Procedimento Comum Cível 0296248-45.2012.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

HIGOR FERNANDO FIGUEIRO ANDRE

CPF

Autor

ELESSANDRA REJANE CANDIDO DE OLIVEIRA

Autor

GAFISA S/A

Reu

CONSTRUTORA TENDA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARY APARECIDA FREITAS MODANEZ

Representa: Autor

LETICIA MARTINS VIEIRA

Representa: Autor

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

Representa: Réu

WALLACE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO 043182·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Lida

20/05/2026, 00:54

Intimação Não Efetivada

20/05/2026, 00:54

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:36

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:31

Decorrido Prazo

23/04/2026, 17:40

Intimação Efetivada

09/04/2026, 15:41

Intimação Efetivada

09/04/2026, 15:41

Intimação Expedida

09/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório

09/04/2026, 15:01

Intimação Expedida

09/04/2026, 15:01

Intimação Efetivada

10/03/2026, 17:08

Intimação Efetivada

10/03/2026, 17:08

Intimação Efetivada

10/03/2026, 17:08

Intimação Efetivada

10/03/2026, 17:08

Intimação Expedida

10/03/2026, 16:19

Todas as movimentações(226)

Intimação Lida

20/05/2026, 00:54

Intimação Não Efetivada

20/05/2026, 00:54

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:36

Intimação Expedida

06/05/2026, 22:31

Decorrido Prazo

23/04/2026, 17:40

Documentos

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:48

Decisão

•21/10/2024, 11:56

Intimação Efetivada

09/04/2026, 15:41

Intimação Efetivada

09/04/2026, 15:41

Intimação Expedida

09/04/2026, 15:01

Ato Ordinatório

09/04/2026, 15:01

Intimação Expedida

09/04/2026, 15:01

Intimação Efetivada

10/03/2026, 17:08

Intimação Efetivada

10/03/2026, 17:08

Intimação Efetivada

10/03/2026, 17:08

Intimação Efetivada

10/03/2026, 17:08

Intimação Expedida

10/03/2026, 16:19

Intimação Expedida

10/03/2026, 16:19

Intimação Expedida

10/03/2026, 16:19

Intimação Expedida

10/03/2026, 16:19

Juntada de Documento

10/03/2026, 16:19

Término da Suspensão do Processo

10/03/2026, 16:18

Ato Ordinatório

19/08/2025, 09:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/08/2025, 18:11

Término da Suspensão do Processo

28/07/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2025, 12:37

Término da Suspensão do Processo

20/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838998/GO (2025/0002937-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADOS: WALLACE ALVES DOS SANTOS - GO043182 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - GO043181 AGRAVADO: ELESSANDRA REJANE CANDIDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: HIGOR FERNANDO FIGUEIRO ANDRE ADVOGADO: ALINE MARTINS VIEIRA - GO040994 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838998/GO (2025/0002937-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADOS: WALLACE ALVES DOS SANTOS - GO043182 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - GO043181 AGRAVADO: ELESSANDRA REJANE CANDIDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: HIGOR FERNANDO FIGUEIRO ANDRE ADVOGADO: ALINE MARTINS VIEIRA - GO040994 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838998/GO (2025/0002937-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A AGRAVANTE: GAFISA S/A ADVOGADOS: WALLACE ALVES DOS SANTOS - GO043182 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - GO043181 AGRAVADO: ELESSANDRA REJANE CANDIDO DE OLIVEIRA AGRAVADO: HIGOR FERNANDO FIGUEIRO ANDRE ADVOGADO: ALINE MARTINS VIEIRA - GO040994 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/02/2025.

04/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/01/2025, 15:23

Intimação Efetivada

20/01/2025, 15:22

Intimação Efetivada

20/01/2025, 15:22

Intimação Efetivada

20/01/2025, 15:22

Intimação Efetivada

20/01/2025, 15:22

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 16:55

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 16:55

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 16:54

Certidão Expedida

08/01/2025, 16:54

Processo baixado à origem/devolvido

08/01/2025, 16:54

Certidão Expedida

07/01/2025, 19:27

Certidão Expedida

07/01/2025, 05:36

Juntada -> Petição -> Contraminuta

12/12/2024, 09:11

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/11/2024, 14:12

Intimação Expedida

18/11/2024, 14:04

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:04

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:04

Recurso Inserido

18/11/2024, 14:02

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

14/11/2024, 15:20

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/10/2024, 13:11

Intimação Efetivada

22/10/2024, 07:48

Intimação Efetivada

22/10/2024, 07:48

Intimação Efetivada

22/10/2024, 07:48

Intimação Efetivada

22/10/2024, 07:48

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

21/10/2024, 11:56

Autos Conclusos

17/10/2024, 09:07

Autos Conclusos

17/10/2024, 09:07

Juntada -> Petição

15/10/2024, 08:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/09/2024, 13:35

Intimação Expedida

23/09/2024, 09:49

Intimação Efetivada

23/09/2024, 09:49

Intimação Efetivada

23/09/2024, 09:49

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

20/09/2024, 18:27

Recurso Autuado

19/09/2024, 08:27

Recurso Distribuído

18/09/2024, 07:27

Recurso Distribuído

18/09/2024, 07:27

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/09/2024, 19:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/08/2024, 07:30

Intimação Efetivada

23/08/2024, 16:50

Intimação Efetivada

23/08/2024, 16:50

Intimação Efetivada

23/08/2024, 16:50

Intimação Efetivada

23/08/2024, 16:50

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/08/2024, 18:56

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2024, 18:56

Juntada -> Petição

06/08/2024, 10:47

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

31/07/2024, 07:08

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:06

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:06

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:06

Intimação Efetivada

23/07/2024, 15:06

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

23/07/2024, 15:06

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

19/07/2024, 19:52

Autos Conclusos

18/07/2024, 08:52

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/07/2024, 15:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/07/2024, 07:16

Intimação Efetivada

05/07/2024, 14:27

Intimação Efetivada

05/07/2024, 14:27

Intimação Efetivada

05/07/2024, 14:27

Intimação Efetivada

05/07/2024, 14:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/07/2024, 17:57

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/07/2024, 17:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

06/06/2024, 07:17

Intimação Efetivada

29/05/2024, 14:20

Intimação Efetivada

29/05/2024, 14:20

Intimação Efetivada

29/05/2024, 14:20

Intimação Efetivada

29/05/2024, 14:20

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

29/05/2024, 14:20

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/05/2024, 16:54

Autos Conclusos

01/03/2024, 17:40

Processo Redistribuído

01/03/2024, 17:17

Processo Redistribuído

01/03/2024, 16:31

Processo Redistribuído

01/03/2024, 16:31

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

29/02/2024, 22:55

Autos Conclusos

29/02/2024, 12:34

Recurso Autuado

29/02/2024, 12:33

Recurso Distribuído

29/02/2024, 08:37

Recurso Distribuído

29/02/2024, 08:37

Certidão Expedida

29/02/2024, 08:37

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:04

Intimação Efetivada

23/01/2024, 16:04

Juntada -> Petição -> Apelação

22/01/2024, 17:40

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:45

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:45

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:45

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:45

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2023, 14:45

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:45

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:44

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:44

Intimação Efetivada

29/11/2023, 14:44

Autos Conclusos

28/08/2023, 18:10

Juntada -> Petição

23/08/2023, 17:25

Intimação Efetivada

15/08/2023, 10:36

Intimação Efetivada

15/08/2023, 10:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/08/2023, 17:42

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/08/2023, 19:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

29/07/2023, 22:57

Intimação Efetivada

29/07/2023, 22:57

Intimação Efetivada

29/07/2023, 22:57

Intimação Efetivada

29/07/2023, 22:57

Intimação Efetivada

29/07/2023, 22:57

Autos Conclusos

28/04/2023, 14:06

Juntada -> Petição

25/04/2023, 01:19

Juntada -> Petição

18/04/2023, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

25/03/2023, 22:58

Intimação Efetivada

25/03/2023, 22:58

Intimação Efetivada

25/03/2023, 22:58

Intimação Efetivada

25/03/2023, 22:58

Intimação Efetivada

25/03/2023, 22:58

Troca de Responsável

22/03/2023, 13:20

Troca de Responsável

16/02/2023, 19:22

Juntada de Documento

16/02/2023, 19:19

Autos Conclusos

31/08/2022, 15:03

Juntada -> Petição

17/08/2022, 21:30

Juntada -> Petição

09/08/2022, 17:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/08/2022, 21:49

Intimação Efetivada

01/08/2022, 21:49

Intimação Efetivada

01/08/2022, 21:49

Intimação Efetivada

01/08/2022, 21:49

Intimação Efetivada

01/08/2022, 21:49

Autos Conclusos

10/05/2022, 08:37

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/05/2022, 11:24

Despacho -> Mero Expediente

27/04/2022, 12:03

Intimação Efetivada

27/04/2022, 12:03

Intimação Efetivada

27/04/2022, 12:03

Intimação Efetivada

27/04/2022, 12:03

Intimação Efetivada

27/04/2022, 12:03

Certidão Expedida

03/02/2022, 10:08

Autos Conclusos

03/02/2022, 10:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/02/2022, 13:18

Despacho -> Mero Expediente

25/01/2022, 09:25

Intimação Efetivada

25/01/2022, 09:25

Intimação Efetivada

25/01/2022, 09:25

Intimação Efetivada

25/01/2022, 09:25

Intimação Efetivada

25/01/2022, 09:25

Juntada -> Petição

07/12/2021, 13:19

Autos Conclusos

17/11/2021, 13:33

Juntada -> Petição

27/10/2021, 13:31

Intimação Efetivada

01/10/2021, 14:55

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2021, 14:55

Intimação Efetivada

01/10/2021, 14:55

Intimação Efetivada

01/10/2021, 14:55

Intimação Efetivada

01/10/2021, 14:55

Troca de Responsável

16/08/2021, 17:06

Juntada de Documento

14/07/2021, 10:36

Troca de Responsável

14/07/2021, 10:34

Mudança de Assunto Processual

15/06/2021, 08:32

Juntada -> Petição

29/05/2020, 10:14

Juntada -> Petição

15/05/2020, 15:58

Autos Conclusos

15/05/2020, 11:08

Juntada -> Petição

14/05/2020, 19:02

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

13/05/2020, 18:53

Juntada -> Petição

11/05/2020, 10:37

Intimação Efetivada

06/05/2020, 16:52

Intimação Efetivada

06/05/2020, 16:52

Certidão Expedida

06/05/2020, 16:52

Intimação Efetivada

06/05/2020, 16:52

Certidão Expedida

06/05/2020, 16:50

Citação Efetivada

20/01/2020, 12:31

Citação Expedida

02/12/2019, 10:49

Citação Efetivada

27/05/2019, 03:17

Citação Expedida

15/05/2019, 13:28

Juntada -> Petição

22/03/2019, 00:59

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2019, 22:47

Intimação Efetivada

10/03/2019, 22:47

Intimação Efetivada

10/03/2019, 22:47

Autos Conclusos

11/12/2018, 08:40

Juntada -> Petição

09/12/2018, 14:07

Intimação Efetivada

08/12/2018, 17:27

Intimação Efetivada

08/12/2018, 17:27

Citação Efetivada

08/12/2018, 17:27

Despacho -> Mero Expediente

08/12/2018, 17:27

Intimação Efetivada

08/12/2018, 17:27

Juntada -> Petição

22/10/2018, 00:07

Juntada -> Petição

21/10/2018, 23:50

Autos Conclusos

26/07/2018, 07:44

Juntada -> Petição

11/07/2018, 11:35

Certidão Expedida

03/07/2018, 14:05

Intimação Efetivada

03/07/2018, 14:05

Intimação Efetivada

03/07/2018, 14:05

Recebimento do CEJUSC

27/06/2018, 09:07

Remessa

27/06/2018, 09:07

Audiência do art. 334 CPC

27/06/2018, 09:07

Remessa para o CEJUSC

27/06/2018, 09:07

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

25/06/2018, 10:54

Audiência de Conciliação Cejusc

16/04/2018, 14:38

Intimação Efetivada

16/04/2018, 14:38

Intimação Efetivada

16/04/2018, 14:38

Intimação Efetivada

16/04/2018, 14:38

Despacho -> Mero Expediente

11/12/2017, 11:55

Certidão Expedida

06/09/2017, 08:59

Autos Conclusos

06/09/2017, 08:59

Certidão Expedida

06/09/2017, 08:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/08/2017, 20:55

Processo Distribuído

18/04/2017, 17:33

Juntada de Documento

18/04/2017, 17:33

Juntada de Documento

18/04/2017, 17:33

Processo Distribuído

15/08/2012, 00:00

Ementa

•19/08/2024, 12:07

Relatório e Voto

•19/08/2024, 12:07

Relatório

•19/07/2024, 19:52

Ementa

•01/07/2024, 14:32

Relatório e Voto

•01/07/2024, 14:32

Relatório

•28/05/2024, 16:54

Decisão

•29/02/2024, 22:55

Decisão

•29/11/2023, 14:44

Sentença

•29/07/2023, 22:57

Despacho

•25/03/2023, 22:58

Decisão

•01/08/2022, 21:49

Despacho

•27/04/2022, 12:03

Despacho

•25/01/2022, 09:25

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:48

Decisão

•21/10/2024, 11:56

Ementa

•19/08/2024, 12:07

Relatório e Voto

•19/08/2024, 12:07

Relatório

•19/07/2024, 19:52

Ementa

•01/07/2024, 14:32

Relatório e Voto

•01/07/2024, 14:32

Relatório

•28/05/2024, 16:54

Decisão

•29/02/2024, 22:55

Decisão

•29/11/2023, 14:44

Sentença

•29/07/2023, 22:57

Despacho

•25/03/2023, 22:58

Decisão

•01/08/2022, 21:49

Despacho

•27/04/2022, 12:03

Despacho

•25/01/2022, 09:25

Despacho

•01/10/2021, 14:55

Decisão

•10/03/2019, 22:47

Despacho

•08/12/2018, 17:27

Despacho

•11/12/2017, 11:55

Decisão

•18/04/2017, 17:33

Despacho

•18/04/2017, 17:33

Despacho

•18/04/2017, 17:33

Despacho

•18/04/2017, 17:33