Procedimento Comum Cível 1014785-61.2020.8.26.0482 - STJ

Procedimento Comum Cível 1014785-61.2020.8.26.0482 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817369/SP (2024/0477396-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JAILTON JOÃO SANTIAGO - SP129631A LUCAS WHITAKER PIAI - SP434075 PLINIO LEITE E FRANCO - SP413524 AGRAVADO: VALDETE DOS SANTOS ADVOGADO: JOAO PAULO DE SOUZA PAZOTE - SP279575 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO EM CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUE CONDENOU A CONSTRUTORA A REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FALHAS NA CONSTRUÇÃO, APESAR DE NÃO A TORNAREM INABITÁVEL. DANO MORAL MANTIDO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, PORQUANTO OS VÍCIOS CAUSARAM ABORRECIMENTOS E TRANSTORNOS À AUTORA, ALÉM DE JUSTIFICAR A NÃO HABITAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 927 do CC, no que concerne ao não cabimento de indenização por dano moral, porque a recorrente não praticou ato ilícito e os defeitos apresentados no imóvel foram em decorrência da falta de manutenção pelo recorrido, trazendo a seguinte argumentação: O imóvel tem seus desgastes naturais, para sua conservação é necessário que o proprietário ou possuidor realize as manutenções necessárias ao longo do tempo, o que não foi feito pelo recorrido. Assim, os defeitos presentes no imóvel e, consequentemente, as avarias ocasionadas nos móveis em razão de infiltração, decorrem da falta de manutenção do mesmo e não da qualidade dos materiais de construção como considerado pelo tribunal a quo, tendo em vista que foram seguidos todos os trâmites necessários para a construção da residência e nada foi mencionado. Importante mencionar que durante toda a avaliação o perito foi incisivo ao assegurar que as avarias e problemas decorrentes do imóvel mencionados pela recorrida junto a exordial foram ocasionados por negligencia com relação ao seu próprio imóvel, o que foi inclusive esboçado em todo o laudo. [...] Ou seja, o Sr. Perito foi bem claro ao manifestar constantemente ao longo de sua avalição que não foram realizadas as manutenções necessárias para a preservação do imóvel, o que, de fato é tão importante quanto o material empregado, resultando nos referidos vícios e defeitos na construção Por tais razões, em resposta ao quesito de nº 4 da recorrente o perito atesta a necessidade de manutenção e reparos no imóvel e, no caso, sua ausência pode resultar em grandes prejuízos na construção. Sim. Tão importante quanto a construção é a sua manutenção ou reforma. Após um determinado período, o desgaste natural de algumas áreas pode ocorrer, como pequenas infiltrações, rachaduras ou outros problemas derivados de situações cotidianas e, por isso, a reforma de alguns locais é necessária. O que não tem ocorrido no referido caso, visto que a recorrida se absteve de qualquer cuidado e deixou o imóvel abandonado, como se verifica em uma das respostas dadas pelo Perito em sua avaliação. 5) O imóvel dos autores aparenta estar recebendo as manutenções de que de maneira geral necessitam? RESPOSTA: Não Nota-se, portanto que não há qualquer responsabilidade quanto aos vícios surgidos após a entrega do imóvel em perfeitas condições. Como mencionado, é por óbvio que o imóvel não seria aprovado pela Prefeitura se não houvesse condições de moradia a época da construção, pois caso existissem irregularidades, não seria possível expedir o HABITE-SE. [...] É possível constatar que a residência está abandonada desde a entrega realizada pela construtora, ora recorrente, em outubro/2018, ou seja, há quase 06 (seis) anos, não havendo qualquer manutenção ou limpeza, visto que o imóvel se encontra abandonado. Além de que, alguns reparos já foram realizados pela recorrente quando solicitado, ou seja, evidente que o imóvel está sujeito a avarias, por culpa única e exclusiva de sua proprietária, que age em total descaso desde outubro/ 2018. Assim sendo, não é possível afirmar que a recorrente incorreu em ato ilícito causador de dano, pois o imóvel foi entregue em perfeitas condições para moradia, bem como foi expedido documento necessário à sua aprovação, não havendo qualquer responsabilidade da construtora pelo abandono e descuido causados pela própria recorrida. [...] Ao atribuir à recorrente a responsabilidade de reparar o imóvel desgastado e pagar reparação por dano moral, o tribunal violou o art. 927 do CC, visto que não houve ato ilícito (construção de imóvel de má qualidade), sendo inviável a imputação das obrigações à recorrente (fls. 476-479). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A apelante, contudo, tenta desviar a responsabilidade alegando que a apelada não habitou o imóvel devido aos problemas encontrados. Essa alegação, no entanto, não é suficiente para eximir a construtora da responsabilidade pelos defeitos construtivos. A apelada, com justa razão, não se sentiu segura para habitar o imóvel em virtude dos problemas encontrados, especialmente considerando que tais problemas decorreram de falhas na construção. Não se pode exigir que a apelada corra o risco de habitar um imóvel com problemas estruturais, apenas para evitar que a construtora seja responsabilizada pelos seus próprios erros. [...] A apelante tenta atribuir a responsabilidade à apelada, alegando que a falta de uso do imóvel contribuiu para a deterioração. No entanto, o laudo não afirma isso. A apelante tenta extrapolar a conclusão do laudo, que apenas aponta que o uso cotidiano contribui para o bom funcionamento dos encanamentos e previne o ressecamento de peças hidráulicas. Portanto, é inaceitável a tentativa da apelante de transferir a responsabilidade pelos defeitos construtivos para a apelada. A responsabilidade pela entrega de um imóvel em condições seguras e adequadas para moradia cabe à construtora, e não à compradora. Quanto ao dano moral, a sentença fixou o valor de R$10.000,00, considerando o abalo sofrido pela apelada em razão dos problemas encontrados no imóvel (fls. 465-466). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

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