Habeas Corpus 0028413-92.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0028413-92.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 977991/MS (2025/0028413-6) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) IMPETRANTE: CESAR HENRIQUE BARROS ADVOGADOS: CÉSAR HENRIQUE BARROS - MS024223 LUCAS GERTZ RYSDYK AZAMBUJA JACARANDÁ - MS028102 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE: MATEUS AQUINO JUNIOR CORRÉU: JULIO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS CORRÉU: EDILSON RODRIGUES FERREIRA CORRÉU: LUIZ PAULO BERNARDES BRAGA CORRÉU: TIANO WALDENOR DE MORAES CORRÉU: MANOEL JOSÉ RIBEIRO CORRÉU: VALNIR QUEIROZ MARTINELLI CORRÉU: WILSON SOUZA GOULART CORRÉU: CARLITO GONCALVES MIRANDA CORRÉU: ROBERTO RAZUK FILHO CORRÉU: JOSE EDUARDO ABDULAHAD CORRÉU: GILBERTO LUIZ DOS SANTOS CORRÉU: DIOGO FRANCISCO CORRÉU: DIEGO DE SOUSA NUNES CORRÉU: TAYGOR IVAN MORETTO PELISSARI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATEUS AQUINO JUNIOR, alegando constrangimento ilegal por parte do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no HC n. 1420301-36.2024.8.12.0000. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta participação em organização criminosa, com base na Lei n. 12.850/2013, no âmbito da operação denominada "Successione", deflagrada para investigar crimes de roubo majorado, exploração de jogos de azar e corrupção. Neste writ, a parte impetrante alega que a prisão preventiva já perdura por mais de 01 (um) ano e que as provas colhidas em audiência alteraram o contexto fático do processo, demonstrando que os supostos roubos teriam sido forjados. Afirma que o paciente não possui antecedentes criminais, não há indícios concretos de envolvimento em crimes violentos e sua conduta não justifica a segregação cautelar. Sustenta, ainda, que a decisão que manteve a prisão preventiva é genérica, desproporcional e carece de fundamentação idônea, pois além de não individualizar a conduta de maneira específica, as provas da acusação já foram produzidas e o paciente não representa risco à ordem pública nem à instrução criminal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a concessão da liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares e expedição do alvará de soltura. É o relatório. DECIDO. Em juízo de cognição sumária, observo que não está presente a plausibilidade jurídica do pedido, indispensável para o deferimento da liminar, tendo o Tribunal de origem assim consignado (fls. 30/33): Nota-se, assim, que as decisões, tanto a que converteu a prisão temporária em preventiva, quanto a que indeferiu o pedido de revogação da prisão cautelar, estão devidamente fundamentadas, tendo a juíza apontado elementos concretos da real necessidade da manutenção da medida extrema, máxime mormente a garantia da ordem pública, em razão do perigo gerado pelo estado de liberdade dos investigados, bem como por conveniência da instrução processual. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: [...] Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC nº 137.066/PE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 13/10/2014). Dessume-se dos autos nº 0924211-62.2023.8.12.0001, que o paciente Mateus Aquino foi denunciado como incurso no: a) art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13 (integrar organização criminosa armada); b) art. 157, §§ 2º, inc. II (concurso de pessoas), III (serviço de transporte de valores), e 2º-A, inc. I (emprego de arma de fogo), do Código Penal (roubo triplamente majorado 1º roubo), com os rigores da Lei 8.072/90; c) art. 157, §§ 2º, inc. II (concurso de pessoas), III (serviço de transporte de valores), e 2º-A, inc. I (emprego de arma de fogo), do Código Penal (roubo triplamente majorado 2º roubo), com os rigores da Lei 8.072/90; d) art. 157, §§ 2º, inc. II (concurso de pessoas), III (serviço de transporte de valores), e 2º-A, inc. I (emprego de arma de fogo), do Código Penal (roubo triplamente majorado 3º roubo), com os rigores da Lei 8.072/90; e e) art. 58 do Dec.-Lei n° 3.688/41, parágrafo único (exploração ilegal do jogo do bicho) c.c. art. 71 do Código Penal (diversas e seguidas vezes durante o ano de 2023), aplicando-se, ao final, a regra prevista no art. 69 do Código Penal (concurso material). Outrossim, há prova da existência dos crimes e indícios suficientes de autoria, tanto que já existe denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual, a qual foi recebida pela juíza. Presente, pois, o fumus commissi delicti (fumaça da prática de um delito). Já o periculum libertatis reside na necessidade de se resguardar a ordem pública e por conveniência da instrução criminal em razão da periculosidade do paciente, da gravidade in concreto dos crimes em tese perpetrados, como bem destacados na decisão combatida, de forma que a manutenção da prisão mostra-se necessária, sobretudo, para que haja a interrupção das atividades criminosas desenvolvidas pelo paciente e demais investigados. Ressalto, que, inobstante o impetrante alegue que houve alteração fático-processual que justifique a revisão da prisão e que afastou a presença dos requisitos do artigo 312 do CPP, porquanto houve a realização de audiência de instrução e julgamento em que foram ouvidas todas as testemunhas de acusação, sendo que três delas são as supostas vítimas: Paulo, Carlos e Ricardo, e que com o depoimento delas restou demonstrado que "o intuito do acusado naquele dia era apenas auxiliar pessoas com quem tinha relacionamento na atividade de "recolhe" a encenar os fatos para facilitar suas saídas do outro grupo" (p.7), o que demonstra alteração no contexto fático, uma vez que a principal acusação que pesa em desfavor do Paciente (roubo triplamente majorado, por três vezes) fora completamente rechaçada pelas provas já produzidas e pelo depoimento testemunha de uma das vítimas, já que afirmaram tratar se de uma encenação, certo é que essa questão, se foi ou não encenação, não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, sendo questão de mérito da Ação Penal, de modo que o juiz singular é quem irá sopesar as provas e decidir, ao final, se houve ou não a prática dos crimes. Por hora, a autoridade coatora inclusive consignou, na decisão que indeferiu o pedido de revogação, que: "Além do mais, sem adentrar ao mérito da causa, como aventado pelo Parquet, os propalados "fatos novos" vem corroborar os fatos criminosos atribuídos ao requerente, posto terem ao menos duas das vítimas confirmados os roubos e terem se sentido ameaçadas pelos integrantes da organização criminosa, o que justifica a manutenção da prisão cautelar para garantia da instrução processual, que saliente-se, não foi concluída" (p.24). Assim, reputo que os alegados fatos novos trazidos pelo impetrante não são suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva. Ainda, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que "se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper as atividades do grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 5/10/2016, grifei), e "O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública" (AgRg no RHC n. 125.233/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 8/2/2021, destaquei). Saliento, outrossim, que a existência de condições pessoais favoráveis tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. [...] Ademais, tendo sido indicados fundamentos concretos para justificar a segregação cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para resguardar a ordem pública. [...]. Verifica-se, portanto, que o decisum combatido, em exame superficial, parece ter sido proferido com fundamentação suficiente e da qual não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. A resposta deverá ser instruída com chave ou senha de acesso aos autos eletrônicos e às informações processuais. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, retornando em seguida para decisão. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

07/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 258697/2025

Protocolizada Petição 258697/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 26/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Denegado o Habeas Corpus a MATEUS AQUINO JUNIOR (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 209096/2025

Protocolizada Petição 209096/2025 (PET - PETIÇÃO) em 13/03/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 171263/2025

Protocolizada Petição 171263/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/02/2025

Expedição de Ofício nº 052244/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul reiterando pedido de informações

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