Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl nos AREsp 2800703/SC (2024/0439935-4)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
EMBARGANTE: OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
DOUGLAS ANDERSON DAL MONTE - SC015765
MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA - DF020413
CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF030779
AMANDA VILAS BOAS FERNANDES FAGUNDES - DF062080
BIANCA DE CAMPOS ALVES - DF070415
EMBARGADO: SIND SERV PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE SC-SINJUSC
ADVOGADOS: PEDRO MAURICIO PITA DA SILVA MACHADO - RS024372
LUCIANO CARVALHO DA CUNHA - RS036327
BRUNO DOS SANTOS ANDRETTA - RS087485
FABRIZIO COSTA RIZZON - RS047867
JEAN FELIPE IBALDO CANTARELLI DA SILVA - RS071886
DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por OLIVEIRA E BRAUNER ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fls. 530/531): o recurso de agravo foi expresso e didático ao capitular especificamente no item “2.2” o tema: INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 7 e 83 do STJ – DESNECESSIDADE DE REVER FATOS E PROVAS – EFETIVA VIOLAÇÃO DOS ART. 224 e 231, V, do CPC – EQUÍVOCO NO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. (...) Igualmente, neste ponto, a minuta do Agravo em Recurso Especial arrolou tópico específico para impugnar a aplicação da Súmula 7, no que concerne à fixação da multa processual do art. 1.021, §4 ̊ do CPC (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ e súmula 7/STJ (aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC). Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN