Secretária Municipal de Educação em razão do Estado do Paraná ter cedido a mesma para tanto, e, posteriormente, houve sua aposentadoria, não causando qualquer dúvida ser necessária a contraprestação remuneratória em razão dos serviços prestados pela mesma no cargo de Secretária Municipal de Educação, até mesmo porque, os Departamentos competentes (Recursos Humanos e Contabilidade) nada informaram sobre impossibilidade de pagamento. Assim, se analisados todos os pontos constantes da defesa, poderia ter concluído pela total improcedência dos pedidos iniciais em relação ao ora Agravante. (...) O que causou toda a celeuma dos autos, é que a Ré Sirlei se aposentou inicialmente de apenas um padrão e não dos dois padrões de professora, ocorrendo, assim, acúmulo ilegal de funções. No entanto, o ocorrido não se retrata em ato ímprobo, pois comprovado que o Agravante não tinha intenção dolosa na nomeação e pagamento mensal, pelo contrário, os documentos comprovam que fez tudo acreditando não ter qualquer empecilho o pagamento pelo serviço prestado. (...) Em outras palavras, o Acórdão recorrido deixou de tirar das provas as devidas CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. É nesse contexto que surge a valoração jurídica da prova”. Desse modo, estreitando-se em repisar os argumentos expostos no especial tanto em relação à suposta afronta aos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II e 489, § 1º, inciso IV, ambos do CPC quanto à alegada contrariedade ao art. 10 da LIA, transcrevendo trechos do próprio recurso especial sem, contudo, contrapor-se de forma específica à decisão agravada, outra solução não há senão o reconhecimento do óbice imposto pela Súmula nº 182/STJ. Desse modo, as razões contidas no agravo em recurso especial passam ao largo do que se entende por impugnação específica da decisão agravada. Pontue-se, uma vez mais, que é assente neste Tribunal da Cidadania que, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). A propósito são precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESRESPEITO À SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual conheci de Agravo em Recurso Especial manejado pelo ora agravante para conhecer parcialmente de Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento manejado em fase de Cumprimento de Sentença em Ação Civil por atos de improbidade administrativa, na qual se determinou a penhora de bem imóvel do recorrente que, segundo alega, seria impenhorável por constituir bem de família. Em seu Recurso Especial, aduziu violação dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/1990 e 1.022 do CPC/2015, o que não mereceu acolhida, tendo-se afastado o pretenso vício de fundamentação, assim como denegado o conhecimento da parte remanescente, por incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ. O agravante ataca a aplicação da referida Súmula 7 do STJ e reitera as razões de mérito. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO ATACADOS 2. O recurso não comporta conhecimento. Primeiro porque o agravante não ataca o fundamento judicial da inexistência de omissão relativa ao requerimento de constatação, por oficial de justiça, da habitação contínua do agravante no imóvel cuja penhora almeja desconstituir. Segundo porque debate a aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ por argumentos genéricos, sem o condão de demonstrar porque não seria preciso revolver o acervo probatório para aferir as violações invocadas em apelo. 3. Observo que não há alusão à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015. É certo que, para afastar o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, caberia à parte agravante desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos. Nada obstante - ao mesmo tempo que afirma que não houve a análise dos documentos que apresentou como prova de seu pretenso direito e colaciona ao Recurso recortes de peças processuais não mencionadas pelo decisum vergastado - aduz, contraditoriamente, que os fatos devem ser tratados como descritos pela decisão recorrida. 4. Incide na espécie o Enunciado 182 da Súmula do STJ, nos termos dos precedentes do STJ (RCD na TutPrv no REsp n. 1.908.692/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 8/4/2021; AgInt no REsp n. 1.659.082/PB, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). RESULTADO 5. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.348.625/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que os agentes políticos submetem-se aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967 e na Lei n. 1.079/1950. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir a proporcionalidade e a razoabilidade da sanção aplicada, nos termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.229.652/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 15/9/2020.) Portanto, diante do exposto, o presente recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento. Ainda que assim não fosse, além de tudo o quanto foi dito, não há como alterar as conclusões a que chegou o Tribunal a quo, no tocante à prática ou não do ato de improbidade administrativa, ou mesmo sobre a (in)existência do elemento anímico (dolo), sem o necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, consoante enunciado da Súmula n.º 7 do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/1992, sob as perspectivas objetiva – de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, demandam inconteste revolvimento fático-probatório, uma vez que, como já observado acima, o Tribunal de origem, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela configuração do ato de improbidade administrativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(549)

Todos os documentos(19)