Apelação Cível 0800062-67.2012.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelCrédito ComplementarPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal AL 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

MARIA MARTA COELHO VIEIRA DE MELO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURO LEMOS DA SILVA

OAB/DF 027446·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MARIA MARTA COELHO VIEIRA DE MELO

CPF

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 09:16

Baixa Definitiva

29/04/2025, 09:16

Juntada de Certidão

29/04/2025, 08:55

Recebidos os autos

29/04/2025, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2025, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/01/2025, 09:19

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:49

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:49

Recurso especial admitido

24/01/2025, 06:49

Conclusos para decisão

12/10/2024, 00:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/10/2024, 00:04

Juntada de Certidão

12/10/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

30/08/2024, 09:07

Expedição de expediente

28/08/2024, 00:11

Todas as movimentações(1590)

Baixa Definitiva

29/04/2025, 09:16

Baixa Definitiva

29/04/2025, 09:16

Juntada de Certidão

29/04/2025, 08:55

Recebidos os autos

29/04/2025, 08:55

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2025, 00:01

Documentos

Acórdão

•05/07/2024, 13:06

Inteiro Teor do Acórdão

•05/07/2024, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

24/01/2025, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

24/01/2025, 09:19

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:49

Expedição de expediente

24/01/2025, 06:49

Recurso especial admitido

24/01/2025, 06:49

Conclusos para decisão

12/10/2024, 00:04

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/10/2024, 00:04

Juntada de Certidão

12/10/2024, 00:04

Juntada de petição de Contra-razões

30/08/2024, 09:07

Expedição de expediente

28/08/2024, 00:11

Juntada de Ato Eletrônico

28/08/2024, 00:11

Juntada de Certidão de Intimação

16/07/2024, 00:03

Juntada de petição de Recurso especial

08/07/2024, 12:13

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 12:13

Expedição de expediente

05/07/2024, 13:07

Expedição de documento

05/07/2024, 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/07/2024, 13:06

Voto do relator proferido

05/07/2024, 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado

04/07/2024, 16:56

Juntada de Certidão

04/07/2024, 16:53

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

23/06/2024, 00:02

Incluído em pauta para 04/07/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

12/06/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

04/06/2024, 13:31

Juntada de Certidão

04/06/2024, 13:30

Juntada de petição de Contra-razões

17/05/2024, 12:31

Expedição de expediente

16/05/2024, 07:27

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:42

Juntada de Certidão de Intimação

30/03/2024, 00:00

Juntada de petição de Embargos infringentes

20/03/2024, 16:46

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2024, 16:09

Voto do relator proferido

19/03/2024, 20:00

Expedição de documento

19/03/2024, 20:00

Expedição de expediente

19/03/2024, 20:00

Juntada de Certidão

14/03/2024, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado

14/03/2024, 18:30

Juntada de petição de Memoriais

06/03/2024, 16:54

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2024, 00:02

Incluído em pauta para 14/03/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

21/02/2024, 11:33

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

19/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/01/2024, 00:00

Redistribuído por Prevenção em razão de Prevenção para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

18/01/2024, 18:49

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 18:49

Juntada de Certidão

18/01/2024, 18:33

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

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18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2024, 00:00

Distribuído por Sorteio para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

17/01/2024, 21:44

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2024, 21:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

17/01/2024, 21:42

Juntada de Certidão

17/01/2024, 08:35

Juntada de petição de Contra-razões

17/01/2024, 01:32

Expedição de expediente

15/01/2024, 08:13

Juntada de petição de Apelação

12/01/2024, 10:22

Juntada de Certidão de Intimação

12/01/2024, 09:34

Expedição de expediente

08/01/2024, 23:48

Expedição de expediente

08/01/2024, 23:48

Outras Decisões

08/01/2024, 23:48

Conclusos para decisão

08/01/2024, 13:53

Juntada de petição de Contra-razões

05/01/2024, 11:28

Juntada de Certidão de Intimação

22/12/2023, 00:15

Expedição de expediente

11/12/2023, 09:46

Juntada de petição de Embargos infringentes

07/12/2023, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

05/12/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:06

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:05

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:04

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Juntada de Certidão de Intimação

27/11/2023, 10:03

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:20

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Expedição de expediente

24/11/2023, 12:19

Julgado improcedente o pedido

24/11/2023, 12:18

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão

09/11/2023, 09:40

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/11/2023, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

08/11/2023, 11:07

Juntada de Certidão de Intimação

08/11/2023, 10:54

Expedição de expediente

08/11/2023, 10:03

Juntada de petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/11/2023, 11:13

Juntada de petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:13

Juntada de Certidão de Intimação

04/10/2023, 00:00

Expedição de expediente

23/09/2023, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2023, 20:45

Conclusos para despacho

22/09/2023, 11:54

Processo Reativado

22/09/2023, 11:54

Juntada de petição de Petição (outras)

22/09/2023, 11:26

Baixa Definitiva

06/09/2021, 21:32

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

27/07/2021, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/07/2021, 09:02

Expedição de expediente

20/07/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 11:05

Conclusos para despacho

19/07/2021, 22:03

Juntada de Petição

19/07/2021, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

19/07/2021, 08:46

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:22

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:21

Expedição de expediente

16/07/2021, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 15:21

Conclusos para despacho

16/07/2021, 12:06

Juntada de Certidão

19/05/2021, 17:45

Juntada de Certidão de Intimação

11/05/2021, 00:02

Juntada de Certidão

05/05/2021, 14:54

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

01/05/2021, 00:00

Expedição de expediente

30/04/2021, 12:51

Expedição de documento

30/04/2021, 12:51

Juntada de Cota

21/03/2021, 21:28

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/03/2021, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2021, 10:14

Juntada de Certidão de Intimação

15/03/2021, 10:10

Juntada de Certidão de Intimação

09/03/2021, 18:33

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Expedição de expediente

09/03/2021, 11:41

Apreciada questão interlocutória

09/03/2021, 11:40

Conclusos para decisão

08/03/2021, 17:51

Juntada de Substabelecimento

28/01/2021, 16:46

Processo Suspenso/Sobrestado

09/07/2020, 21:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo

09/06/2020, 02:37

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:08

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 03:07

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:49

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:48

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:32

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:31

Juntada de Certidão de Intimação

02/06/2020, 02:31

Juntada de Certidão de Intimação

23/05/2020, 13:48

Expedição de expediente

22/05/2020, 16:00

Expedição de precatório

22/05/2020, 16:00

Expedição de expediente

22/05/2020, 15:57

Expedição de precatório

22/05/2020, 15:57

Expedição de precatório

22/05/2020, 15:57

Expedição de expediente

22/05/2020, 15:57

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

22/05/2020, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2020, 22:46

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

31/01/2020, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2020, 15:26

Juntada de Certidão de Intimação

28/01/2020, 14:33

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Expedição de expediente

20/01/2020, 13:07

Apreciada questão interlocutória

20/01/2020, 13:06

Conclusos para decisão

20/01/2020, 10:37

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

13/11/2019, 00:00

Juntada de Petição

12/11/2019, 15:08

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2019, 15:07

Expedição de expediente

05/11/2019, 14:26

Ato ordinatório praticado

05/11/2019, 14:26

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:41

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:41

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:04

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:03

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:03

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:03

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:03

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:03

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:03

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:03

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:03

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:02

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:02

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:02

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:02

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:02

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:02

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:02

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:02

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:01

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:01

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:01

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:01

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:01

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:01

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:01

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:00

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:00

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:00

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:00

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:00

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:00

Expedição de expediente

19/07/2019, 15:00

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 15:00

Expedição de expediente

19/07/2019, 14:59

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

19/07/2019, 14:59

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2019, 00:01

Baixa Definitiva

04/06/2019, 14:12

Juntada de Certidão

04/06/2019, 14:12

Expedição de expediente

31/05/2019, 15:29

Expedição de documento

31/05/2019, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2019, 15:03

Conclusos para despacho

31/05/2019, 14:31

Processo Reativado

29/05/2019, 18:02

Juntada de Petição

27/05/2019, 10:15

Baixa Definitiva

01/03/2019, 15:27

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/02/2019, 00:00

Expedição de expediente

22/01/2019, 12:05

Juntada de certidão de contas canceladas (Lei 13.463/17)

22/01/2019, 12:05

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/06/2017, 00:01

Baixa Definitiva

20/06/2017, 16:27

Expedição de expediente

19/06/2017, 16:23

Expedição de expediente

19/06/2017, 16:23

Expedição de expediente

19/06/2017, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 16:23

Conclusos para despacho

19/06/2017, 13:51

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

11/06/2017, 00:00

Expedição de expediente

01/06/2017, 12:00

Juntada de Certidão

01/06/2017, 11:59

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2017, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/06/2017, 00:02

Expedição de documento

31/05/2017, 18:33

Expedição de expediente

31/05/2017, 18:33

Expedição de expediente

22/05/2017, 16:23

Expedição de expediente

22/05/2017, 16:23

Apreciada questão interlocutória

22/05/2017, 16:22

Conclusos para decisão

18/05/2017, 14:43

Juntada de Petição

11/05/2017, 12:00

Juntada de Certidão

04/05/2017, 17:08

Juntada de Certidão

26/04/2017, 11:55

Expedição de expediente

26/04/2017, 11:53

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/04/2017, 00:00

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:26

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:25

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:25

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:25

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:25

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:25

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:25

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:25

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:25

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:25

Expedição de expediente

04/04/2017, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2017, 09:25

Conclusos para decisão

03/04/2017, 14:58

Juntada de Cota

30/03/2017, 14:35

Juntada de Certidão de Intimação

27/03/2017, 00:00

Expedição de expediente

17/03/2017, 17:31

Ato ordinatório praticado

17/03/2017, 17:30

Juntada de Petição

17/03/2017, 15:11

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/02/2017, 00:00

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:36

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:36

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:36

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:36

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:36

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:36

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:36

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:36

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:36

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Expedição de expediente

14/02/2017, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2017, 14:35

Conclusos para despacho

14/02/2017, 13:06

Juntada de Petição

13/02/2017, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

04/02/2017, 00:00

Expedição de expediente

25/01/2017, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2017, 17:36

Conclusos para despacho

24/01/2017, 10:09

Juntada de Cota

23/01/2017, 09:38

Juntada de Certidão de Intimação

21/01/2017, 00:00

Expedição de expediente

11/01/2017, 08:59

Ato ordinatório praticado

11/01/2017, 08:57

Juntada de Petição

10/01/2017, 16:15

Classe Processual alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/09/2016, 11:29

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 14:24

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 14:23

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 14:22

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:54

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:53

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:50

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:50

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:27

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:26

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:21

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:14

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:11

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:10

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:09

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:08

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 13:04

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:55

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:55

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:53

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:35

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:34

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:33

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 12:32

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 10:00

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 09:59

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 09:52

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2016, 09:52

Expedição de RPV ao tribunal

18/07/2016, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:28

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:27

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:26

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:25

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:23

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:21

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:19

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:18

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

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Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:06

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 17:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:59

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:58

Juntada de Certidão de Intimação

30/06/2016, 16:58

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:05

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:05

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:05

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:05

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:05

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:05

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:05

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:05

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:05

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:05

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:03

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:03

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:03

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:03

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:03

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:03

Expedição de RPV

29/06/2016, 19:03

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:03

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:03

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:03

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:03

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:03

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:03

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:03

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:03

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:03

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:03

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:03

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:01

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:01

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:01

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:01

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:00

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:00

Expedição de precatório

29/06/2016, 19:00

Expedição de expediente

29/06/2016, 19:00

Expedição de precatório

29/06/2016, 18:57

Expedição de expediente

29/06/2016, 18:57

Expedição de precatório

29/06/2016, 18:57

Expedição de expediente

29/06/2016, 18:57

Expedição de precatório

29/06/2016, 18:57

Expedição de expediente

29/06/2016, 18:57

Expedição de precatório

29/06/2016, 17:32

Expedição de expediente

29/06/2016, 17:32

Expedição de precatório

29/06/2016, 16:55

Expedição de expediente

29/06/2016, 16:55

Juntada de Certidão

21/06/2016, 18:22

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2016, 09:17

Expedição de expediente

16/06/2016, 17:08

Ato ordinatório praticado

16/06/2016, 17:07

Conclusos para despacho

16/06/2016, 12:01

Juntada de Petição

10/06/2016, 12:04

Juntada de Petição

03/06/2016, 11:49

Juntada de Petição

11/05/2016, 14:29

Processo Suspenso/Sobrestado

07/01/2016, 16:57

Expedição de expediente

27/05/2014, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2014, 15:05

Conclusos para decisão

06/05/2014, 10:21

Conclusos para decisão

21/03/2014, 13:58

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

18/02/2014, 13:55

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/09/2013, 16:21

Expedição de documento

15/10/2012, 17:21

Conclusos para despacho

20/06/2012, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2012, 15:28

Conclusos para despacho

27/04/2012, 00:52

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/04/2012, 00:52

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2012, 19:12

Redistribuído por sorteio

04/04/2012, 19:12

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 13:42

Acórdão

•19/03/2024, 20:00

Inteiro Teor do Acórdão

•19/03/2024, 20:00

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 08:13

Decisão

•08/01/2024, 23:48

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 09:46

Sentença

•24/11/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/11/2023, 11:11

Despacho

•23/09/2023, 20:45

Despacho

•20/07/2021, 11:05

Despacho

•16/07/2021, 15:21

Decisão

•09/03/2021, 11:40

Todos os documentos(34)

Acórdão

•05/07/2024, 13:06

Inteiro Teor do Acórdão

•05/07/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 13:42

Acórdão

•19/03/2024, 20:00

Inteiro Teor do Acórdão

•19/03/2024, 20:00

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 08:13

Decisão

•08/01/2024, 23:48

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 09:46

Sentença

•24/11/2023, 12:18

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:03

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•07/11/2023, 11:11

Despacho

•23/09/2023, 20:45

Despacho

•20/07/2021, 11:05

Despacho

•16/07/2021, 15:21

Decisão

•09/03/2021, 11:40

Decisão

•20/01/2020, 13:06

Ato Ordinatório

•05/11/2019, 14:25

Despacho

•31/05/2019, 15:03

Despacho

•19/06/2017, 16:22

Decisão

•22/05/2017, 16:22

Despacho

•04/04/2017, 09:25

Ato Ordinatório

•17/03/2017, 17:30

Despacho

•14/02/2017, 14:35

Despacho

•24/01/2017, 17:36

Ato Ordinatório

•11/01/2017, 08:57

Certidão

•21/06/2016, 18:22

Documento de Comprovação

•21/06/2016, 18:22

Ato Ordinatório

•16/06/2016, 17:07

Documento de Identificação

•10/06/2016, 12:08

Decisão

•19/05/2014, 15:05

Documento de Comprovação

•27/09/2013, 16:21

Despacho

•27/04/2012, 15:28

Documento de Comprovação

•24/01/2012, 10:21

Documento de Comprovação

•24/01/2012, 10:20