Procedimento Comum Cível 0012754-18.2015.8.19.0042 - STJ

Procedimento Comum Cível 0012754-18.2015.8.19.0042 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189486/RJ (2024/0482065-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ADVOGADO: LUIZ ANTONIO REIS JUNIOR - RJ135954 RECORRIDO: ARLETE FERREIRA MASSI ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Município de Petrópolis, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 706): APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO DECIDIDO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DESTA MATÉRIA VENTILADA NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA “CITRA PETITA”. NULIDADE DO “DECISUM”. DESNECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE RETORNO DOS AUTOS AO MAGISTRADO SINGULAR. ACOLHIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. SENTENÇA QUE SE OMITE NA APRECIAÇÃO DE DETERMINADO PEDIDO INCORRE EM VÍCIO “CITRA PETITA”, CUJA CONSEQUÊNCIA É A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO, BEM COMO O JULGAMENTO DE MÉRITO POR ESTA INSTÂNCIA JULGADORA NOS TERMOS DO PRECEITUADO NOS INCISOS II E III DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1.013 DO CPC. Opostos Embargos de Declaração, restaram rejeitados, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A RECONSTRUÇÃO DOS MUROS E CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMDEP - COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS PONTOS SUSCITADOS OU ADOTAR TESE SUSTENTADA PELAS EMBARGANTES. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 745). Na origem, ARLETE FERREIRA MASSI ajuizou demanda ordinária contra a COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS (COMDEP) e o MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS alegando, em síntese, que muro de imóvel de sua posse teria sido atingido por caçambas de lixo que se encontravam dispostas na rua, empurradas que foram por carreamento de terra decorrente de tempestade ocorrida no dia 02/01/2012, oriundo de logradouro à montante do imóvel; aduz que a Municipalidade compareceu ao local no mesmo dia do ocorrido e deu início às obras de contenção da via pública, nada fazendo, no entanto, em relação ao seu imóvel. Com base em tais fatos, postulou a condenação dos réus a reparar e reconstruir o muro danificado, adotar medidas necessárias para evitar novos deslizamentos de terra, bem como a pagar indenização por danos morais no valor de 100 (cem) salários mínimos (fls. 2-11). A sentença de improcedência restou reformada pelo Tribunal de origem, dando ensejo ao presente recurso. Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente sustenta que "a preservação da ordem constitucional e a manutenção do equilíbrio entre os poderes recomendam que o Poder Judiciário exerça moderação e prudência em sua atuação em relação às obras públicas. A impossibilidade de interferência do Judiciário no Executivo, respaldada pelo tema 698 do STF, é um pilar essencial para garantir a governança democrática e o progresso do país. A observância dessa delimitação reforça o papel de cada Poder na construção de uma sociedade justa, transparente e desenvolvida, sem comprometer a independência e a função específica de cada um deles" (fl. 772). Aponta, ainda, violação dos arts. 786 e 927 do Código Civil, porquanto além da ausência de nexo causal a afastar a responsabilidade do recorrente, não há falar, no caso, em condenação em danos materiais e danos morais. Por fim, nos termos do art. 884 do Código Civil, busca a redução da condenação dos danos morais. Recurso contrarrazoado (fls. 797-798). Em juízo de retratação negativo, o aresto passou a ter a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 1.040 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO ÓRGÃO COLEGIADO. MÉRITO: POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. TEMA 698 DO STF. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA REPARAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS MUROS DA RESIDÊNCIA DA CONTRIBUINTE, AMPLAMENTE AFETADOS PELO DESLIZAMENTO DE TERRAS. RECONHECIMENTO DE QUE O FATO LESIVO EXISTIU; QUE O DANO PRODUZIDO EXISTIU E QUE O NEXO DE CAUSALIDADE ESTÁ ADEQUADAMENTE MATERIALIZADO NOS PRESENTES AUTOS. GARANTIA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SAÚDE, INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO POR ESTAR EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 853-859). É o relatório. Decido. De início, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie: Conforme anteriormente relatado, questão foi inicialmente apreciada pela então 1ª Câmara de Direito Privado, sob relatoria do Excelentíssimo Des. Vitor Marcelo Rodrigues, oportunidade na qual restou reconhecida a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a adoção pelos réus, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e da COMDEP COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS, quando demonstrada sua omissão, de medidas ou providências destinadas a assegurar os direitos fundamentais, sem que ocorra ofensa ao postulado da separação dos poderes. Interposto recurso especial cível, a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em razão de o Supremo Tribunal Federal firmar posicionamento em sede de repercussão geral (Tema 698 de sua jurisprudência), determinou a devolução dos autos para reapreciação da matéria. (...) Revisitando, a rigor os autos, reputo pela imperiosa necessidade de ratificação do julgado, consoante os fundamentos a seguir expostos. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 684.612/RJ, em sede de repercussão geral, firmou tese acerca da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública para conferir efetividade aos direitos fundamentais, conforme as seguintes teses: (...) Na origem, a ação proposta por ARLETE FERREIRA MASSI, em face da COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP e do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS na qual sustenta, em síntese, que em razão de fortes chuvas, o terreno baldio situado ao lado de sua residência cedeu, trazendo consigo parte da rua superior, bem como caçambas coletoras de lixo, fazendo com que se chocassem violentamente com o muro lateral da autora. Informa que foram realizadas obras de reconstrução de uma contenção e da rua, porém não foi reparado o dano no seu muro, razão pela qual requer a condenação dos réus na reparação e reconstrução dos muros localizados na residência da autora e a adoção de medidas necessárias para evitar novos deslizamentos de terras, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados. No caso, denota-se que o acórdão atacado concluiu que, a despeito do entendimento esposado pelo magistrado sentenciante, a instrução processual, foi suficientemente concluída com a produção de prova pericial, testemunhal e documental, e que o dano produzido existiu e que o nexo de causalidade está adequadamente materializado nos presentes autos, determinando-se a reconstrução dos muros atingidos pelo deslizamento, localizados na residência da autora, localizada na Rua Alfredo Antônio da Silva, N. 58, Retiro, Petrópolis/RJ, bem como indenização pelos danos morais sofridos pela autora. Isto é, verifica-se que o decisório claramente se alinha aos parâmetros de atuação propostos pela Corte Suprema, inclusive quanto ao item nº 2, uma vez que limitou-se a indicar a finalidade a ser atingida, qual seja: a observância ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana, integridade física da contribuinte; sem, contudo, intervir diretamente no mérito administrativo, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação de poderes, sobretudo porque buscou garantir os direitos constitucionalmente protegidos. Em verdade, conclui-se que o julgado da então 1ª Câmara de Direito Público é plenamente compatível com o tema acima referido, especificamente na parte que trata da possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em âmbito administrativo, quando verificado a omissão do Poder Público, com o objetivo de conferir efetividade aos direitos fundamentais. Assim sendo, considerando que o acórdão anteriormente proferido se encontra de acordo com Tema 698, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, a sua ratificação é medida que se impõe, com fulcro no art. 1.040, inciso II do CPC/2015. Destarte, no exercício de Juízo de retratação (art. 1.040, inciso II do CPC) e nos limites da decisão proferida pela 3ª Vice-Presidência desta egrégia Corte de Justiça, conheço da apelação interposta, para ratificar o acórdão proferido, uma vez que o julgado se encontra de acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no tema 698, em sede de repercussão geral. Diante desse contexto, a pretensão não merece prosperar. Com efeito, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido. 2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017) Registra-se, desde já, não ser o caso de aplicação do art. 1.032 do Código de Processo Civil uma vez que a incidência da regra pertinente ao "princípio da fungibilidade" é devida quando erroneamente interposto o recurso especial contra questão de natureza "exclusivamente constitucional", e, em relação ao presente caso, como visto, o acórdão tem dupla fundamentação (constitucional e infraconstitucional), sendo necessária a interposição de dois recursos distintos de natureza extraordinária (recurso especial e recurso extraordinário). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 452 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONVALIDAÇÃO DA NULIDADE. RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 452 de Repercussão Geral, "é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição". 2. Tratando-se de nulidade por incompatibilidade com a ordem constitucional, não há falar em decadência para sua declaração. O pleito de complementação possui natureza jurídica de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à prescrição quinquenal apenas das prestações dos últimos cinco anos, sempre sem prejuízo do benefício, nos termos do art. 75 da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001. 3. Quanto à alegada violação do Tema n. 943/STJ, correta a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 284/STF, pois não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. 4. Aplicável o óbice da Súmula n. 126/STJ, uma vez que é imprescindível a interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui, além de fundamento infraconstitucional, fundamento de natureza constitucional suficiente por si só para a manutenção do julgado. 5. Inaplicável, no caso, a regra no art. 1.032 do CPC, que permite a fungibilidade entre os recursos especiais e extraordinários. Embora o Tribunal de origem tenham adotado fundamentação eminentemente constitucional, o recurso especial não abordou a matéria. Sequer foi apontada contrariedade a preceitos constitucionais, ou mesmo rebatida a aplicação do Tema n. 452/STF. Agravo improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ainda que tal óbice pudesse ser transposto – o que não é o caso – a pretensão recursal esbarra em óbice sumular intransponível (Súmula 7/STJ), uma vez que sua análise exigiria o revolvimento do acervo fático da causa. A propósito: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DA AUTORA, DECORRENTES DE ESCAVAÇÕES REALIZADAS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM "FAIXA FERROVIÁRIA". ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, AUSÊNCIA DE DANO MORAL E NEXO CAUSAL, E EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou: "11. Em uma detida análise do recurso, tem-se que o cerne da questão consiste em verificar se merece reforma a sentença proferida pela Magistrado da instância singela, cujo teor julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré/apelante ao pagamento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à autora/apelada, a título de dos danos morais. (...) 17. Dito isso, compulsando os autos, verifico que o prejuízo moral ventilado pela apelada seria decorrente dos danos ocasionados na estrutura de sua casa, situada na encosta do 'Espinhaço da gata', localizada em Viçosa/AL, estes oriundos de obra realizada pela Ferrovia Transnordestina. 18. Sobre as consequências da obra realizada pela apelante no ano de 2009, extrai-se do "Relatório de Vistoria da Encosta do Espinhaço da Gata Viçosa/AL" (fls. 35/53), documento elaborado, em abril do ano de 2010, por geólogo do Instituto de Geografia, Desenvolvimento e Meio Ambiente Ambiente da UFAL, Prof. Dr. Carlos Alberto Marques dos Anjos, que a problemática estrutural da região 'teve origem a partir da execução de obras de escavação que modificaram as condições naturais de equilíbrio (a estabilidade original) causando a instabilização do terreno, provocando trinca de tração, degraus de abatimento e rupturas remontantes na porção superior e esforços compreensivos na porção de base (da encosta). Deflagrou-se então o processo de ecorregamento planar raso (estima-se 1,0 a 1,5 m de camada de solo instável)' (sic, fl. 46). 19. Dessa forma, não vislumbro plausível o argumento da parte apelante de que, antes dos serviços executados pela concessionária de serviço público, os imóveis situados no 'Espinhaço da Gata' já estavam suficientemente danificados. Ademais, mesmo se tratando de 'área de risco' e considerando as fortes chuvas naquela localidade, a conclusão do expert em geologia não deixa dúvida de que o serviço de escavação realizado pela concessionária recorrente gerou instabilização no terreno, aspecto que leva ao convencimento de que a obra contribuiu, em muito, para os danos na estrutura física do imóvel da apelada. (...) 21. Logo, verificada a prática de ato comissivo correlato às escavações realizadas durante obra de conservação em área ferroviária, vislumbro evidente o liame causal entre a conduta da apelante e os danos perpetrados no imóvel da apelada, sem qualquer comprovação de 'caso fortuito/força maior', que fossem capazes de romper o nexo de causalidade entre a ação e o resultado danoso em exame. 22. Diante dessa conclusão, rejeito as teses da recorrente referentes à ausência do dever de indenizar por inexistência da prática de ato ilícito, ausência de nexo causal e caracterização de excludente de ilicitude. 23. Na situação em tela, não se pode ignorar a angustia vivenciada pela apelada diante do risco de desabamento de seu imóvel, notadamente porque nele a recorrida residia com sua família, situação que, por si só, revela a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, especialmente por colocar em risco os direitos à vida, à saúde e moradia. (...) 26. In casu, a reparação por dano moral fora arbitrada na sentença no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), montante que deve ser reduzido, pois destoa do razoável quantum fixado por esta Corte para casos semelhantes, conforme se vê nos precedentes abaixo transcritos: (...) 27. Dessa forma, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, concluo que a redução do valor da indenização fixado pelo Magistrado da instância singela para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado". 2. É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial - inexistência de ato ilícito, ausência de dano moral e nexo causal, e exorbitância do quantum indenizatório -, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 7/STJ. 3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.935.058/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. Ressalte-se que, em caso de reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, permanece suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Decisão ou Despacho Não-Concessão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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