Apelação Cível 0801298-23.2023.4.05.8500 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/11/2024

Valor da Causa

R$ 851.400,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CLAUDIA ALVES SANTOS

CPF

Autor

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MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA TEREZA TARGINO HORA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO SOARES DE ARAUJO NETO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CLAUDIA ALVES SANTOS

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/08/2025, 00:09

Baixa Definitiva

21/08/2025, 00:09

Juntada de Certidão

20/08/2025, 23:49

Recebidos os autos

20/08/2025, 23:49

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2024, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/11/2024, 12:16

Recurso especial admitido

26/11/2024, 23:40

Expedição de expediente

26/11/2024, 23:40

Expedição de expediente

26/11/2024, 23:40

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

06/11/2024, 17:26

Conclusos para decisão

06/11/2024, 17:26

Juntada de Certidão

06/11/2024, 17:25

Juntada de petição de Contra-razões

06/11/2024, 17:09

Todas as movimentações(125)

Baixa Definitiva

21/08/2025, 00:09

Baixa Definitiva

21/08/2025, 00:09

Juntada de Certidão

20/08/2025, 23:49

Recebidos os autos

20/08/2025, 23:49

Juntada de Certidão de Intimação

07/12/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:57

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 16:13

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legal

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Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2024, 19:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

27/11/2024, 12:16

Recurso especial admitido

26/11/2024, 23:40

Expedição de expediente

26/11/2024, 23:40

Expedição de expediente

26/11/2024, 23:40

Juntada de Certidão de Intimação

16/11/2024, 00:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

06/11/2024, 17:26

Conclusos para decisão

06/11/2024, 17:26

Juntada de Certidão

06/11/2024, 17:25

Juntada de petição de Contra-razões

06/11/2024, 17:09

Expedição de expediente

05/11/2024, 12:58

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:57

Juntada de petição de Recurso especial

14/10/2024, 16:08

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 00:09

Expedição de expediente

12/09/2024, 12:41

Expedição de documento

12/09/2024, 12:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/09/2024, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado

11/09/2024, 18:34

Juntada de Certidão

11/09/2024, 18:30

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 00:24

Juntada de Certidão de Intimação

09/09/2024, 00:24

Conclusos para decisão

29/08/2024, 12:24

Expedição de expediente

29/08/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 12:01

Juntada de petição de Petição (outras)

28/08/2024, 12:24

Juntada de Certidão de Intimação

26/08/2024, 01:33

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 17:09

Incluído em pauta para 10/09/2024 09:00 virtual

15/08/2024, 01:16

Conclusos para decisão

08/08/2024, 18:42

Juntada de Certidão

08/08/2024, 18:40

Juntada de petição de Contra-razões

24/07/2024, 13:44

Juntada de Ato Eletrônico

23/07/2024, 23:42

Expedição de expediente

23/07/2024, 23:42

Juntada de petição de Embargos de declaração

23/07/2024, 23:36

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/07/2024, 00:00

Expedição de expediente

04/07/2024, 16:18

Expedição de documento

04/07/2024, 16:18

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/07/2024, 16:18

Prejudicado o recurso

04/07/2024, 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado

03/07/2024, 16:54

Juntada de Certidão

02/07/2024, 20:32

Juntada de Certidão de Intimação

22/06/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

19/06/2024, 15:41

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/06/2024, 00:01

Incluído em pauta para 02/07/2024 13:30 Sala das Turmas - Sala Sul

11/06/2024, 00:36

Conclusos para decisão

07/06/2024, 18:56

Expedição de expediente

07/06/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 16:06

Retirado de pauta

07/06/2024, 14:17

Juntada de petição de Petição (outras)

06/06/2024, 21:16

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:12

Incluído em pauta para 18/06/2024 09:00 virtual

23/05/2024, 13:32

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 08:27

Juntada de Certidão

15/05/2024, 08:19

Juntada de petição de Contra-razões

13/05/2024, 11:38

Juntada de Certidão de Intimação

13/05/2024, 10:47

Expedição de expediente

09/05/2024, 06:04

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 06:02

Juntada de petição de Agravo (inominado/ legal)

08/05/2024, 11:55

Juntada de Certidão de Intimação

26/04/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/04/2024, 16:37

Expedição de expediente

15/04/2024, 14:23

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/04/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 18:20

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/04/2024, 04:05

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO - PAULO MACHADO CORDEIRO

09/04/2024, 19:25

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2024, 19:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

09/04/2024, 19:22

Juntada de Certidão

09/04/2024, 14:11

Juntada de petição de Contra-razões

08/04/2024, 09:41

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2024, 23:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/02/2024, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 20:37

Expedição de expediente

21/02/2024, 20:37

Expedição de expediente

21/02/2024, 20:37

Expedição de expediente

21/02/2024, 20:37

Expedição de expediente

21/02/2024, 20:37

Conclusos para despacho

16/02/2024, 14:45

Juntada de petição de Apelação

15/02/2024, 18:51

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/01/2024, 14:34

Expedição de expediente

08/01/2024, 12:14

Julgado improcedente o pedido

08/01/2024, 12:14

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 16:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/08/2023, 13:10

Conclusos para despacho

17/07/2023, 15:09

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

27/06/2023, 15:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/06/2023, 14:29

Expedição de expediente

26/06/2023, 12:54

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 12:52

Juntada de petição de Réplica

23/06/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2023, 00:00

Expedição de expediente

23/05/2023, 10:57

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 10:56

Juntada de petição de Contestação

22/05/2023, 18:54

Juntada de Certidão de Intimação

21/04/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/04/2023, 11:38

Expedição de expediente

10/04/2023, 08:35

Expedição de expediente

10/04/2023, 08:34

Outras Decisões

04/04/2023, 19:51

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2023, 13:33

Juntada de Certidão de Intimação

31/03/2023, 23:41

Conclusos para decisão

31/03/2023, 12:04

Expedição de expediente

31/03/2023, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 11:28

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:45

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 3ª VARA FEDERAL - Titular

30/03/2023, 11:43

Juntada de petição de Petição (outras)

29/03/2023, 19:52

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2023, 11:55

Expedição de expediente

20/03/2023, 13:30

Declarada incompetência

17/03/2023, 08:20

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:00

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

14/03/2023, 14:45

Acórdão

•12/09/2024, 12:39

Inteiro Teor do Acórdão

•12/09/2024, 12:39

Despacho

•29/08/2024, 12:01

Acórdão

•04/07/2024, 16:18

Inteiro Teor do Acórdão

•04/07/2024, 16:18

Despacho

•07/06/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 06:02

Decisão

•15/04/2024, 11:27

Despacho

•21/02/2024, 20:37

Sentença

•08/01/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 10:56

Decisão

•04/04/2023, 19:51

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 12:57

Documento de Comprovação

•14/10/2024, 16:13

Acórdão

•12/09/2024, 12:39

Inteiro Teor do Acórdão

•12/09/2024, 12:39

Despacho

•29/08/2024, 12:01

Acórdão

•04/07/2024, 16:18

Inteiro Teor do Acórdão

•04/07/2024, 16:18

Despacho

•07/06/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 06:02

Decisão

•15/04/2024, 11:27

Despacho

•21/02/2024, 20:37

Sentença

•08/01/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 10:56

Decisão

•04/04/2023, 19:51

Despacho

•31/03/2023, 11:28

Decisão

•17/03/2023, 08:20

Documento de Comprovação

•14/03/2023, 14:44