Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2189525/MT (2024/0482725-8)
RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRM/MT
ADVOGADO: CRISTIANO POLLA SOARES - MT029893
RECORRIDO: ARLENIA CASTILLO NUNEZ
RECORRIDO: ARLIAN CASTILLO NUNEZ
RECORRIDO: JULIA PAULA DA SILVA
RECORRIDO: ROBERTA CARVALHO COSTA DE OLIVEIRA
RECORRIDO: WILSON ROBERTO DE SOUZA TEIXEIRA
RECORRIDO: YISEL PEREZ PIMENTEL
RECORRIDO: ANDRE LUIS FREITAS BARRETO
RECORRIDO: ANTONIO WANDERLEY PEREIRA JUNIOR
RECORRIDO: ARIANE PRISCILLA GONCALVES
RECORRIDO: NAYANA DIEL AMORIM
ADVOGADOS: ITAMAR DA SILVA RIOS - BA013331
OTAVIO LOPES PEREIRA - BA052359
DECISÃO Na origem, Arlenia Castillo Nunez e outros ajuizaram ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, contra o Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso - CRM/MT, objetivando a inscrição nos quadros da parte ré, provisoriamente enquanto perdurasse a pandemia do Coronavírus e, após, a definitiva, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira. Alegou o impetrante que a instituição de ensino impetrada negou o recebimento da documentação e a instauração do processo administrativo necessário à tramitação simplificada, sob alegação de que "não realiza este procedimento porque aderiu ao revalida tradicional e que, ainda, só aceita a tramitação simplificada pelo link gerado em sua plataforma". Na primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para "determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda às inscrições provisórias dos autores em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus, confirmando a liminar deferida". Também condenou o Conselho ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa (fl. 387). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação das partes autoras e deu provimento à apelação do CRM/MT, para reconhecer a legalidade da exigência referente à aprovação do revalida de diploma expedido por instituição estrangeira para a inscrição no conselho profissional, nos termos da seguinte ementa (fls. 510-511): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. MEDICINA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGIBILIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTS. 48 E 49 DA LEI Nº 9.394/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.394/1996 prescrevem que: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. §1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. §3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós- graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece que: “Verifica-se que o Tribunal a quo proferiu entendimento de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é requisito para inscrição no conselho profissional de medicina a revalidação do diploma estrangeiro, não havendo ilegalidade em tal exigência, porquanto não há disposição legal para revalidação automática dos diplomas. Incidência da Súmula nº 83/STJ Agravo interno improvido” (AgInt no R Esp 1.958.960, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, D Je de 27/4/2023). 3. Nesse sentido é o entendimento dessa colenda Sétima Turma: “É de se ver, ainda, que a volta à normalidade na aplicação do REVALIDA para fins de regularização dos diplomas emitidos no exterior é suficiente para afastar qualquer fumus boni iuris do pedido. No mesmo sentido: PEDCONESUS 1006781-84.2022.4.01.0000, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1, PJE 14/03/2022” (AG 1016192-88.2021.4.01.0000, Relator Juiz Federal convocado Itagiba Catta Preta Neto, Sétima Turma, P Je 19/08/2022). 4. Legítima a exigência de revalidação de diploma universitário estrangeiro para a inscrição no conselho profissional. 5. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 6. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 7. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC. 8. Apelação do CRM/MT provida. 9. Apelação dos autores não provida. Opostos embargos de declaração pelas partes, foram eles rejeitados (fls. 529-537). Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso - CRM/MT interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido foi omisso quanto à fixação dos honorários sucumbenciais na forma equitativa. Aponta a violação do art. 85, § 8º do CPC/2015, uma vez que "o valor da causa (R$ 1.000,00) é irrisório e os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados de forma equitativa frente à complexidade e importância do trabalho desempenhado (fl. 547). Ao final, requer que "seja reformado o v. acórdão recorrido, determinando-se a aplicação do art. 85, § 8º do CPC, com a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa, sugerindo-se a fixação de honorários de R$ 1.000,00 (mil reais) por autor sucumbente" (fl. 548). Recurso especial admitido às fls. 556-557. É o relatório. Decido. De início – e para a certeza das coisas – é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fl. 509): [...]. Assim, legítima a exigência de revalidação de diploma universitário estrangeiro para a inscrição no conselho profissional. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do § 4º do art. 85 do CPC. [...]. O Conselho Regional de Medicina/MT indica a existência de omissão no acórdão recorrido, a qual não fora sanada no julgamento dos embargos de declaração, no tocante a pontos importantes ao deslinde da controvérsia, acarretando a violação dos arts. arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015, notadamente a respeito da possibilidade da fixação dos honorários sucumbenciais na forma equitativa. Da análise dos autos não se vislumbra omissão ou vícios no acórdão, uma vez que o Tribunal de origem, ao apreciar os embargos declaratórios, assim decidiu (fls. 534/535): [...] Registro que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.076 (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (R Esp 1.850.512/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, D Je de 31/5/2022). Dessa forma, com relação a apontada violação dos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação do CRM/MT recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Desse modo, constata-se que, evidentemente, a irresignação da recorrente se limita ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.703.454/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.121.756/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Quanto à alegação de violação do art. 85, § 8º do CPC/2015, nota-se que o Tribunal de origem adotou ao caso a tese fixada no Tema 1.076/STJ, sendo este o entendimento jurisprudencial desta Corte. Dessa forma, a decisão objurgada está em consonância ao referido entendimento, incide na espécie a Súmula n. 83/STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Confira-se, dentre muitos: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PERDA DE CARGO PÚBLICO. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE LOCAL NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. (...) 3. No caso dos autos, o superior Tribunal de Justiça reconheceu a extinção da punibilidade do ora recorrido pela prescrição da pretensão punitiva, o que afasta a pretensão punitiva requerida pelo Ministério Público, estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.065.255/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Motivação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. (...) 3. Esta corte tem reafirmado que a prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 somente confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça de que é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.511.084/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 27/9/2022, DJe de 3/10/2022.) 5. Caso em que a Corte Regional dirimiu a lide em consonância com entendimento deste Tribunal, em razão disso aplicável a Súmula 83 do STJ, verbete incidente tanto aos recursos interpostos pela alínea 'a' do permissivo, quanto aos interpostos pela alínea 'c'. (...) 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 27/1/2023.) Como se não bastasse, a Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, fixou os honorários sucumbenciais no mínimo previsto art. 85, § 3º, I a V, § 4º, III do CPC/2015, por entender que "a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos". Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, demandaria o reexame dos mesmos elementos fáticos-probatórios já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice da súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.804.691/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024; AgInt no REsp n. 2.054.597/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024; AgInt no REsp n. 2.061.444/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgInt no REsp n. 1.780.039/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.208/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, I e II,do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator
FRANCISCO FALCÃO