Apelação Cível 0000641-84.2012.4.02.5105 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 70.831,30

Órgão julgador

Gabinete 19

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Juízo Substituto da 1ª VF de Nova Friburgo 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA

CPF

Autor

DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO

CPF

Autor

HELIO GONCALVES CORREA

CPF

Autor

UNISERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE

CPF·Representa: Autor

HAMILTON SAMPAIO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ROBSON OLIVEIRA BREDER

OAB/RJ 131476·CPF·Representa: Autor

SAVIO JOSE RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA

CPF

Autor

DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO

CPF

Autor

HELIO GONCALVES CORREA

CPF

Autor

UNISERRA COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE

CPF·Representa: Autor

HAMILTON SAMPAIO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

FATIMA MARIA FRANCISCA MACHADO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

ROBSON OLIVEIRA BREDER

OAB/RJ 131476·CPF·Representa: Autor

SAVIO JOSE RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

JOAO MAURICIO DUBOC DE JESUS RIBEIRO DO PRADO

CPF·Representa: Autor

ANA PAULA BITO JORDAO

CPF·Representa: Autor

HETIENNE BON CUNHA

CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO FIGUEIRÓ DOS SANTOS

OAB/RJ 224857·CPF·Representa: Autor

NICOLY HERDY VIANA

CPF·Representa: Autor

PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA

OAB/RJ 092932·CPF·Representa: Autor

ANDREA DE MOURA SOARES

CPF·Representa: Autor

MARIA HELENA DE CARVALHO NOGUEIRA DE PAULA

CPF·Representa: Réu

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Réu

LUIS CESAR SOUZA DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB19

05/05/2026, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

05/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

10/04/2026, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 309 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

07/04/2026, 14:02

Juntada de Petição

01/04/2026, 14:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280, 282 e 283

26/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

24/03/2026, 21:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 292, 293 e 294

24/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 296 e 297 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

16/03/2026, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

16/03/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

16/03/2026, 14:00

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294

16/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294

13/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285 e 286 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(311)

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB19

05/05/2026, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

05/05/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 296

10/04/2026, 01:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 309 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

07/04/2026, 14:02

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 11:00

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 17:47

01/04/2026, 14:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 280, 282 e 283

26/03/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297

24/03/2026, 21:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 292, 293 e 294

24/03/2026, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 296 e 297 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

16/03/2026, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295

16/03/2026, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

16/03/2026, 14:00

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294

16/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294

13/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285 e 286 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294

12/03/2026, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2026, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/03/2026, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

11/03/2026, 19:41

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282, 283

04/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284

03/03/2026, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

03/03/2026, 13:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 280, 281, 282, 283

03/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/03/2026, 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

27/02/2026, 17:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/02/2026, 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

25/02/2026, 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

12/02/2026, 17:33

Juntada de Petição

03/02/2026, 19:36

Juntada de Petição

03/02/2026, 16:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2026<br>Período da sessão: <b>11/02/2026 00:00 a 20/02/2026 18:00</b>

30/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2026

29/01/2026, 14:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/02/2026 00:00 a 20/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 177

29/01/2026, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

29/01/2026, 14:38

Juntada de Petição

19/04/2025, 21:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

02/04/2025, 18:45

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

01/04/2025, 15:52

Recebidos os autos do STJ

31/03/2025, 22:33

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 0000641842012402510520240617211149

17/06/2024, 21:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

12/06/2024, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

12/06/2024, 01:01

Juntada de Petição

03/06/2024, 11:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

28/05/2024, 19:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 247, 249 e 250

18/05/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

27/04/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250 e 252

25/04/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 253

24/04/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

24/04/2024, 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

16/04/2024, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

16/04/2024, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 10:48

Juntado(a)

12/04/2024, 14:40

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

12/04/2024, 14:40

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

11/04/2024, 15:34

Juntada de certidão

20/03/2024, 15:45

Juntada de certidão

20/03/2024, 14:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/03/2024

15/03/2024, 12:06

Juntado(a)

11/03/2024, 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2024 00:00 a 05/04/2024 12:59</b><br>Sequencial: 55

11/03/2024, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2024, 13:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

22/02/2024, 14:36

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

04/12/2023, 09:58

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 207

04/12/2023, 09:58

Juntada de Petição

02/12/2023, 17:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202, 204 e 205

17/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

15/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214, 215 e 216

08/11/2023, 01:01

Remetidos os Autos - SECVPR -> OEsp

03/11/2023, 16:07

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

03/11/2023, 11:23

Juntada de Petição

01/11/2023, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216 e 218

27/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

25/10/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

25/10/2023, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202, 204, 205 e 207

23/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

19/10/2023, 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217

19/10/2023, 08:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 206 e 217

19/10/2023, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2023, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2023, 11:17

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/10/2023, 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

17/10/2023, 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

17/10/2023, 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

16/10/2023, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

16/10/2023, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:06

Juntado(a)

11/10/2023, 17:55

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

11/10/2023, 17:55

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

10/10/2023, 17:54

Remetidos os Autos - AREC -> SECVPR

27/09/2023, 11:39

Juntado(a)

26/09/2023, 19:15

Decisão interlocutória

26/09/2023, 08:49

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

26/09/2023, 08:49

Juntada de certidão

22/09/2023, 16:08

Juntada de certidão

22/09/2023, 15:50

Juntada de certidão

22/09/2023, 13:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/09/2023<br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00:00</b>

20/09/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/09/2023

19/09/2023, 19:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 48

13/09/2023, 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/09/2023, 11:56

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 172 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'

11/09/2023, 16:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

08/09/2023, 18:15

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:30

Juntada de Petição

26/04/2023, 20:02

Juntada de Petição

26/04/2023, 19:26

Juntada de Petição

26/04/2023, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

26/04/2023, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

25/03/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

09/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

27/02/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163

27/02/2023, 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162 e 160

15/02/2023, 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

13/02/2023, 14:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:47

Juntada de Petição

09/02/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163 e 165

05/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

30/01/2023, 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

30/01/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

27/01/2023, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

27/01/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/01/2023, 14:14

Negado seguimento a Recurso

26/01/2023, 13:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/01/2023, 13:34

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

27/12/2022, 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/12/2022, 09:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/08/2022, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

02/08/2022, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 139

12/07/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 139 e 142

19/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

14/06/2022, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

14/06/2022, 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

13/06/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

13/06/2022, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

13/06/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

13/06/2022, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

10/06/2022, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

10/06/2022, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 15:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/06/2022, 13:29

Recurso Especial sobrestado

09/06/2022, 13:29

Juntada de Petição

03/06/2022, 20:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

10/05/2022, 14:14

Juntada de certidão

10/05/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/05/2022, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

06/05/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 125

30/04/2022, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/04/2022 17:57:47)

20/04/2022, 18:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 126 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 20/04/2022 17:57:47)

20/04/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2022, 17:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/04/2022, 17:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

31/03/2022, 15:17

Juntada de certidão

31/03/2022, 14:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

29/03/2022, 13:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107, 110 e 114

29/03/2022, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

10/03/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

24/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 107

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/02/2022, 11:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

12/02/2022, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/02/2022, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

11/02/2022, 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2022, 18:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

11/02/2022, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

11/02/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/02/2022, 16:49

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 105 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

11/02/2022, 16:49

Juntada de Petição

11/02/2022, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

29/01/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

25/01/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93, 94 e 96

17/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

11/01/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/01/2022, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

11/01/2022, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

11/01/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2022, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/01/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79 e 80

20/12/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 63 e 66

18/12/2021, 01:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

17/12/2021, 18:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/12/2021, 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 63 e 66

16/12/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

16/12/2021, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

16/12/2021, 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/12/2021, 11:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/12/2021, 11:48

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2021

14/12/2021, 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/12/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 16:58

Despacho

10/12/2021, 16:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

10/12/2021, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

10/12/2021, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

10/12/2021, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

09/12/2021, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/12/2021, 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/12/2021, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

07/12/2021, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

07/12/2021, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/12/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/12/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/12/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/12/2021, 18:00

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/12/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/12/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/12/2021, 18:00

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

06/12/2021, 17:10

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

06/12/2021, 13:48

Juntada de Petição

03/12/2021, 21:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/11/2021, 15:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/12/2021 14:00</b><br>Sequencial: 104

25/11/2021, 15:15

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

25/11/2021, 11:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

09/06/2021, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

09/06/2021, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

26/04/2021, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

25/04/2021, 23:59

Juntada de Petição

19/04/2021, 03:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/04/2021, 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/04/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 18:11

Juntada de Petição

07/04/2021, 19:02

Juntada de Petição

06/04/2021, 15:19

Juntado(a)

05/04/2021, 10:35

Juntada de Petição

31/03/2021, 19:13

Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP

26/03/2021, 00:45

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

26/03/2021, 00:45

Inteiro Teor - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

12/03/2021, 17:21

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

11/03/2021, 09:19

Relatório - (T215685-CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA)

10/03/2021, 12:22

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

08/03/2021, 18:45

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211524-FLAVIO FURTADO)

08/03/2021, 18:21

Juntada - (T211524-FLAVIO FURTADO)

08/03/2021, 17:40

Certidão/Termo - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

23/02/2021, 16:20

Remessa Interna para A pedido - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

23/02/2021, 16:19

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

17/02/2021, 14:10

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

04/02/2021, 16:14

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

16/12/2020, 12:43

Juntada - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

16/12/2020, 12:42

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

16/12/2020, 12:25

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

04/12/2020, 10:05

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215305-CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES)

27/11/2020, 09:55

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

16/11/2020, 18:18

Juntada - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

16/11/2020, 18:15

Remessa Interna para A pedido - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

16/11/2020, 18:14

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

09/11/2020, 18:15

Juntada - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

09/11/2020, 18:13

Juntada - (T215401-EDLA FRAZÃƒO LOPES)

09/11/2020, 18:06

Remessa Interna para A pedido - (T211992-RAPHAELA LISBÔA SOARES DE BASTOS)

09/11/2020, 17:48

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215294-GIVALDO HENRIQUE LIBERATO)

28/10/2020, 11:47

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

26/04/2019, 14:50

Juntada - (T211910-CARLOS AUGUSTO FINTELMAN OUTOR JUNIOR)

26/04/2019, 14:49

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

26/04/2019, 14:48

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

28/03/2019, 16:34

Juntada - (T211515-ROSANGELA SANCHES FACRE)

28/03/2019, 16:27

Devolução de Remessa - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

21/03/2019, 16:32

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210878-LIA FIUZA GONDIM)

21/03/2019, 16:30

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T215360-ANTONIO FELIPE PINTO)

11/03/2019, 13:47

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T215360-ANTONIO FELIPE PINTO)

11/03/2019, 13:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T215360-ANTONIO FELIPE PINTO)

11/03/2019, 13:45

Remessa Interna - (T210198-EDSON NUNES BARBOSA)

11/03/2019, 10:55

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T212424-LOECIR FERREIRA DE CARVALHO)

12/11/2018, 16:47

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

12/11/2018, 16:08

Distribuição por Prevenção - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

12/11/2018, 15:44

EXTRATO DE ATA

•25/02/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:33

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 14:40

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:34

PETIÇÃO

•02/12/2023, 17:31

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/12/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 11:15

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 17:55

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 14:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/01/2023, 13:34

Todos os documentos(27)

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 11:00

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 17:47

EXTRATO DE ATA

•25/02/2026, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:33

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 22:33

ACÓRDÃO

•12/04/2024, 14:40

EXTRATO DE ATA

•11/04/2024, 15:34

PETIÇÃO

•02/12/2023, 17:31

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•02/12/2023, 17:31

ATO ORDINATÓRIO

•17/10/2023, 11:15

ACÓRDÃO

•11/10/2023, 17:55

EXTRATO DE ATA

•10/10/2023, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 08:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/02/2023, 14:45

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/01/2023, 13:34

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•09/06/2022, 13:29

DECISÃO STJ/STF

•03/06/2022, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2022, 17:18

DECISÃO STJ/STF

•11/02/2022, 21:15

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 18:50

EXTRATO DE ATA

•16/12/2021, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 16:44

PETIÇÃO

•10/12/2021, 14:19

ATO ORDINATÓRIO

•06/12/2021, 18:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/04/2021, 15:19

ACÓRDÃO

•12/03/2021, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2019, 13:45