Habeas Corpus 0028415-62.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028415-62.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 166324/2025

27/02/2025, 17:36

Protocolizada Petição 166324/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/02/2025

27/02/2025, 17:11

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/02/2025 Petição Nº 80717/2025 - AgRg

26/02/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 977992/SP (2025/0028415-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS ADVOGADO: DANILO FERNANDES MARQUES - SP405834 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0080717 - AgRg no HC 977992 - Publicação prevista para 26/02/2025

24/02/2025, 10:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

19/02/2025, 12:00

Conhecido o recurso de TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 80717/2025 - AgRg no HC 977992

18/02/2025, 17:45

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 89552/2025

07/02/2025, 17:16

Protocolizada Petição 89552/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/02/2025

07/02/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

06/02/2025, 12:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 80717/2025

06/02/2025, 12:21

Protocolizada Petição 80717/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 06/02/2025

06/02/2025, 12:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/02/2025, 10:00

DECISÃO TERMINATIVA

•04/02/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977992/SP (2025/0028415-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DANILO FERNANDES MARQUES ADVOGADO: DANILO FERNANDES MARQUES - SP405834 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de TAWAN HENRIQUE FEITOSA SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RSE n. 0015336-70.2024.8.26.0562). Consta dos autos que o paciente foi flagrado na posse de 225g de cocaína, 51g de “crack” e 43g de maconha. O juízo de primeiro grau concedeu a liberdade provisória, mediante medidas cautelares (e-STJ fls. 20/22). Contra essa decisão, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, revogando a liberdade provisória concedida ao paciente e decretando a prisão preventiva (e-STJ fls. 13/19). Na presente impetração, a defesa alega a insuficiência de fundamentação do decreto prisional, o qual estaria lastreado apenas na quantidade de drogas e no fato do paciente não ter comprovado atividade laboral. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva com medidas cautelares. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre esclarecer que as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 01/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte que traduzem bem essa compreensão: STF, AgRg no HC n. 128.615, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, publicado em 30/9/2015; STF, HC n. 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 4/8/2015, publicado em 28/8/2015; STJ, HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; e STJ, HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, Dje 13/10/2014. Foi concedido a liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares pelo juízo singular, nos seguintes termos. (e-STJ fls. 20/21): [...] Neste feito, apura-se tráfico. Sem perder de vista a gravidade do crime, verifico que a quantidade de droga apreendida em poder do preso não está a indicar tráfico em larguíssima escala. As anotações aparentemente não revelam mercancia de vulto, tanto que a autoridade policial não as transcreveu ou comentou. O crime não foi cometido com violência nem com grave ameaça contra a pessoa. O preso é tecnicamente primário e não possui maus antecedentes (fl. 29/31). Não existe nem remota indicação de que ele faça parte de grupos criminosos ou que ele se dedique diuturnamente ao comércio ilícito. Assim sendo, é forçoso reconhecer a forte probabilidade de que o preso fará jus a benefício que afastará o cumprimento da reclusão. Se ele não está sujeito a encarceramento mesmo se condenado, injustificável é a prisão processual. Por conseguinte, concedo ao acusado liberdade provisória, com base no artigo 321, CPP. Ao revogar a liberdade provisória e decretar a prisão preventiva, o Tribunal fez as seguintes considerações (e-STJ fls. 15/17 - grifei): [...] No caso, extrai-se dos autos que, na manhã de 1º de setembro passado, policiais militares realizavam patrulhamento em local conhecido como “ponto de tráfico”, nas imediações de uma escola estadual e do Estádio Espanha, quando se depararam com uma “barraca” improvisada, armada com madeiras, lona e um sofá, onde estava sentado TAWAN. Os agentes públicos decidiram observar a movimentação à distância, notando que o recorrido, em poucos minutos, foi procurado por um indivíduo, situação a justificar a abordagem da dupla e a revista pessoal, encontrando-se 225g de cocaína, 51g de “crack” e 43g de maconha, além de celular, R$ 165,00 e manuscritos relacionados à venda de tóxicos em poder de TAWAN. Na Delegacia, ele ainda admitiu desempenhar o comércio espúrio naquele local. [...] Com a devida vênia da orientação externada em sede de cognição sumária, convém notar que a situação dos autos exige a decretação da custódia preventiva, considerando-se, especialmente, a expressiva quantidade de drogas variadas apreendidas em poder do recorrido (225g de cocaína, 51g de “crack” e 43g de maconha) em conhecido “ponto de tráfico” situado nas proximidades de escola estadual e de centro esportivo. Nesse tom, como destacou a Justiça Pública, a disseminação de mais de 300g de entorpecentes de acentuada nocividade à saúde em região periférica frequentada por jovens e estudantes (sabidamente mais vulneráveis e suscetíveis à ação do tráfico) indica reprovabilidade da conduta para muito além daquela ínsita ao delito equiparado a hediondo. Não bastasse, verificam-se indícios de vinculação do imputado à atividade ilícita em caráter habitual, mormente porque TAWAN não demonstrou exercer ocupação lícita de forma satisfatória (à autoridade policial, disse não ter profissão definida fls. 06 dos autos principais), sem se desconsiderar o fato dele ter sido surpreendido numa “barraca” improvisada, eriguida com lona, madeiras e um sofá para facilitar o comércio às escâncaras em plena via pública, quadro a fornecer plausível preocupação quanto à estabilidade e estrutura bem engendrada voltada à traficância, além de sua posição de destaque na organização ilícita, sem a qual não lhe seria “confiada” tal missão. [...] No caso concreto, como antes se adiantou, diante da quantidade e natureza altamente nociva dos tóxicos apreendidos e, ainda, dos indícios de dedicação habitual à atividade espúria, nítida a acentuada periculosidade do agente, cuja prisão preventiva afigura-se imprescindível à garantia da ordem pública, inibindo o vil comércio e preservando lares ou famílias do esfacelamento proporcionado pela constante e nefasta ação de traficantes inescrupulosos Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. Ora, é da jurisprudência pátria a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso, senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93, inciso IX). No caso, como se viu da transcrição, a prisão preventiva foi decretada pela Corte estadual, em razão das circunstâncias do flagrante com apreensão de considerável quantidade/variedade de drogas - 225g de cocaína, 51g de “crack” e 43g de maconha - em conhecido “ponto de tráfico” situado nas proximidades de escola estadual e de centro esportivo. No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. (AgRg no HC n. 787.386/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). Do mesmo modo, “[a] orientação do STF é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem prisional (HC n. 115.125, Relator Ministro GILMAR MENDES; HC 113.793, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA; HC n. 110.900, Relator Ministro Luiz Fux)”. (AgRg no HC n. 210312, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/03/2022, DJe 31/3/2022). Por outro lado o paciente não comprovou atividade laboral. Ademais, convém ainda anotar que a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Nos termos do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, modificado pela Lei n. 13.964/2019, “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. No caso dos autos, todavia, foi demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC n. 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC n. 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022.) Diante do exposto, denego o habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/02/2025, 00:00

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