Procedimento Comum Cível 0052545-72.2007.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0052545-72.2007.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804451/AL (2024/0444634-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MARGARETE DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ ADVOGADO: ESTÁCIO DA SILVEIRA LIMA - AL004814 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 103,00 (cento e trinta e três reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO INTERPOSTA NO BOJO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ A REALIZAR O SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE JARDINEIRA DO TIPO "CARNEIRINHO" NA SEPULTURA DO FILHO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA, BEM COMO A INDENIZAR A PARTE AUTORA POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6°, DA CF/88. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO, DA CONDUTA ADMINISTRATIVA E DO NEXO CAUSAL ENTRE ELES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS E PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O SERVIÇO SUPOSTAMENTE OFERECIDO PELO CEMITÉRIO E CONTRATADO DE BOA-FÉ PELA PARTE AUTORA NÃO FOI REALIZADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ART. 85, §8° DO CPC. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. ART. 98, §3° DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Da análise do caderno processual, verifico que, para comprovar o dano sofrido, a parte autora apresentou o recibo de fl. 09, referente ao pagamento do serviço de construção de uma jardineira na sepultura de seu filho, no valor de R$ 133,00 (cento e trinta e três reais), com uma assinatura de um coveiro nomeado de Gerson, e com a aposição do carimbo do Cemitério São José – Trapiche da Barra. Outrossim, houve a oitiva de duas testemunhas chamadas ao processo (fls. 200/203), que afirmaram ter conhecimento tão somente do pagamento efetuado pela parte autora, mas não compareceram posteriormente ao cemitério para atestar se o serviço na sepultura havia sido realmente realizado. Destarte, vejo que não foram preenchidos os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Explico. No caso dos autos, os elementos trazidos ao longo do processo não possuem o condão de comprovar a efetiva existência do dano alegado. Isso porque, não há nenhum meio de prova capaz de demonstrar que o serviço pago pela apelada não foi realizado pelo coveiro. Inclusive, as próprias testemunhas trazidas aos autos (fl. 201) afirmaram não ter conhecimento se a construção na sepultura havia sido feita. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 373, II, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado

Realizado cálculo de custas

Remessa à CJU - Custas

Transitado em Julgado

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado

Publicado ato_publicado em ato_publicado.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa à CJU - Custas

Ato ordinatório praticado

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