Procedimento Comum Cível 0718770-10.2016.8.02.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0718770-10.2016.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184148/AL (2024/0440742-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: GILBERTO SANDRO VASCONCELOS DE LIMA ADVOGADOS: MÁRIO VERÍSSIMO GUIMARÃES WANDERLEY - AL006649 ERIKA DUARTE MELO ALBUQUERQUE - AL014635 AMANDA MELO MONTENEGRO - AL012804 RAFAELA DA SILVA CORREIA CAVALCANTE LINS - AL013226 ROSÂNGELA TENÓRIO DA SILVA RODRIGUES - AL014010 TAIANNY SOARES AURELIANO - AL015201 ELLEN NÍVEA DE SOUZA ATALAIA - AL012742 MARIZA FERNANDA DOS SANTOS BARBOSA - AL013905 RECORRIDO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: FILIPE CASTRO DE AMORIM COSTA - AL006437 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Gilberto Sandro Vasconcelos de Lima, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, e de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo Estado de Alagoas, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 18/7/2016, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), objetivando a promoção à patente de Capitão da PM/AL, com efeitos retroativos a 2/4/2015. Após sentença que improcedentes os pedidos, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS deu parcial provimento à apelação da parte autora. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PROMOÇÕES ONDE NÃO HOUVE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OMISSÃO E DESÍDIA ADMINISTRATIVA QUANTO À REALIZAÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS MILITARES. NECESSIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DE ALGUNS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 19 E 20, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004, OS QUAIS DEPENDIAM EXCLUSIVAMENTE DO COMANDO DA PMAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO DO MILITAR PELA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVIDO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO DO MILITAR NA GRADUAÇÃO QUE ATUALMENTE OCUPA. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A PROMOÇÃO À PATENTE DE 2º TENENTE, NOS MOLDES DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO E 23, INCISO V, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROMOÇÃO POR SALTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76 DA LEI ESTADUAL Nº 5.346/1992. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01 - As ações pessoais e dívidas passivas da Fazenda Pública, prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato/fato que as originaram, conforme inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 02 - No caso onde se pretende a revisão de atos de promoção, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a hipótese vertente é de prescrição de "fundo de direito". 03 - Já no que tange ao pleito de concessão promoções por ressarcimento de preterição, sob o fundamento de omissão e inércia administrativa, aplicável a prescrição de "trato sucessivo", considerando que não houve negativa expressa por parte da Administração Pública acerca do direito vindicado. 04 - A combinação legal entre os arts. 16, parágrafo único e 23, inciso V, ambos da Lei Estadual nº 6.514/2004, é clara no sentido de declarar o direito à promoção daquele que tenha sido vítima de comprovado erro administrativo. 05 Para ingresso no Quadro de Acesso, o militar deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: interstício mínimo na graduação que ocupa; realização de teste de aptidão física; realização de inspeção de saúde; comportamento "bom" para as Praças; exame de suficiência artístico-musical para os militares músicos; e ter concluído com aproveitamento, até a data prevista para a promoção, curso de formação. 06 - Neste particular, o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, firmado na técnica de julgamento ampliado de 10/02/2020, ao qual filio-me, é no sentido de que a mera desídia e omissão da Administração Pública em realizar os cursos e as promoções no tempo devido, caracteriza a ocorrência da preterição, de modo que devem ser relativizados alguns dos requisitos de ingresso no Quadro de Acesso, os quais dependiam exclusivamente de atos do Comando da Polícia Militar, quais sejam teste físico, inspeção de saúde e curso de formação. 07 - Entendo pela impossibilidade da promoção por salto, uma vez que, nos termos do art. 76 da Lei Estadual nº 5.346/1992, a ascensão na carreira do militar deve se dar de forma seletiva, gradual e sucessiva, além de que o seu reconhecimento poderá ocasionar a desorganização dos quadros de promoções realizados administrativamente pela Corporação. 08 - No caso em análise, restou comprovado que o autor/apelante possui direito à promoção à patente de 2º Tenente, por ressarcimento de preterição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não foram opostos embargos de declaração. O particular interpôs recurso especial, em que aponta violação ao art. 8º do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Apresentadas contrarrazões. O recurso foi admitido. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Defende o Recorrente que o acórdão ora recorrido ofende o comando inserto no art. 8º do CPC, ao argumento de que a Lei Estadual n. 6.514/2004, que rege as promoções no âmbito da PM/AL não exigiria o cumprimento de requisitos que não o temporal para alcançar o direito à promoção por ressarcimento de preterição. Confira-se: Explica-se. O não deferimento integral da promoção à patente de Capitão a que faria jus o Autor, ora recorrente, apesar de confirmada pelo próprio relator como preenchidos todos os requisitos necessários que dependiam do policial e reconhecida a inércia da Administração Pública em “cumprir o seu dever de realizar cursos de formação e aperfeiçoamento de praças e realizar quadros de acesso em tempo hábil” e em “promover as providências necessárias para a viabilização da sua ascenção” (trechos do voto), fere flagrantemente o art. 8º do CPC uma vez que é desproporcional e irrazoável entabular a situação fática da promoção por preterição na previsão de “promoção de forma gradual” já que a referida promoção é concedida justamente em virtude da desorganização da própria Administração Pública, e, principalmente, não promove a dignidade humana a decisão que nega ao policial militar, que enfrentando os percalços e perigos de seu cargo, está há aproximadamente 30 anos prestando seus serviços à Corporação Militar e à Sociedade como um todo, sem a contrapartida devida, visto que em regular cumprimento da legislação por parte da Administração Pública, já estaria na patente de Capitão desde 03/02/2021. Destarte, em que pese ocupar hoje a graduação de Subtenente, não fosse a omissão do Estado em atender aos dispositivos legais aplicáveis e promover o fluxo de carreira de forma regular e em tempo hábil, estaria o autor ocupando o Posto de Capitão da PM. Tendo sido devidamente comprovado o preenchimento de todos os requisitos nos autos. Tanto que o próprio relator manifestou-se no seguinte sentido, em trecho de seu voto: (...) Apesar de reconhecer que o Autor faz jus à promoção a Capitão desde 03/02/2021, o Relator entendeu, sendo seguido pelos demais desembargadores votantes, que haveria “impossibilidade da promoção por salto, uma vez que a ascensão na carreira do militar deve se dar de forma gradual, além de que o seu reconhecimento poderá ocasionar a desorganização dos quadros de promoções realizados administrativamente pela Corporação”. Contudo a promoção por ressarcimento de preterição é uma modalidade especial de promoção que não necessita cumprir requisitos de ordem e que se sobrepõe, inclusive à necessidade de existência de vagas, visto que se reconhece o direito que o militar, no caso, possui à promoção que lhe caberia, na época devida. É o que se demonstra abaixo. A Lei Estadual n° 6.514/2004 (anexo), Lei de Promoção da PMAL e CBMAL, corrobora: (...) Nota-se que na Lei Estadual de Promoções existem requisitos que merecem observações para se ingressar no quadro de acesso como restará demonstrado abaixo, mas que em se tratando do tipo especial de promoção pleiteada na presente demanda devem ser dispensados, uma vez que preencher esses requisitos não depende de uma ação do Recorrente, mas de uma ação da administração pública. Sendo exatamente essa omissão a responsável pelo nascimento do direito do militar de pleitear a promoção especial por ressarcimento de preterição. Neste diapasão, importa observar que, para a promoção almejada não é necessário cumprir os requisitos no artigo 20º da Lei nº 6.514/2004, uma vez que esse artigo menciona os critérios para a promoção do militar nos moldes normais, ou seja, desde que a Administração Pública os esteja promovente conforme prevê a legislação, em um fluxo regular em tempo hábil. No tipo da Promoção Especial de Ressarcimento por Preterição não há o que se falar por exemplo, em exigência do teste de aptidão física ou de saúde, pois é exatamente a inércia da administração em disponibilizar os meios necessários que faz surgir o direito ao tipo de promoção especial pleiteada na presente demanda, sendo impossível ao militar a realização destes sem que haja a ação do Recorrido. Pois bem, no acórdão guerreado ficou claro que o Autor já havia preenchido os requisitos que somente a ele cabia cumprir para obtenção das promoções requeridas, inclusive para Capitão desde 03/02/2021, direito este RECONHECIDO no voto do relator do Acórdão vergastado. Desta forma, constata-se que o Apelante possui o direito a ser promovido a Capitão da Polícia Militar do Estado de Alagoas, por ressarcimento de preterição haja vista ter preenchido todos os requisitos estabelecidos para a devida promoção, independentemente da existência de vagas e independentemente de suposta “desorganização dos quadros de promoções realizados administrativamente pela Corporação” (alegada pelo Relator), vez que trata-se de PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO prevista na Lei de Promoções Estadual, cujo preenchimento dos requisitos necessários foi devidamente comprovado nos autos e reconhecido pelo Julgador no Acórdão vergastado. Ora, não restam dúvidas de que o Recorrente merece ter o acórdão guerreado reformado para dar provimento ao pedido contido na exordial para promovê-lo à patente de Capitão, pois o referido acórdão fere frontalmente os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, dignidade da pessoa humana e legalidade, hoje previstos no artigo 8º do Código de Processo Civil, merecendo ser reformado o acórdão prolatado em 2º Grau, em razão da procedência dos pedidos do Recorrente. (fls. 436-440) Consoante se observa, busca o Recorrente a análise por esta Corte Superior de regramentos contidos em lei estadual, qual seja, a Lei Estadual n. 6.514/2014. Assim, eventual ofensa ao art. 8º do CPC seria meramente reflexa, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse diapasão, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO LOCAL. DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 85 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3). 2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defeso o exame de lei local em sede de recurso especial. 3. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). 4. Infirmar as razões do apelo nobre, a fim de acolher a tese de ofensa do art 2º da Lei 9.784/1999, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. É deficiente de fundamentação alegação de tese recursal genérica e deficiente. Incidência da Súmula 284 do STF. 6. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de atender os requisitos necessários para sua comprovação. 7. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1690029/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, INCISOS IV E VI, E 1.022, INCISOS I E III, TODOS DO CPC/2015. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 97 DO CTN. REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Deveras, não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo c oerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. 2. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Complementar n. 2.572/2012), Assim, o exame da matéria demanda análise de Direito local, razão por que incide, por analogia, a Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1304409/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020.) No mais, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Na mesma linha, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS NS. 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. (...) IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.160.118/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 6/12/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 103, I, 104, 105 e 106 do CTN; E ART. 6º DA LINDB. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL SOBRE A MESMA MATÉRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A questão relativa à verificação de correta aplicação de modulação de efeitos de tese de repercussão geral compete ao STF, sendo a via especial inadequada para reexamina-lo, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 3. A alegada violação aos arts. 103, I, 104, 105 e 106 do CTN; assim como ao art. 6º da LINDB, deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 4. A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 5. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.645.330/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Neste contexto, não se mostra cognoscível o presente recurso especial. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados, cuja condenação ficará suspensa por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP

Realizado cálculo de custas

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa à CJU - Custas

Ato ordinatório praticado

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Decisão Proferida

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado

Recebido recurso eletrônico

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