Recurso Especial 0801298-23.2023.4.05.8500 - STJ

Recurso Especial 0801298-23.2023.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

19/08/2025, 14:53

Transitado em Julgado em 19/08/2025

19/08/2025, 14:53

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 162714/2025 - AgInt

25/06/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 01:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0162714 - AgInt no REsp 2185547 - Publicação prevista para 25/06/2025

23/06/2025, 13:30

Conhecido o recurso de CLAUDIA ALVES SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00162714/2025 - AgInt no REsp 2185547/SE

18/06/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

23/05/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/05/2025, 01:03

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00162714/2025 - AgInt no REsp 2185547/SE

21/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

08/05/2025, 16:46

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2025 e término em 07/05/2025, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 162714/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 603.

08/05/2025, 16:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/03/2025 Petição Nº 162714/2025 -

05/03/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2185547/SE (2024/0451120-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CLAUDIA ALVES SANTOS ADVOGADOS: MARIA TEREZA TARGINO HORA - SE011945 ANTONIO SOARES DE ARAUJO NETO - SE011176 AGRAVADO: UNIÃO Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 162714/2025. Publicação prevista para 05/03/2025)

27/02/2025, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 13:30

DECISÃO TERMINATIVA

•03/02/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185547/SE (2024/0451120-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: CLAUDIA ALVES SANTOS ADVOGADOS: MARIA TEREZA TARGINO HORA - SE011945 ANTONIO SOARES DE ARAUJO NETO - SE011176 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIA ALVES SANTOS, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a parte autora, em 14/3/2023, ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 851.400,00 (oitocentos e cinquenta e um mil e quatrocentos reais), objetivando o benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito do seu ex-companheiro. Após sentença que julgou improcedente o pedido, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento à apelação da parte autora, mantendo incólume a sentença, porquanto não comprovada a dependência financeira da apelante em relação ao seu ex-companheiro. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. ÓBITO DE EX-COMPANHEIRO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL APOSENTADO. RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO PERSISTIA POR OCASIÃO DO ÓBITO (DISSOLUÇÃO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA SEM ESTABELECIMENTO DE PENSÃO). NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. EX-COMPANHEIRA QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (FONTE DE RENDA PRÓPRIA). SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a concessão de pensão por morte decorrente de falecimento de servidor público federal. Honorários advocatícios a cargo da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária concedida. 2. A autora, em suas razões, sustenta, em síntese, que: a) a diferenciação entre dependentes (ex-companheiros e cônjuges divorciados) que percebem pensão alimentícia fixada judicialmente e os que percebem pensão alimentícia fixada de forma extrajudicial vai de encontro ao entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça; b) a interpretação do art. 217, inc. II, da Lei. 8.112/1990 deve observar as leis posteriores, como a Lei 11.441/2007 e o CPC/2015, que preveem a possibilidade de realização da extinção consensual de união estável pela via extrajudicial; c) restou demonstrado que foi acordado extrajudicialmente o pagamento de uma pensão alimentícia "in natura", bem como que o pagamento da mensalidade do plano de saúde, isto é, da pensão alimentícia in natura, perpetuou até a morte do falecido; d) o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais possuem entendimento firmado no sentido de que o ex-cônjuge/ex-companheiro tem direito à pensão por morte, ainda que sua pensão alimentícia tenha sido fixada de forma extrajudicial, e não judicialmente, devendo-se conferir uma interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 217, inciso II, da Lei 8.112/1990; e) o acordo de pagamento de alimentos in natura se deu em razão da (i) efetiva dependência econômica existente da apelante para com o falecido, somado ao fato da (ii) fragilidade do quadro de saúde da recorrente, com consequente impossibilidade de retomada ao mercado de trabalho, conforme laudo pericial e relatórios médicos anexos; f) a parcela do plano de saúde (R$ 759,02) correspondia a mais de 70% (setenta por cento) do valor do benefício previdenciário (ID 4058500.6781757) percebido pela apelante, o que evidencia a impossibilidade de que esta promovesse o acesso à saúde suplementar por conta própria. 3. Eis o teor da sentença: (...) 4. São beneficiários da pensão por morte do servidor público federal, na condição de dependentes: i) o cônjuge; ii) o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; iii) o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; iv) o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; v) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; vi) o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV (art. 217 da Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, vigente à data do óbito). 5. In casu, verifica-se que a controvérsia se limita à existência da dependência econômica entre a autora e o falecido, cuja qualidade de instituidor da pensão não é questionada, uma vez que era servidor público federal aposentado. 6. A união estável, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a ser reconhecida como entidade familiar, conforme previsto no art. 226, § 3º. Contudo, é importante destacar que o seu reconhecimento se sujeita a alguns limites, consoante previsto no art. 1.723, § 1º, do Código Civil: "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente". 7. Quando do óbito do instituidor, o corrido em 11/08/2020, já estava em vigor a Lei 13.135/2015, que prevê mudanças nas regras de concessão da pensão por morte, dentre elas o tempo de duração do benefício para os cônjuges e companheiros, conforme o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes. 8. A duração da pensão por morte, no caso dos autos, está regulada pelo art. 222, VII, da Lei 8.112/1990, na redação dada pela Lei 13.135/2015, in verbis: (...) 9. Ademais, o inciso II do art. 217 do referido diploma legal estabeleceu que: (...) 10. "Melhor sorte não tem a alegação de violação à norma jurídica. A Lei 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, já vigente no óbito do servidor, regula a matéria nos seguintes termos: Art. 217. São beneficiários das pensões: II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente". (TRF5, PLENO, PJE 0807425-34.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, data da assinatura: 27/12/2021) 11. Finda a união estável antes do falecimento do servidor, que inclusive foi realizada por meio de "Escritura Pública de Dissolução de União Estável" estabelecendo que não havia nenhuma dependência financeira e nem estabelecimento de pensão, bem como não houve percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, não subsiste o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte. 12. Assim, a sentença deve ser confirmada por seus próprios fundamentos, eis que não comprovada a dependência financeira da apelante em relação ao seu ex-companheiro. 13. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Agravo interno prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, ficando assim ementado o respectivo acórdão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a concessão de pensão por morte decorrente de falecimento de servidor público federal. Agravo interno prejudicado. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar questão de ordem atinente à ausência de intimação da recorrente acerca do julgamento do recurso de apelação pela segunda vez (apelação que já havia sido julgada de forma monocrática, com agravo interno não conhecido - decisão monocrática que não fora anulada ou reformada - duplicidade de julgamento do apelo). Argumenta que há, portanto, um erro procedimental e desrespeito à legislação processual (arts 934, 935 CPC), que resultou na coexistência de dois julgados acerca do mesmo recurso. Ressalta que situação diversa seria se houvesse sido negado provimento ao recurso de agravo interno interposto pela recorrente, isto é, apreciado o seu mérito para validar os termos da decisão monocrática que negou provimento ao apelo, uma vez que a decisão colegiada substituiria a monocrática, considerando o exame de mérito. Destaca que não há previsão legal (artigo 937 do Código de Processo Civil) ou Regimental (RITRF5) para a realização de sustentações orais nos agravos internos contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, o que indubitavelmente cerceou o direito de defesa da recorrente considerando, além do devido processo legal, violando o disposto no artigo 5º, inciso LV, da CF/88. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Insta destacar que ocorreu a intimação da recorrente acerca do julgamento do recurso de apelação pelo colegiado, conforme reclamado no agravo interno interposto (registrada a intimação acerca da realização da sessão de julgamento presencial em 02/07/2024, com registro de que "resguardada a possibilidade de realização de sustentação oral mediante ferramenta tecnológica de videoconferência" - certidão id. 4050000.45079374), não havendo coexistência de dois julgados acerca do mesmo recurso, mas substituição da decisão monocrática pelo acordado pela Segunda Turma deste Regional, que validou os termos da decisão monocrática, negando o provimento à apelação, em prol da celeridade e objetividade que a apreciação das demandas judiciais requer, sem que tal importe em qualquer cerceamento ao amplo direito de defesa e/ou violação devido processo legal. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 9. Embargos de declaração desprovidos. No recurso especial, a parte autora aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação do arts. 217, II, da Lei 8.112/90, sustentando, em síntese, que "houve o efetivo reconhecimento acerca da existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes mediante escritura pública, em que se acordou o pagamento de alimentos in natura pelo falecido em favor da recorrente, isto é, a mensalidade do plano de saúde, além da mensalidade da faculdade". Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início – e para a certeza das coisas – é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie: A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de pensão por morte. Eis o teor da sentença: "Trata-se de Ação Ordinária com o fito de condenar a União Federal ao pagamento de pensão estatutária, em razão do óbito do Procurador da República. Doutor JOÃO BOSCO ARAÚJO FONTES JÚNIOR, em 11/08/2020. (...) No caso concreto, o requerimento para obtenção de pensão por morte não se baseia na existência de uma união estável entre a requerente e o falecido na data de seu óbito. Efetivamente, naquele momento, eles já não mantinham uma relação de companheirismo. A questão central deste processo é a existência de dependência financeira da autora em relação ao "de cujus" no momento de seu falecimento, considerando-a como ex-companheira. A união estável teve início em 02/07/2018 (escritura pública de id. 4058500.6781647). Em 13/08/2018 foi lavrada por ambos uma escritura pública de dissolução de união estável. No mesmo dia, foi lavrado um Acordo de Dissolução de União Estável (arquivado juntamente com a escritura no respectivo cartório), em que é afirmado que desde o dia 04/08/2018 não havia mais coabitação. Da escritura pública de dissolução de união estável (id. 4058500.6781655), colho o seguinte trecho: "(...) [...]7. - DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: Os outorgantes e reciprocamente outorgados declaram que não havendo nenhuma dependência financeira, não haverá também, nenhuma pensão a ser estabelecida entre si. [...] Apesar de a referida escritura pública afirmar a inexistência de estabelecimento de pensão alimentícia, no acordo de dissolução de união estável de id. 4058500.6781650 (lavrado em 13/08/2018), foi estabelecido que o falecido pagaria a faculdade da parte autora de agosto de 2018 a dezembro de 2018; bem como pagaria o plano de saúde enquanto ela estivesse estudando e pelo tempo máximo de dois anos e meio. Assim, foi acordado extrajudicialmente o pagamento de uma pensão alimentícia "in natura" e com prazo certo de duração. Tendo em vista se tratar de pedido de ex-companheira, deve ser comprovada a dependência econômica para que a sua qualidade de dependente previdenciária seja reconhecida. Essa dependência econômica pode ser comprovada pelo recebimento de pensão alimentícia fixada judicialmente ou com a prova de que o instituidor falecido, mesmo que me maneira informal, prestava auxílio econômico essencial para a sua subsistência. (...)" DEPENDÊNCIA ECONÔMICA Conforme consta nos autos, desde a dissolução da união estável, o falecido vinha pagando regularmente o plano de saúde da parte autora, em conformidade com o estabelecido no acordo de dissolução de união estável - importante destacar que a faculdade da parte autora não era mais paga por ele na época do óbito. Os documentos juntados evidenciam que o valor deste girava em torno de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. Contudo, a existência de dependência econômica, especialmente para fins previdenciários, deve ser avaliada sob um critério mais restrito. Não se trata apenas de verificar se houve auxílio econômico, mas sim se esse auxílio era essencial para a subsistência da parte requerente. A jurisprudência previdenciária é consistente ao afirmar que a dependência econômica deve ser entendida como a necessidade essencial de suporte financeiro para a subsistência do dependente. (...) No caso em tela, observa-se que a autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, indicando, portanto, uma fonte de renda própria. A existência de renda própria sugere que a autora tem condições de se sustentar financeiramente, mesmo sem o auxílio fornecido pelo falecido. Neste contexto, é razoável pensar que o plano de saúde fornecido pelo falecido, embora represente uma despesa significativa, não pode ser considerado essencial para a subsistência da autora. A autora, tendo acesso a um benefício previdenciário, teria alternativas viáveis para a manutenção de sua saúde, incluindo a possibilidade de adesão a um plano de saúde mais acessível ou o uso do sistema público de saúde. Portanto, diante dos elementos apresentados, não se pode concluir pela existência de uma dependência econômica que justifique o reconhecimento da autora como dependente previdenciária para fins de obtenção de pensão por morte." (...) Quando do óbito do instituidor, ocorrido em 11/08/2020, já estava em vigor a Lei 13.135/2015, que prevê mudanças nas regras de concessão da pensão por morte, dentre elas o tempo de duração do benefício para os cônjuges e companheiros, conforme o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes. A duração da pensão por morte, no caso dos autos, está regulada pelo art. 222, VII, da Lei 8.112/1990, na redação dada pela Lei 13.135/2015, in verbis: Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Ademais, o inciso II do art. 217 do referido diploma legal estabeleceu que: Art. 217. São beneficiários das pensões: II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) "Melhor sorte não tem a alegação de violação à norma jurídica. A Lei n. 8.112/1990, com redação dada pela Lei 13.135/2015, já vigente no óbito do servidor, regula a matéria nos seguintes termos: Art. 217. São beneficiários das pensões: II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;"(TRF5, PLENO, PJE 0807425-34.2021.4.05.0000, rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 27/12/2021) Finda a união estável antes do falecimento do servidor, que inclusive foi realizada por meio de "Escritura Pública de Dissolução de União Estável" estabelecendo que não havia nenhuma dependência financeira e nem estabelecimento de pensão, bem como não houve percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, não subsiste o direito ao benefício previdenciário de pensão por morte. (fls. 385-391 – grifos nossos) O recurso especial, no entanto, está dissociado da fundamentação acima transcrita – de que "apesar de a referida escritura pública afirmar a inexistência de estabelecimento de pensão alimentícia, no acordo de dissolução de união estável de id. 4058500.6781650 (lavrado em 13/08/2018), foi estabelecido que o falecido pagaria a faculdade da parte autora de agosto de 2018 a dezembro de 2018; bem como pagaria o plano de saúde enquanto ela estivesse estudando e pelo tempo máximo de dois anos e meio. Assim, foi acordado extrajudicialmente o pagamento de uma pensão alimentícia "in natura" e com prazo certo de duração" e, ainda, de que "a autora recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, indicando, portanto, uma fonte de renda própria. A existência de renda própria sugere que a autora tem condições de se sustentar financeiramente, mesmo sem o auxílio fornecido pelo falecido" –, e, nessa medida, não ataca os motivos adotados pelo Tribunal de origem para justificar a conclusão adotada. Significa que tais fundamentações restaram incólumes, nas razões do recurso especial. Portanto, aplicam-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que, à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.836.128/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 5/12/2019.) Por outro lado, considerando a fundamentação adotada, a revisão do acórdão recorrido, quanto ao mérito, dependeria do necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, nessa via, pela Súmula 7 do STJ. Por fim, esclareça-se que, além de os mesmos óbices sumulares inviabilizarem a admissão do recurso pelo dissídio, deve-se ressaltar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência – por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade, pelo próprio advogado, ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados –, nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA OFENSA AO ART. 298 DO DECRETO 83.080/1979. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. (...) 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.643.390/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 7/3/2017). Na hipótese, contudo, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto, não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 19/08/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/06/2025 Petição Nº 162714/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0162714 - AgInt no REsp 2185547 - Publicação prevista para 25/06/2025

Conhecido o recurso de CLAUDIA ALVES SANTOS e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00162714/2025 - AgInt no REsp 2185547/SE

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 23/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 12/06/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00162714/2025 - AgInt no REsp 2185547/SE

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 19/03/2025 e término em 07/05/2025, para UNIÃO apresentar resposta à petição n. 162714/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 603.

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 05/03/2025 Petição Nº 162714/2025 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 162714/2025. Publicação prevista para 05/03/2025)

Todas as movimentações(26)

legal

Todos os documentos(21)