Procedimento Comum Cível 0801388-09.2019.4.05.8100 - STJ

Procedimento Comum Cível 0801388-09.2019.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2172608/CE (2024/0362382-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO REQUERENTE: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. REQUERENTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - CE032405A REQUERIDO: CLARINY FERREIRA BARROS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REQUERIDO: PRAVALER S/A REQUERIDO: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE023495 REQUERIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DECISÃO Por meio da petição de fls. 675-677, a requerente indica que a decisão de fls. 662-667 deixou de apreciar o recurso especial interposto às fls. 478-509, pelo que passo à análise da aludida insurgência recursal. Na origem, Clariny Ferreira Barros ajuizou ação contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Centro Universitário UNIFANOR Wyden e a PRAVALER S.A, objetivando a matrícula no curso de biomedicina, no semestre 2019.1 e posteriores, a abstenção de cobrança de qualquer valor relacionado ao semestre 2018.2, além de providências para celebração do contrato do PFIES, com início em 2018.2, no percentual de 50% dos custos educacionais. Narrou que ingressou no Centro Universitário Unifanor Wyden - UNIFANOR no semestre 2018.2, para cursar Biomedicina, sendo beneficiada com bolsa do PROUNI de 50% sobre o valor mensal, tendo solicitado financiamento dos outros 50% do valor do curso, na modalidade de financiamento estudantil P-FIES. No entanto, ao tentar efetivar o contrato através da Empresa PRAVALER S/A (financiadora estudantil privada responsável pelo P-FIES), esta se negou a finalizar o contrato. Afirmou que, apesar de ter conseguido o financiamento pelo P-Fies, diante da sua seleção, o operador financeiro (Programa "Pra Valer") não formalizou o contrato, estando a IES cobrando o valor de metade das mensalidades, sob o argumento de que seu nome já constava inscrito em uma bolsa do "Pra Valer", fato que alegou ser inverídico. A sentença julgou procedentes os pedidos (fls. 306-308). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sede de apelação e remessa necessária, manteve a sentença, em acórdão assim ementado (fls. 434-437): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA ESTUDANTE. 1. Trata-se de e apelações do FNDE de remessa necessária DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A e da PRAVALER S/A, em face de sentença que julgou procedente o pedido de CLARINY FERREIRA BARROS, ora apelada, e condenou os réus: a) O CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFANOR WYDEN - UNIFANOR, atual FANOR - FACULDADES DO NORDESTE S. A., deverá proceder a matrícula da autora no curso de Biomedicina, caso o único empecilho sejam os valores em aberto referentes ao semestre 2018.2, que não poderão ser cobrados diretamente da aluna, pois serão incluídos no FIES, conforme ora determinado; b) O FNDE deverá proceder à reabertura da contratação do FIES da Autora, referente ao semestre 2018.2., adotando todas as providências cabíveis para a celebração do contrato do P-FIES, o qual deve iniciar em 2018.2, no percentual de 50% dos custos educacionais; c) A PREVALER S. A. deverá proceder ao cancelamento da bolsa privada pré-aprovada em nome da Autora e, em consequência, dar prosseguimento à contratação do P-FIES pela aluna, iniciando em 2018.2. 2. Não merece reproche a sentença ora vergastada. 3. Do que dos autos consta, a estudante adotou todas as medidas, para obter o financiamento junto ao FIES, e os erros que se seguiram não podem a a ela ser imputados, porque fica claro da documentação dos autos que as inconsistências ocorridas foram resultado de erros nos sistemas tanto do FNDE, enquanto agente operacional, quanto da instituição de ensino, bem assim dos agentes financeiros. 4. O que se percebe da documentação dos autos, é que: A aluna foi aprovada para bolsa parcial de 50% (processo seletivo do 2º semestre de 2018, para o curso de biomedicina noturno, conforme o Termo de Concessão de Bolsa - Programa Universitário para Todos - PROUNI, datado de 21 de julho de 2018 (fl. 95, pdf, ordem crescente); A Comissão Permanente de Supervisão - CPSA (fl. 83, pdf, ordem crescente) autorizou o agente operado do FIES, por intermédio do agente financeiro a realizar o financiamento; No Documento de Regularidade da Inscrição - DRI foi concedido o prazo para entrega dos documentos de regularidade de inscrição, no período de 11/08/2018 a 11/09/2018, que o semestre a financiar seria o 2º semestre de 2018, e os bancos disponíveis para contratação seriam o P-FIES e o PRAVALER; Documento à fl. 105 (pdf, ordem crescente) com a seguinte informação: " A ALUNA EM QUESTÃO FEZ SUA INSCRIÇÃO NO P-FIES, FINALIZOU O PROCEDIMENTO, PORÉM NA HORA DE ASSINAR O CONTRATO NO AGENTE FINANCEIRO, OS MESMOS INFORMARAM QUE NÃO HAVIA NENHUMA LIGAÇÃO DA ALUNA COM ELES, A INSCRIÇÃO DA MESMA FOI FINALIZADA EM AGOSTO E A DOCUMENTAÇÃO FOI ENTREGUE E A MESMA RECEBEU A DRI, HOJE, NO NOSSO SISTEMA NÃO LOCALIZAMOS A ALUNA EM NENHUM STATUS DO SIS FIES, NEM DE CONTRATADA, NEM ENVIADA AO BANCO OU CANCELADA POR DECURSO DE PRAZO, VENCIDA E ETC. O PROVÁVEL RESPONSÁVEL POR P-FIES INFORMOU QUE NÃO EXISTIA NENHUMA LIGAÇÃO DA MESMA COM ELES, A ALUNA ESTÁ TENTANDO CANCELAR A INSCRIÇÃO NO P-FIES E FAZER INSCRIÇÃO NAS VAGAS REMANESCENTES, PORÉM, ESTÁ DANDO MENSAGEM DE ERRO QUE SEGUEM OS PRINTEES EM ANEXO...(A ALUNA NÃO TEM INTERESSE NO PRAVALER, ELA QUERIA ENTRAR NAS VAGAS REMANESCENTES DO FIES E A REALIZAR A INSCRIÇÃO)"; Documento à fl. 106, contendo a informação de que, em 15/10/2018, "EM ATENÇÃO À SUA DEMANDA, INFORMAMOS QUE, APÓS CONSULTA, IDENTIFICAMOS QUE A INSCRIÇÃO P-FIES DA CANDIDATA CONSTA NA SITUAÇÃO DE 'VALIDADO PELO CPSA'. 5. O caso, portanto, é de manter a sentença, cuja fundamentação passa a integrar o presente julgamento: [...] 6. Remessa oficial e apelações desprovidas. Condenação dos recorrentes aos honorários recursais de 10% sobre o valor de R$ 5.000,00 estabelecidos na sentença, "pro rata". Opostos declaratórios, restaram rejeitados, em acórdão assim sumariado (fl. 528): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. No recurso especial, amparado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, Devry Educacional do Brasil S/A alega a violação dos arts. 369 e seguintes do CPC/2015, argumentado que o acórdão vergastado não observou a prova trazida aos autos e os fundamentos expostos pela instituição de ensino, que legitimam a tese segundo a qual não houve falha na prestação de serviço, mas a perda de prazo por parte exclusivamente da aluna, sendo que a contratação do FIES não fora finalizada por esta, não possuindo a IES qualquer ingerência acerca do programa. Nesse sentido, reitera a ausência de abuso de poder, esclarecendo, ainda, que a instituição tem seguido rigorosamente o regramento estabelecido na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. Ao final, requer o provimento do recurso, para reforma do aresto combatido, em respeito aos arts. 31, 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, e aos arts. 421 e 422 do Código Civil. Recurso admitido às fls. 641-642. É o relatório. Decido. A pretensão não merece prosperar. De início – e para a certeza das coisas –, é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie (fls. 430-433): Não merece reproche a sentença ora vergastada. Do que dos autos consta, a estudante adotou todas as medidas, para obter o financiamento junto ao FIES, e os erros que se seguiram não podem a a ela ser imputados, porque fica claro da documentação dos autos que as inconsistências ocorridas foram resultado de erros nos sistemas tanto do FNDE, enquanto agente operacional, quanto da instituição de ensino, bem assim dos agentes financeiros. O que se percebe da documentação dos autos, é que: A aluna foi aprovada para bolsa parcial de 50% (processo seletivo do 2º semestre de 2018, para o curso de biomedicina noturno, conforme o Termo de Concessão de Bolsa - Programa Universitário para Todos - PROUNI, datado de 21 de julho de 2018 (fl. 95, pdf, ordem crescente); A Comissão Permanente de Supervisão - CPSA (fl. 83, pdf, ordem crescente) autorizou o agente operado do FIES, por intermédio do agente financeiro a realizar o financiamento; No Documento de Regularidade da Inscrição - DRI foi concedido o prazo para entrega dos documentos de regularidade de inscrição, no período de 11/08/2018 a 11/09/2018, que o semestre a financiar seria o 2º semestre de 2018, e os bancos disponíveis para contratação seriam o P-FIES e o PRAVALER; Documento à fl. 105 (pdf, ordem crescente) com a seguinte informação: " A ALUNA EM QUESTÃO FEZ SUA INSCRIÇÃO NO P-FIES, FINALIZOU O PROCEDIMENTO, PORÉM NA HORA DE ASSINAR O CONTRATO NO AGENTE FINANCEIRO, OS MESMOS INFORMARAM QUE NÃO HAVIA NENHUMA LIGAÇÃO DA ALUNA COM ELES, A INSCRIÇÃO DA MESMA FOI FINALIZADA EM AGOSTO E A DOCUMENTAÇÃO FOI ENTREGUE E A MESMA RECEBEU A DRI, HOJE, NO NOSSO SISTEMA NÃO LOCALIZAMOS A ALUNA EM NENHUM STATUS DO SIS FIES, NEM DE CONTRATADA, NEM ENVIADA AO BANCO OU CANCELADA POR DECURSO DE PRAZO, VENCIDA E ETC. O PROVÁVEL RESPONSÁVEL POR P-FIES INFORMOU QUE NÃO EXISTIA NENHUMA LIGAÇÃO DA MESMA COM ELES, A ALUNA ESTÁ TENTANDO CANCELAR A INSCRIÇÃO NO P-FIES E FAZER INSCRIÇÃO NAS VAGAS REMANESCENTES, PORÉM, ESTÁ DANDO MENSAGEM DE ERRO QUE SEGUEM OS PRINTEES EM ANEXO...(A ALUNA NÃO TEM INTERESSE NO PRAVALER, ELA QUERIA ENTRAR NAS VAGAS REMANESCENTES DO FIES E A REALIZAR A INSCRIÇÃO)"; Documento à fl. 106, contendo a informação de que, em 15/10/2018, "EM ATENÇÃO À SUA DEMANDA, INFORMAMOS QUE, APÓS CONSULTA, IDENTIFICAMOS QUE A INSCRIÇÃO P-FIES DA CANDIDATA CONSTA NA SITUAÇÃO DE 'VALIDADO PELO CPSA'. O caso, portanto, é de manter a sentença, cuja fundamentação passa a integrar o presente julgamento: "1. Tratando-se de controvérsia envolvendo matéria eminentemente de direito e inexistindo necessidade de produção de outras provas além das já carreadas ao processo, passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. 2. Da análise da pretensão deduzida tenho que restou incontroverso que realmente foi solicitado pela Autora financiamento estudantil no âmbito do FIES, correspondente ao semestre de 2018.2, contudo, a situação da contratação do financiamento estudantil encontra-se com o "status" "vencido". 3. A controvérsia gira em torno dos motivos da não concretização da contratação do financiamento, com a aluna afirmando que o empecilho foi ocasionado pela PREVALER S. A. que, ao pré-aprovar, sem seu requerimento, uma modalidade de financiamento estritamente privado, acabou por impedir a contratação do FIES. 4. De fato, a Autora comprovou mediante a juntada de comunicações que efetuou com as Rés, que o embaraço que impediu a contratação do seu financiamento estudantil consistiu na existência de uma bolsa, pré-aprovada, intitulada bolsa "Pre Valer", sem que tenha sido requerida, espécie de linha de financiamento estudantil estritamente privada. 5. Coadunando com essa constatação, o FNDE deixou claro em sua manifestação que o imbróglio foi causado pela PREVALER S. A., merecendo destaque trecho de sua contestação: "No caso vertente, o que se percebe é que a estudante foi pré-selecionada por intermédio do FIES SELEÇÂO para o curso de Biomedicina, com referência ao 2º semestre de 2018. Ademais, foi convocada para complementar sua inscrição. Em analise à trilha de auditoria de inscrição realizada no decurso do processo de contratação do P-FIES, verificou-se que o arquivo de inscrição foi validado pela CPSA em 11.08.2018, restando, contudo, vencido, em 14.02.2019. Extrai-se das telas do SisFIES, que o sistema permitiu regularmente o acesso da estudante ao sistema para a complementação da inscrição, tendo o sistema recebido os dados remetidos pelo FIES SELEÇÃO (SE Su/MEC), os quais foram validados pela CPSA, em 11/08/2018, restando o status da inscrição do P-FIES alterado para vencido na data de 14.02.2019. Importante rememorar que a recusa em formalizar a inscrição deu-se no âmbito do PRAVALER, sob o qual não detém este FNDE qualquer ingerência. A empresa Ideal Invest (PRAVALER) é a representante legal do Banco Itaú, BV Financeira e Andbank, razão pela qual os estudantes selecionados para o P-FIES e que formalizarem as contratações por estes AFOC's deverão seguir as orientações da Ideal Invest, quem deve manifestar-se acerca das alegações autorais, em especial acerca da preexistência de uma bolsa do PRAVALER em nome da autora. Em face do exposto, consideram-se claras e coesas as informações expostas, em especial para esclarecer que NÃO COMPETE AO FNDE manifestar-se acerca dos motivos que ensejaram a recusa da contratação do FIES com referência ao 2º semestre de 2018 no âmbito do PRAVALER." 6. Nesse sentido, o pedido autoral deve ser julgado procedente com a condenação da Ré PREVALER S. A. a regularizar a contratação do FIES da Autora, referente ao 2º semestre de 2018, com o cancelamento da bolsa privada pré aprovada "Pre Valer" e a instrumentalização das demais condições para a efetivação da contratação, nos termos da legislação de regência. 7. A procedência do pedido também deve ser reconhecida em relação aos demais Réus, pois, em consequência da ilegalidade praticada pela PREVALER S. A., agora terão que adotar as providências para reabrir a contratação do FIES da Autora, no tocante ao 2º semestre de 2018, ficando a Instituição de Ensino Superior impedida de efetuar cobranças em relação ao aludido semestre. 8. Ainda em relação a PREVALER S. A., que deu causa à ilegalidade praticada contra a Autora, deve ser refutada sua alegação de que a aluna que teria solicitado o cancelamento do contrato, pois esta assim procedeu unicamente em relação à bolsa pré-aprovada (bolsa "Pre Valer"), cumprindo orientação no intuito de tentar destravar a contratação do financiamento estudantil (P-FIES). 9. Por fim, diante da comprovação da plausibilidade da tese autoral, conforme acima demonstrado, e da existência de "periculum in mora", consistente nas cobranças indevidas em curso e na impossibilidade da aluna cursar sua graduação, tenho por presentes os requisitos do art. 300 do CPC, autorizando a antecipação dos efeitos da tutela. DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar às Rés nos seguintes termos: a) O CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFANOR WYDEN - UNIFANOR, atual FANOR - FACULDADES DO NORDESTE S. A., deverá proceder a matrícula da autora no curso de Biomedicina, caso o único empecilho sejam os valores em aberto referentes ao semestre 2018.2, que não poderão ser cobrados diretamente da aluna, pois serão incluídos no FIES, conforme ora determinado; b) O FNDE deverá proceder à reabertura da contratação do FIES da Autora, referente ao semestre 2018.2., adotando todas as providências cabíveis para a celebração do contrato do P-FIES, o qual deve iniciar em 2018.2, no percentual de 50% dos custos educacionais; c) A PREVALER S. A. deverá proceder ao cancelamento da bolsa privada pré-aprovada em nome da Autora e, em consequência, dar prosseguimento à contratação do P-FIES pela aluna, iniciando em 2018.2. 11. Por entender presentes no caso concreto os requisitos mínimos previstos no art. 300 do CPC, Defiro ainda o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o imediato cumprimento do item 10 desta decisão, independentemente da interposição de apelação pelas Rés. [...] Mercê do exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E ÀS APELAÇÕES, e condeno as recorrentes aos honorários recursais de 10% sobre o valor de R$ 5.000,00 estabelecidos na sentença, "pro rata". Incialmente, evidencia-se que os arts. 369 e seguintes do CPC/2015 não foram examinados pelo Tribunal a quo, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial, quanto aos pontos, pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Aplica-se ao caso, a Súmula 211/STJ, e, por analogia, a Súmula 282/STF. Com efeito, ausente o prequestionamento das questões federais alegadamente violadas, não é possível o conhecimento do recurso especial, pois não há esgotamento na via ordinária das teses recursais, quando as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Por outro lado, não se conhece do suposto desrespeito aos arts. 31, 36 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, e aos arts. 421 e 422 do Código Civil, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. Outrossim, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que, além de não indicar o dispositivo de lei federal teria sido violado, não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem. A propósito, confiram-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTS. 255/RISTJ E 1.029, § 1º, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação do dispositivo ofendido, seja pela alínea "a" ou "c" do autorizador constitucional, importa na aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. A não observância dos requisitos dos artigos 255, parágrafo 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, e 1.029, § 1º, do CPC, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2544903/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem cooperativa de crédito impetrou mandado de segurança contra ato do D elegado da Receita Federal do Brasil em Maringá/PR, objetivando o reconhecimento do direito de não recolher contribuição ao Programa de Integração Social - PIS sobre folhas de salário, bem como direito à compensação tributária, restituição administrativa ou expedição de precatório, quanto aos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração do mandamus. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, foi negado provimento à apelação da Fazenda Nacional, e dado parcial provimento à remessa necessária para formar o entendimento de que os créditos ficam sujeitos à atualização monetária pela taxa Selic a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido, conforme art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 c/c art. 73 da Lei n. 9.532/1997. Trata-se de agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que não conheceu do seu recurso especial. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. III - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020. IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2162406/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 09/10/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, implicando, ainda, a majoração da verba honorária em 1%. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de petição de Petição (outras)

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(16)