Apelação Cível 5001671-57.2020.4.04.7102 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 585.878,67

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Embargos de Terceiro Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Santa Maria 3° Grau · TRF4 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CIRES RENI PRADO LIMA HOHER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIAN LEFANCE SODER

OAB/RS 093537·CPF·Representa: Autor

RICARDO MUNARSKI JOBIM

OAB/RS 047849·CPF·Representa: Autor

WALQUIRIA FLORES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MAURICIO PESSUTTO

CPF·Representa: Réu

DÉBORA CARVALHO DE SOUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CHRISTIAN LEFANCE SODER

OAB/RS 093537·CPF·Representa: Autor

RICARDO MUNARSKI JOBIM

OAB/RS 047849·CPF·Representa: Autor

WALQUIRIA FLORES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

MAURICIO PESSUTTO

CPF·Representa: Réu

DÉBORA CARVALHO DE SOUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

MAXIMILIANO KUCERA NETO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03

26/03/2026, 08:50

Recebidos os autos do STJ

25/03/2026, 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001671572020404710220241209173423

09/12/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

09/12/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/11/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/11/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/11/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 07:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/11/2024, 21:55

Recurso Especial Admitido

22/11/2024, 21:53

Todas as movimentações(69)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSSMA03

26/03/2026, 08:50

Recebidos os autos do STJ

25/03/2026, 14:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001671572020404710220241209173423

09/12/2024, 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59

09/12/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 14:04

05/12/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/11/2024, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/11/2024, 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/11/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

27/11/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/11/2024, 07:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

22/11/2024, 21:55

Recurso Especial Admitido

22/11/2024, 21:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

17/09/2024, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

16/09/2024, 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

07/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/08/2024, 14:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SRECTS

27/08/2024, 21:19

Determinada a intimação

27/08/2024, 21:14

Conclusos para decisão de admissibilidade - SRECTS -> VICE

27/06/2024, 22:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41

27/06/2024, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

27/06/2024, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Conjunta nº 394

19/05/2024, 19:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2024 até 03/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF4 nº 374/2024

02/05/2024, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/04/2024, 15:15

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - GAB43 -> SRECTS

05/04/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32

04/04/2024, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

11/03/2024, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

17/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/02/2024, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/02/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/02/2024, 18:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/02/2024, 18:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/02/2024, 12:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/01/2024<br>Data da sessão: <b>07/02/2024 09:00</b>

25/01/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>07/02/2024 09:00</b><br>Sequencial: 579

24/01/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

24/01/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17

17/10/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

03/10/2023, 13:58

Juntada de Petição

03/10/2023, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17

25/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/09/2023, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/09/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2023, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/09/2023, 12:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 12:17

Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento

13/09/2023, 17:41

Sentença confirmada - por unanimidade

13/09/2023, 13:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 09:00:00</b>

31/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Presencial</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 108

30/08/2023, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Presencial</b>

30/08/2023, 14:33

Retirada de pauta

17/08/2023, 19:08

Juntada de Petição

17/08/2023, 13:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>06/09/2023 16:00</b><br>Sequencial: 483

17/08/2023, 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/08/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

05/08/2021, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

24/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/06/2021, 15:46

Distribuído por prevenção - Número: 50096894820124047102/TRF4

14/06/2021, 13:17

ACÓRDÃO

•25/03/2026, 14:04

ACÓRDÃO

•25/03/2026, 14:04

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL

•22/11/2024, 21:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 21:14

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•11/03/2024, 21:10

ACÓRDÃO

•07/02/2024, 18:54

EXTRATO DE ATA

•07/02/2024, 12:29

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 12:17

EXTRATO DE ATA

•13/09/2023, 13:21