Apelação Cível 0021836-16.2006.8.11.0041 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Ação Popular · Vara Especializada em Ações Coletivas 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CELIO DE CASTRO CINTRA

CPF

Autor

ROGERIO DALAQUA SILVA

CPF

Autor

ADEMAR SALES MACAUBAS

CPF

Autor

EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS

CPF

Autor

BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOAO FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MILHAREZI MENDONCA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANI RENATA CERQUEIRA

CPF·Representa: Autor

KELMA REGINA BARBERATO GODOY

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(59)

CELIO DE CASTRO CINTRA

CPF

Autor

ROGERIO DALAQUA SILVA

CPF

Autor

ADEMAR SALES MACAUBAS

CPF

Autor

EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS

CPF

Autor

BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA

CPF

Autor

HUARK DOUGLAS CORREIA

CPF

Autor

ACACIA LIVIA SOBRAL

CPF

Autor

DILZA ANTONIA DA COSTA

CPF

Autor

DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA

CPF

Autor

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

Autor

JAIR GIMENES MARRA

CPF

Autor

ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA

CPF

Autor

ANAIR GONCALVES DE QUEIROZ

CPF

Autor

EDSON ROSSATTO

CPF

Autor

CELIO DE CASTRO CINTRA E OUTROS

Autor

BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO

CPF

Autor

MARCIA LOTUFO BUSSIKI

CPF

Autor

CELIO DE CASTRO CINTRA E OUTROS

Terceiro

BENEDITO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

CELIO DE CASTRO CINTRA E OUTROS

Reu

BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO

CPF

Reu

DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA

CPF

Reu

BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA

CPF

Reu

EDSON ROSSATTO

CPF

Reu

ROGERIO DALAQUA SILVA

CPF

Reu

MARCIA LOTUFO BUSSIKI

CPF

Reu

ANAIR GONCALVES DE QUEIROZ

CPF

Reu

DILZA ANTONIA DA COSTA

CPF

Reu

EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS

CPF

Reu

ADEMAR SALES MACAUBAS

CPF

Reu

ACACIA LIVIA SOBRAL

CPF

Reu

HUARK DOUGLAS CORREIA

CPF

Reu

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

Reu

JAIR GIMENES MARRA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA JOSE DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JAIR GIMENES MARRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDSON ROSSATTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA LOTUFO BUSSIKI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ADEMAR SALES MACAUBAS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANAIR GONCALVES DE QUEIROZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

HUARK DOUGLAS CORREIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DILZA ANTONIA DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ACACIA LIVIA SOBRAL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(52)

JOAO FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO MILHAREZI MENDONCA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANI RENATA CERQUEIRA

CPF·Representa: Autor

KELMA REGINA BARBERATO GODOY

CPF·Representa: Autor

PATRICIA REY CARVALHO

CPF·Representa: Autor

BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE

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FABIANA CURI

CPF·Representa: Autor

EDEVALDO LIMA LEITE

CPF·Representa: Autor

JOANYR JOSE AGOSTINHO

CPF·Representa: Autor

CLEIDI ROSANGELA HETZEL

OAB/MT 008244·CPF·Representa: Autor

CRISTINA BELLO

CPF·Representa: Autor

RENATA KARLA BATISTA E SILVA

CPF·Representa: Autor

ADELITA VINAGRE PINHEIRO DUARTE

CPF·Representa: Autor

FAROUK NAUFAL

OAB/MT 002371·CPF·Representa: Autor

FERNANDA LUCIA OLIVEIRA DE AMORIM

CPF·Representa: Autor

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT 012066·CPF·Representa: Autor

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

OAB/MT 015127·CPF·Representa: Autor

LETICIA DE SOUZA FURQUIM

CPF·Representa: Autor

DARLÃ MARTINS VARGAS

OAB/MT 005300·CPF·Representa: Autor

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/GO 036132·CPF·Representa: Autor

EDESIO DO CARMO ADORNO

CPF·Representa: Autor

RICARDO VIDAL

CPF·Representa: Autor

CRISTIANE MONTEIRO VIDAL

CPF·Representa: Autor

ELIANE BEATRIZ CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

FRANCISVALDO PEREIRA DE ASSUNCAO

CPF·Representa: Autor

JACKSON MÁRIO DE SOUZA

OAB/MT 004635·CPF·Representa: Autor

FERNANDA MONTEIRO DA SILVA MOREIRA

CPF·Representa: Autor

FRANCISVALDO PEREIRA DE ASSUNCAO

CPF·Representa: Réu

ELIANE BEATRIZ CARDOSO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

CLEIDI ROSANGELA HETZEL

OAB/MT 008244·CPF·Representa: Réu

CRISTINA BELLO

CPF·Representa: Réu

JOANYR JOSE AGOSTINHO

CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MILHAREZI MENDONCA

CPF·Representa: Réu

PATRICIA REY CARVALHO

CPF·Representa: Réu

FABIANA CURI

CPF·Representa: Réu

BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE

CPF·Representa: Réu

JACKSON MÁRIO DE SOUZA

OAB/MT 004635·CPF·Representa: Réu

FERNANDA MONTEIRO DA SILVA MOREIRA

CPF·Representa: Réu

RICARDO VIDAL

CPF·Representa: Réu

CRISTIANE MONTEIRO VIDAL

CPF·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

JOAO FERNANDES DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

KELMA REGINA BARBERATO GODOY

CPF·Representa: Réu

CRISTIANI RENATA CERQUEIRA

CPF·Representa: Réu

RENATA KARLA BATISTA E SILVA

CPF·Representa: Réu

FERNANDA LUCIA OLIVEIRA DE AMORIM

CPF·Representa: Réu

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT 012066·CPF·Representa: Réu

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

OAB/MT 015127·CPF·Representa: Réu

LETICIA DE SOUZA FURQUIM

CPF·Representa: Réu

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/GO 036132·CPF·Representa: Réu

DARLÃ MARTINS VARGAS

OAB/MT 005300·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

04/04/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:29

Decorrido prazo de ANAIR GONCALVES DE QUEIROZ em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de EDSON ROSSATTO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARCIA LOTUFO BUSSIKI em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ACACIA LIVIA SOBRAL em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de DILZA ANTONIA DA COSTA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de HUARK DOUGLAS CORREIA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de JAIR GIMENES MARRA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Todas as movimentações(290)

Conclusos para decisão

04/04/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 08:29

Decorrido prazo de ANAIR GONCALVES DE QUEIROZ em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de EDSON ROSSATTO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARCIA LOTUFO BUSSIKI em 03/04/2024 23:59

Documentos

Decisão

•23/08/2024, 14:55

Decisão

•24/06/2024, 12:18

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ACACIA LIVIA SOBRAL em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de DILZA ANTONIA DA COSTA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de HUARK DOUGLAS CORREIA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de JAIR GIMENES MARRA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de ADEMAR SALES MACAUBAS em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

16/03/2024, 01:17

Publicado Intimação em 11/03/2024.

16/03/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

07/03/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

05/03/2024, 17:47

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

01/03/2024, 18:14

Recebidos os autos

01/03/2024, 18:14

Decorrido prazo de HUARK DOUGLAS CORREIA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de ANAIR GONCALVES DE QUEIROZ em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de EDSON ROSSATTO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de MARCIA LOTUFO BUSSIKI em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de JACKSON MARIO DE SOUZA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de ACACIA LIVIA SOBRAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de DILZA ANTONIA DA COSTA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de ADEMAR SALES MACAUBAS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:14

Decorrido prazo de BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:13

Decorrido prazo de JAIR GIMENES MARRA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/02/2024, 19:20

Juntada de Petição de recurso especial

28/02/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 15:35

Publicado Acórdão em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:23

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 20:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/02/2024, 12:34

Juntada de Petição de certidão

30/01/2024, 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2024, 16:53

Decorrido prazo de HUARK DOUGLAS CORREIA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de ADEMAR SALES MACAUBAS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de JAIR GIMENES MARRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de MARCIA LOTUFO BUSSIKI em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de EDSON ROSSATTO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Decorrido prazo de EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/01/2024, 18:39

Decorrido prazo de ACACIA LIVIA SOBRAL em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de MARCIA LOTUFO BUSSIKI em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de HUARK DOUGLAS CORREIA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de ANAIR GONCALVES DE QUEIROZ em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de DILZA ANTONIA DA COSTA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de EDSON ROSSATTO em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de JAIR GIMENES MARRA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de ADEMAR SALES MACAUBAS em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Decorrido prazo de BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:22

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

22/12/2023, 11:58

Juntada de Petição de petição

20/12/2023, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 03:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/12/2023, 17:53

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 19:23

Expedição de Outros documentos

18/12/2023, 19:22

Conclusos para julgamento

18/12/2023, 09:26

Conclusos para despacho

16/12/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

16/12/2023, 16:05

Decorrido prazo de EDSON ROSSATTO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de MARCIA LOTUFO BUSSIKI em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de DILZA ANTONIA DA COSTA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de HUARK DOUGLAS CORREIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de ACACIA LIVIA SOBRAL em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de JAIR GIMENES MARRA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Decorrido prazo de ADEMAR SALES MACAUBAS em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 03:16

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 19:10

Expedição de Outros documentos

05/12/2023, 19:10

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 18:27

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/12/2023, 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/12/2023, 17:08

Publicado Acórdão em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:14

Publicado Acórdão em 04/12/2023.

04/12/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 03:36

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos

30/11/2023, 14:22

Conhecido o recurso de ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA - CPF: 536.406.831-53 (APELANTE) e provido

30/11/2023, 11:27

Conhecido o recurso de ACACIA LIVIA SOBRAL - CPF: 428.053.091-20 (APELANTE), ADEMAR SALES MACAUBAS - CPF: 630.233.771-20 (APELANTE), ANAIR GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 161.889.931-72 (APELANTE), BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO - CPF: 424.549.131-00 (APELANTE), BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA - CPF: 793.887.101-00 (APELANTE), CÉLIO DE CASTRO CINTRA E OUTROS (APELANTE), DILZA ANTONIA DA COSTA - CPF: 499.745.997-68 (APELANTE), DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA - CPF: 668.036.911-87 (APELADO), EDSON ROSSATTO - CPF: 317.730.101-82 (APELANTE), EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS - CPF: 384.316.451-72 (APELANTE), HUARK DOUGLAS CORREIA - CPF: 796.761.621-91 (APELANTE), JAIR GIMENES MARRA - CPF: 200.205.201-82 (APELANTE), MARCIA LOTUFO BUSSIKI - CPF: 175.606.241-20 (APELANTE), MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 410.741.147-87 (APELANTE) e ROGERIO DALAQUA SILVA - CPF: 154.277.378-47 (APELANTE) e não-provido

30/11/2023, 11:27

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2023, 18:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/11/2023, 18:07

Decorrido prazo de ANAIR GONCALVES DE QUEIROZ em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de DILZA ANTONIA DA COSTA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de EDSON ROSSATTO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de ACACIA LIVIA SOBRAL em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de JAIR GIMENES MARRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de ADEMAR SALES MACAUBAS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de HUARK DOUGLAS CORREIA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:13

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:12

Juntada de Petição de certidão

21/11/2023, 17:14

Deliberado em Sessão - Adiado

21/11/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2023, 14:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2023, 15:05

Decorrido prazo de MARCIA LOTUFO BUSSIKI em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:13

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 06:48

Publicado Intimação de pauta em 09/11/2023.

09/11/2023, 06:48

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 20:21

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 20:07

Expedição de Outros documentos

07/11/2023, 20:04

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 10:16

Conclusos para decisão

03/02/2023, 17:19

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 13:25

Expedição de Outros documentos

23/01/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2023, 22:50

Conclusos para decisão

22/01/2023, 22:48

Conclusos para despacho

13/01/2023, 08:25

Juntada de Certidão

13/01/2023, 08:22

Juntada de Certidão

13/01/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 14:45

Conclusos para despacho

10/01/2023, 15:22

Cancelada a movimentação processual

10/01/2023, 12:51

Desentranhado o documento

10/01/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 12:38

Juntada de certidão

10/01/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

10/01/2023, 09:49

Cancelada a movimentação processual

09/01/2023, 13:59

Desentranhado o documento

09/01/2023, 13:59

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 13:56

Concedida a gratuidade da justiça a ANAIR GONCALVES DE QUEIROZ - CPF: 161.889.931-72 (APELANTE).

19/12/2022, 01:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 01:59

Conclusos para decisão

12/12/2022, 19:06

Conclusos para despacho

18/08/2022, 11:56

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 11:55

Declarado impedimento

15/08/2022, 16:54

Conclusos para decisão

29/07/2022, 17:25

Juntada de Certidão

29/07/2022, 17:24

Juntada de Certidão

27/07/2022, 15:13

Juntada de Certidão

27/07/2022, 15:11

Juntada de Certidão

27/07/2022, 15:09

Juntada de Certidão

27/07/2022, 15:05

Juntada de Certidão

27/07/2022, 15:02

Juntada de Certidão

27/07/2022, 14:59

Juntada de Certidão

27/07/2022, 14:56

Juntada de Certidão

27/07/2022, 14:53

Juntada de Certidão

27/07/2022, 14:51

Juntada de Certidão

27/07/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 14:31

Conclusos para decisão

14/07/2022, 10:00

Conclusos para despacho

07/07/2022, 12:52

Conclusos para despacho

22/02/2022, 16:59

Juntada de Certidão

22/02/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 13:27

Decorrido prazo de ACACIA LIVIA SOBRAL em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de HUARK DOUGLAS CORREIA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de EUGENIA FRANCISCA DE CARVALHO CALLEJAS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de EDSON ROSSATTO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARCIA LOTUFO BUSSIKI em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de BIBIANA COUTO SILVA SHIRAIWA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:22

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de ROSANGELA TIZUKO CHIMADA NAKAMURA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de DILZA ANTONIA DA COSTA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de DOMINGOS SAVIO BOABAID PARREIRA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de JAIR GIMENES MARRA em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de ADEMAR SALES MACAUBAS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:19

Decorrido prazo de BENEDITO LIBANIO SOUZA NETO em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 00:19

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 21:52

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:13

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 15:55

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 15:54

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 14:16

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 15:31

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 09:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 15:57

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 09:45

Publicado Intimação em 16/11/2021.

17/11/2021, 09:45

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Publicado Intimação em 16/11/2021.

16/11/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2021

13/11/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:27

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 16:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/11/2021.

06/11/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:17

Distribuído por sorteio

27/10/2021, 16:17

Movimento Legado (Despacho)

20/10/2021, 00:00

Movimento Legado (Tramitação para confirmação)

20/10/2021, 00:00

Movimento Legado (Concluso ao Relator)

22/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Redistribuição)

09/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Certidão)

09/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Remessa)

09/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Remessa)

07/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Despacho)

02/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Despacho)

02/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Tramitação para confirmação)

02/06/2021, 00:00

Movimento Legado (Termo de Encerramento)

27/10/2020, 00:00

Movimento Legado (Termo de Abertura)

27/10/2020, 00:00

Movimento Legado (Certidão)

27/10/2020, 00:00

Movimento Legado (Juntada)

27/10/2020, 00:00

Movimento Legado (Concluso ao Relator)

27/10/2020, 00:00

Movimento Legado (Remessa)

26/10/2020, 00:00

Movimento Legado (Concluso ao Relator)

17/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Juntada)

12/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Juntada)

12/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Juntada)

12/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Juntada)

12/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Disponibilização/Publicação)

03/09/2019, 00:00

Movimento Legado (Enviado para Imprensa)

30/08/2019, 00:00

Movimento Legado (Remessa)

27/08/2019, 00:00

Movimento Legado (Despacho)

27/08/2019, 00:00

Movimento Legado (Concluso ao Relator)

20/05/2019, 00:00

Movimento Legado (Devolvido com Parecer)

16/05/2019, 00:00

Movimento Legado (Tramitação para confirmação)

16/05/2019, 00:00

Movimento Legado (Distribuição)

29/03/2019, 00:00

Movimento Legado (Certidão)

29/03/2019, 00:00

Movimento Legado (Custas Pendentes)

29/03/2019, 00:00

Movimento Legado (Vista à Procuradoria)

29/03/2019, 00:00

Movimento Legado (Tramitação para confirmação)

21/02/2019, 00:00

Acórdão

•01/02/2024, 20:13

Acórdão

•01/02/2024, 20:13

Acórdão

•01/02/2024, 12:34

Acórdão

•30/11/2023, 14:22

Acórdão

•30/11/2023, 14:22

Acórdão

•30/11/2023, 14:22

Acórdão

•30/11/2023, 11:27

Decisão

•22/01/2023, 22:50

Despacho

•12/01/2023, 14:45

Decisão

•19/12/2022, 01:59

Decisão

•15/08/2022, 16:54

Despacho

•15/07/2022, 14:31

Despacho

•18/01/2022, 13:27