Cumprimento de sentença 0481649-43.2009.8.09.0142 - STJ

Cumprimento de sentença 0481649-43.2009.8.09.0142 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816478/GO (2024/0473769-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARDO NAKAIE ADVOGADOS: JOÃO RIBEIRO DA SILVA NETO - GO015511 ELIAS JOSÉ MACHADO NETO - GO048223 AGRAVADO: ADM DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA - GO003229 CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - GO027495 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RICARDO NAKAIE, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RICARDO NAKAIE, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 03.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 25.10.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Elias Jose Machado Neto, subscritor do Recurso Especial. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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