Procedimento Comum Cível 0004738-66.2021.8.16.0004 - STJ

Procedimento Comum Cível 0004738-66.2021.8.16.0004 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808524/PR (2024/0441299-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: NAZARIA ZAZULA ADVOGADOS: MELISSA FOLMANN - PR032362 LANA BEATRIZ ROCHA - PR071712 PEDRO EDUARDO SPITZNER - PR082913 FELIPE REIS FAGUNDES DA COSTA - PR107948 MARIANA PEREIRA DE FARIA - PR084006 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: EMYLY MELO QUEIROZ - PR124641 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ANA MARIA MAXIMILIANO - PR021763 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 162.327,53 (cento e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e três centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO POR EX-MULHER QUE ABRIU MÃO DE ALIMENTOS POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO COM O INSTITUIDOR DA PRETENDIDA PENSÃO. ALEGADA NECESSIDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. SÚMULA 336/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MENÇÃO A ELEMENTOS DE PROVA JUNTADOS EM MOMENTO INOPORTUNO PELA PARTE RÉ E SOBRE OS QUAIS A AUTORA NÀO TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR. PRELIMINAR NÀO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO. ELEMENTOS DE PROVA CITADOS PELA APELANTE. ADEMAIS. IRRELEVANTES PARA O RESULTADO DA DECISÃO RECORRIDA. (2) MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA NÀO ACOLHIDA. REQUERENTE QUE NÀO SE ENQUADRA EM QUALQUER HIPÓTESE LEGAL DE DEPENDENTE DO DE CUJUS. REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL QUE A EX-MULHER QUE NÀO RECEBIA ALIMENTOS EFETIVAMENTE COMPROVE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FACE DE SEU EX-MARIDO, AO TEMPO DO ÓBITO DELE, PARA FINS DE OBTENÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE, EM ATENÇÃO À SÚMULA 336/STJ. REQUISITO NÀO COMPROVADO. AUTORA QUE NÀO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (3) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÀO PROVIDO. 1. “Inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do (STJ, AgInt no AR Esp n. 1.757.773/SP, J.27.09.2021). Hipótese direito processual” concreta em que, a despeito do flagrante equívoco cometido pelo d. magistrado, o qual contraditoriamente se manifestou sobre dois documentos quando anteriormente tinha consignado que não o faria e, consequentemente, da ausência de prévia manifestação da parte autora a respeito dessas referidas provas, fato é que, ainda assim, a menção a ambos os documentos não acarretou prejuízo algum à demandante, o que afasta a necessidade de declarar a nulidade, mesmo que parcial, da sentença. Magistrado que, em sentença, lançou mão de dois fundamentos independentes entre si e suficientes, cada um deles individualmente considerado, para justificar a improcedência da ação. Referência às aludidas provas que, em sentença, serviu apenas para ratificar um fato que supostamente já tinha sido comprovado por meio de outras provas documentais e testemunhais juntadas aos autos, do que se conclui que a citação ou não daqueles dois documentos seria de todo modo irrelevante para alterar o resultado da decisão recorrida. Preliminar afastada. 2. Segundo enunciado da súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça, “A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por Autora morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.” que, além de não se enquadrar em nenhuma hipótese legal que lhe garantisse a condição de dependente de seu falecido ex-marido, servidor público municipal, não se desincumbiu do ônus de comprovar ser dependente econômica de seu ex-cônjuge, ao tempo do óbito dele, para fins de obtenção de pensão previdenciária por morte, até porque, havendo renúncia ou voluntária opção pelo não exercício do direito à alimentos pela ex-mulher ao tempo do término do vínculo matrimonial – com se verifica no caso ora examinado, em que a demandante declarou na escritura pública de divórcio ter meios próprios para prover sua subsistência –, presume-se que ela não recebia, porque não precisava, auxílio material de seu ex-cônjuge, de forma habitual ou esporádica. Pensão indevida. Precedentes. 3. Recurso conhecido e desprovido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: ao que dos autos consta a autora passou a trabalhar como autônoma após a separação do, aparentemente provendo seu próprio sustento, ainda que não sem alguma de cujus dificuldade, e que cerca de dois anos depois, ao formalizar o divórcio, expressamente dispensou alimentos porque teria condições de garantir sua subsistência, então não há razão para crer que a situação econômica vivenciada pela requerente teria substancialmente se alterado, e para pior, entre a separação de fato e o divórcio, e deste até o óbito de seu ex-marido, do que se conclui que a requerente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que dependia economicamente de seu ex-marido, ao tempo do falecimento dele. Cabe ressaltar, por fim, que a declaração de vontade realizada pela autora na mencionada escritura pública de divórcio, em especial quanto à dispensa de alimentos, detém presunção relativa de veracidade, fato que demandaria a sua desconstituição ou, ao menos, a comprovação de que, após o divórcio e antes do óbito do, tivesse surgido a alegada superveniente necessidade de cujus econômica exigida para a concessão da pensão previdenciária, nos moldes da sumula 336/STJ. E como isso não foi observado pela requerente, em desatenção ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sua pretensão inicial não comporta acolhimento. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 927, IV, do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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