Procedimento Comum Cível 0308176-58.2017.8.24.0064 - STJ

Procedimento Comum Cível 0308176-58.2017.8.24.0064 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2182901/SC (2024/0432952-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA - RS018320 FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN - RS068618 EDUARDO FAYET ZANELLA - RS093325 MAYLA ALMEIDA DE SOUZA - RS090877 MARTINA HELOISA BACKES SCHUSTER - RS122972 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ ADVOGADO: WILLIAM RAMOS MOREIRA - SC007936 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: Com a devida vênia, entende-se que a r. decisão recorrida atrai a incidência do disposto no art. 1.022, inciso II, do CPC, pois incorre em omissão ao deixar de se pronunciar sobre ponto relevante para o deslinde deste feito, bem como no caso concreto desconsidera um distinguish. 1. A demanda pretendia ver afastada a indevida incidência do ISSQN sobre os valores de materiais fornecidos pela própria autora/embargante e dos relativos às subempreitadas contratadas para a obra. Isso porque, no ato da contratação para realizar a obra, já é feito o recolhimento de ISSQN, razão pela qual eventual cobrança sobre os materiais e subempreitadas configura dupla incidência, o que por sua vez é vedado no sistema jurídico pátrio. Como bem sinalizado na petição inicial, o recolhimento do ISSQN já ocorreu quando da contratação da obra, razão pela qual não se mostra correta nova incidência de ISSQN, sobre a mesma base tributável, no caso da subempreitada Este ponto que distingue o caso em tela dos demais casos citados pelo próprio Município embargado, assim como na decisão embargada, pois não se trata de mera discussão para evitar a tributação, mas, sim, de evitar uma dupla incidência É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: Em 2020, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 247, RE 603.497/MG, deu parcial provimento ao recurso para reafirmar a tese de recepção do art. 9º, § 2º, do DL n. 406/1968 pela Constituição de 1988. Art 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. [...] § 2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. Naquele julgamento da Suprema Corte ficou evidenciado a preservação da orientação jurisprudencial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou no âmbito infraconstitucional acerca da impossibilidade de dedução dos materiais empregados da base de cálculo do ISS incidente sobre serviço de construção civil. Nesse sentido: [...] Não se olvida que esta Corte Superior tenha precedentes no sentido da possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil (AgRg nos EAR Esp n. 113.482/SC, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 27/2/2013, D Je de 12/3/2013). Esses julgamentos foram realizados para alinhar ao entendimento do Supremo no ano de 2010 relativo ao primeiro julgamento do RE 603.497/MG (Tema 247 do STF). No entanto, no julgamento definito em 2020 o STF reafirmou a jurisprudência do STJ no sentido da impossibilidade de abatimento dos valores dos materiais. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, que aplica entendimento não compatível com a jurisprudência recente deste STJ e do STF, para julgar improcedente a ação. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0086/2017 Teor do ato: Inicialmente, faz-se mister salientar que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido à parte que comprovar sua hipossuficiência financeira, mormente em se tratando de pessoa jurídica, hipótese em que a demonstração da precariedade financeira é inarredável e ineludível.Nesta senda, é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Acerca da imperiosidade da comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas processuais, colhe-se da Corte Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EXTENSÍVEL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO."Benefício da justiça gratuita para as pessoa jurídicas de direito privado deve ser comprovada mediante documento hábil para que seja demonstrada a impossibilidade da empresa arcar com as custas processuais e encargos. Havendo comprovação ao ponto de formar o convencimento do magistrado da hipossuficiência a benesse deve ser concedida, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o assunto (Súm. 481), autorizando as pessoas jurídicas de direito privado, após comprovação da condição financeira deficiente, a plausibilidade da concessão da justiça gratuita." (Agravo de Instrumento nº 2015.043210-0, de Blumenau. Relator: Des. Sebastião César Evangelista, julgado

03/03/2017, 13:26

Determinado a emenda da inicial - Inicialmente, faz-se mister salientar que o benefício da gratuidade da justiça somente deve ser deferido à parte que comprovar sua hipossuficiência financeira, mormente em se tratando de pessoa jurídica, hipótese em que a demonstração da precariedade financeira é inarredável e ineludível.Nesta senda, é facultado ao Juiz, ao reputar não preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária, determinar à parte que comprove a sua condição de vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 99, § 2º do Código de Processo Civil. Acerca da imperiosidade da comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica arcar com as custas processuais, colhe-se da Corte Catarinense: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EXTENSÍVEL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO."Benefício da justiça gratuita para as pessoa jurídicas de direito privado deve ser comprovada mediante documento hábil para que seja demonstrada a impossibilidade da empresa arcar com as custas processuais e encargos. Havendo comprovação ao ponto de formar o convencimento do magistrado da hipossuficiência a benesse deve ser concedida, em conformidade com o art. 4º da Lei 1.060/50 preservando-se assim a garantia constitucional de acesso à Justiça, art. 5º, LXXIV. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o assunto (Súm. 481), autorizando as pessoas jurídicas de direito privado, após comprovação da condição financeira deficiente, a plausibilidade da concessão da justiça gratuita." (Agravo de Instrumento nº 2015.043210-0, de Blumenau. Relator: Des. Sebastião César Evangelista, julgado em 08/10/2015). (grifou-se)Dessa forma, inti

22/02/2017, 17:12

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 77 Número: 50082456320268240064

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 - Ciência Tácita

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

Custas Satisfeitas - Parte: MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> SOOFP

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

Transitado em Julgado

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