Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0016534-53.2017.8.13.0012 - STJ | JusConsulta

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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Vara Única da Comarca de Aiuruoca 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO BUENO SEPINI

Representa: Réu

RAMON LUIS AGUIAR FERREIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

ALESSIO DIAS DE ALMEIDA

Terceiro

CISUM PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP

Terceiro

ALESSIO DIAS DE ALMEIDA

CPF

Reu

CISUM PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de documento

24/02/2026, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

24/02/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

24/02/2026, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

21/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

21/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

21/08/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/08/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

20/08/2024, 14:51

Sem manifestação da parte

20/08/2024, 09:37

Sem manifestação da parte

20/08/2024, 09:37

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

20/08/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

20/08/2024, 00:00

Expedição de

15/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

12/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 10:09

Decisão

•20/08/2024, 11:45