Petição Cível 5449339-82.2019.8.09.0000 - STJ | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2023

Valor da Causa

R$ 370.372,16

Órgão julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

TARCISIO JOSE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GENESIO ANTONIO MULLER

Reu

COMPANHIA AVICOLA E PECUARIA DE BRASILIA-COPERBRAS

CNPJ

Reu

EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

03/09/2025, 12:04

Prazo Decorrido

03/09/2025, 12:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/08/2025, 07:44

Intimação Efetivada

22/08/2025, 08:30

Intimação Efetivada

22/08/2025, 08:30

Intimação Efetivada

22/08/2025, 08:30

Intimação Efetivada

22/08/2025, 08:30

Intimação Efetivada

22/08/2025, 08:30

Intimação Expedida

22/08/2025, 08:23

Intimação Expedida

22/08/2025, 08:23

Intimação Expedida

22/08/2025, 08:23

Intimação Expedida

22/08/2025, 08:23

Intimação Expedida

22/08/2025, 08:23

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

22/08/2025, 08:07

Autos Conclusos

19/08/2025, 14:55

Todas as movimentações(246)

Processo Arquivado

03/09/2025, 12:04

Prazo Decorrido

03/09/2025, 12:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/08/2025, 07:44

Intimação Efetivada

22/08/2025, 08:30

Intimação Efetivada

22/08/2025, 08:30

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 08:07

Decisão

•27/09/2023, 16:41

Intimação Efetivada

22/08/2025, 08:30

Intimação Efetivada

22/08/2025, 08:30

Intimação Efetivada

22/08/2025, 08:30

Intimação Expedida

22/08/2025, 08:23

Intimação Expedida

22/08/2025, 08:23

Intimação Expedida

22/08/2025, 08:23

Intimação Expedida

22/08/2025, 08:23

Intimação Expedida

22/08/2025, 08:23

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

22/08/2025, 08:07

Autos Conclusos

19/08/2025, 14:55

Troca de Responsável

19/08/2025, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 11:03

Processo baixado à origem/devolvido

19/08/2025, 11:03

Transitado em Julgado

19/08/2025, 11:03

Término da Suspensão do Processo

19/08/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2542247/GO (2023/0449726-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: TARCISIO JOSÉ DE OLIVEIRA EMBARGANTE: FATIMA DOMINGUES DOS PASSOS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF006856 HERMANO CAMARGO JUNIOR - DF007690 LUIZ CARLOS AGUIAR - DF042299 EMBARGADO: GENÉSIO ANTÔNIO MÜLLER ADVOGADO: ESTÊVÃO PRADO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP186670 EMBARGADO: EDIMAR EUSTÁQUIO MUNDIM BAESSE ADVOGADO: EDIMAR EUSTÁQUIO MUNDIM BAESSE (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF025128 EMBARGADO: COMPANHIA AVÍCOLA E PECUÁRIA DE BRASÍLIA-COPERBRÁS ADVOGADO: MARCELO RAMOS CORREIA - DF015598 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

04/02/2025, 00:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/12/2024, 16:59

Término da Suspensão do Processo

06/12/2024, 03:00

Certidão Expedida

12/12/2023, 09:04

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2023, 09:04

Certidão Expedida

06/12/2023, 22:16

Certidão Expedida

06/12/2023, 12:14

Certidão Expedida

24/11/2023, 11:31

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/11/2023, 20:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

27/10/2023, 12:17

Intimação Expedida

25/10/2023, 11:38

Intimação Efetivada

25/10/2023, 11:38

Intimação Efetivada

25/10/2023, 11:38

Intimação Efetivada

25/10/2023, 11:38

Recurso Inserido

25/10/2023, 11:36

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

23/10/2023, 11:28

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/10/2023, 11:51

Intimação Efetivada

28/09/2023, 12:53

Intimação Efetivada

28/09/2023, 12:53

Intimação Efetivada

28/09/2023, 12:53

Intimação Efetivada

28/09/2023, 12:53

Intimação Efetivada

28/09/2023, 12:53

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

27/09/2023, 16:41

Autos Conclusos

18/09/2023, 10:08

Autos Conclusos

18/09/2023, 10:07

Prazo Decorrido

18/09/2023, 09:23

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/09/2023, 21:20

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/08/2023, 13:43

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

23/08/2023, 10:48

Intimação Expedida

21/08/2023, 10:56

Intimação Efetivada

21/08/2023, 10:56

Intimação Efetivada

21/08/2023, 10:56

Intimação Efetivada

21/08/2023, 10:56

Recurso Autuado

21/08/2023, 10:53

Recurso Distribuído

17/08/2023, 10:55

Recurso Distribuído

17/08/2023, 10:55

Cálculo de Custas

17/08/2023, 08:53

Juntada -> Petição -> Recurso especial

15/08/2023, 22:42

Intimação Lida

26/07/2023, 14:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/07/2023, 13:37

Troca de Responsável

26/07/2023, 11:49

Intimação Efetivada

21/07/2023, 18:01

Intimação Efetivada

21/07/2023, 18:01

Intimação Efetivada

21/07/2023, 18:01

Intimação Efetivada

21/07/2023, 18:01

Intimação Efetivada

21/07/2023, 18:01

Intimação Expedida

21/07/2023, 18:01

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

21/07/2023, 17:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/07/2023, 17:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

07/07/2023, 13:29

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/06/2023, 16:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

26/06/2023, 15:33

Autos Conclusos

17/03/2023, 11:13

Decorrido Prazo

17/03/2023, 11:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/03/2023, 13:48

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

10/03/2023, 16:14

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/03/2023, 13:31

Juntada -> Petição

07/03/2023, 19:20

Intimação Efetivada

07/03/2023, 15:40

Intimação Efetivada

07/03/2023, 15:40

Intimação Efetivada

07/03/2023, 15:40

Intimação Efetivada

07/03/2023, 15:40

Intimação Efetivada

07/03/2023, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2023, 11:42

Autos Conclusos

15/02/2023, 13:26

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/02/2023, 12:03

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

14/02/2023, 20:27

Intimação Lida

08/02/2023, 23:27

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/02/2023, 13:57

Intimação Efetivada

06/02/2023, 17:34

Intimação Efetivada

06/02/2023, 17:34

Intimação Efetivada

06/02/2023, 17:34

Intimação Efetivada

06/02/2023, 17:34

Intimação Efetivada

06/02/2023, 17:34

Intimação Expedida

06/02/2023, 17:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/02/2023, 10:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/02/2023, 10:31

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/01/2023, 13:32

Juntada -> Petição -> Memoriais

18/01/2023, 11:11

Juntada -> Petição

17/01/2023, 10:46

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/12/2022, 13:38

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/12/2022, 17:21

Autos Conclusos

02/09/2022, 09:59

Juntada de Documento

15/08/2022, 12:02

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

12/08/2022, 13:43

Juntada de Documento

11/08/2022, 15:30

Documento Expedido

11/08/2022, 15:10

Intimação Efetivada

10/08/2022, 18:12

Intimação Efetivada

10/08/2022, 18:12

Intimação Efetivada

10/08/2022, 18:12

Intimação Efetivada

10/08/2022, 18:12

Intimação Efetivada

10/08/2022, 18:12

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

10/08/2022, 16:32

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

02/05/2022, 13:23

Autos Conclusos

02/05/2022, 11:53

Certidão Expedida

28/04/2022, 15:39

Intimação Efetivada

28/04/2022, 15:36

Intimação Efetivada

28/04/2022, 15:36

Decisão -> Outras Decisões

28/04/2022, 14:28

Juntada de Documento

28/04/2022, 13:39

Autos Conclusos

04/04/2022, 13:44

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

25/03/2022, 14:57

Intimação Efetivada

23/03/2022, 17:48

Intimação Efetivada

23/03/2022, 17:48

Intimação Efetivada

23/03/2022, 17:48

Intimação Efetivada

23/03/2022, 17:48

Intimação Efetivada

23/03/2022, 17:48

Despacho -> Mero Expediente

23/03/2022, 17:25

Autos Conclusos

17/03/2022, 16:49

Prazo Decorrido

17/03/2022, 16:49

Juntada -> Petição

15/03/2022, 12:34

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

09/03/2022, 13:37

Intimação Efetivada

07/03/2022, 16:46

Intimação Efetivada

07/03/2022, 16:46

Intimação Efetivada

07/03/2022, 16:46

Intimação Efetivada

07/03/2022, 16:46

Intimação Efetivada

07/03/2022, 16:46

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2022, 16:03

Autos Conclusos

02/03/2022, 16:08

Cálculo de Custas

25/02/2022, 16:51

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2022, 17:50

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/11/2021, 18:49

Autos Conclusos

08/11/2021, 16:08

Juntada -> Petição

08/11/2021, 14:49

Intimação Efetivada

04/11/2021, 14:19

Intimação Efetivada

04/11/2021, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2021, 10:31

Autos Conclusos

26/10/2021, 17:35

Juntada -> Petição

26/10/2021, 17:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

04/10/2021, 13:28

Intimação Efetivada

30/09/2021, 15:26

Intimação Efetivada

30/09/2021, 15:26

Decisão -> Outras Decisões

30/09/2021, 15:18

Autos Conclusos

18/06/2021, 15:05

Juntada -> Petição

18/06/2021, 14:54

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/06/2021, 13:27

Mudança de Assunto Processual

14/06/2021, 23:03

Intimação Efetivada

14/06/2021, 13:23

Intimação Efetivada

14/06/2021, 13:23

Despacho -> Mero Expediente

13/06/2021, 18:41

Juntada -> Petição

08/06/2021, 17:02

Autos Conclusos

05/03/2021, 16:00

Certidão Expedida

05/03/2021, 15:59

Intimação Lida

11/02/2021, 20:09

Juntada -> Petição -> Parecer

11/02/2021, 20:09

Certidão Expedida

09/02/2021, 12:45

Intimação Efetivada

05/02/2021, 17:43

Intimação Efetivada

05/02/2021, 17:43

Intimação Efetivada

05/02/2021, 17:43

Intimação Efetivada

05/02/2021, 17:43

Intimação Efetivada

05/02/2021, 17:43

Intimação Expedida

05/02/2021, 17:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/02/2021, 17:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/02/2021, 17:15

Juntada -> Petição -> Agravo de Instrumento em Agravo de Petição

02/02/2021, 11:18

Certidão Expedida

25/01/2021, 13:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/12/2020, 18:19

Relatório

04/12/2020, 20:35

Autos Conclusos

14/09/2020, 10:50

Certidão Expedida

14/09/2020, 10:49

Juntada -> Petição

08/09/2020, 16:17

Juntada -> Petição

04/09/2020, 14:48

Certidão Expedida

03/09/2020, 11:36

Intimação Efetivada

01/09/2020, 10:17

Intimação Efetivada

01/09/2020, 10:17

Intimação Efetivada

01/09/2020, 10:17

Intimação Efetivada

01/09/2020, 10:17

Intimação Efetivada

01/09/2020, 10:17

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2020, 19:20

Autos Conclusos

09/07/2020, 09:55

Juntada -> Petição

08/07/2020, 21:01

Intimação Lida

08/07/2020, 20:57

Troca de Responsável

06/07/2020, 10:45

Intimação Expedida

02/07/2020, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

01/07/2020, 17:52

Autos Conclusos

10/06/2020, 18:05

Juntada -> Petição

10/06/2020, 15:50

Certidão Expedida

20/05/2020, 11:56

Intimação Efetivada

18/05/2020, 13:03

Intimação Efetivada

18/05/2020, 13:03

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2020, 20:48

Juntada -> Petição

18/03/2020, 16:52

Autos Conclusos

13/02/2020, 11:44

Certidão Expedida

13/02/2020, 11:43

Juntada de Documento

27/01/2020, 11:33

Certidão Expedida

16/01/2020, 13:25

Intimação Efetivada

14/01/2020, 08:13

Intimação Efetivada

14/01/2020, 08:13

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2020, 13:43

Autos Conclusos

13/01/2020, 07:02

Juntada -> Petição -> Contestação

18/12/2019, 13:30

Certidão Expedida

26/11/2019, 12:07

Juntada de Documento

26/11/2019, 12:02

Documento Expedido

04/11/2019, 10:12

Certidão Expedida

14/10/2019, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2019, 11:23

Autos Conclusos

11/10/2019, 09:38

Juntada -> Petição

10/10/2019, 16:42

Intimação Efetivada

10/10/2019, 10:25

Intimação Efetivada

10/10/2019, 10:25

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2019, 10:07

Autos Conclusos

07/10/2019, 13:50

Certidão Expedida

07/10/2019, 13:50

Juntada de Documento

16/09/2019, 10:12

Juntada -> Petição -> Contestação

12/09/2019, 17:47

Juntada de Documento

11/09/2019, 11:58

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

05/09/2019, 16:13

Juntada -> Petição -> Contestação

05/09/2019, 16:04

Juntada de Documento

30/08/2019, 13:26

Documento Expedido

22/08/2019, 17:47

Documento Expedido

22/08/2019, 17:45

Documento Expedido

22/08/2019, 17:43

Juntada de Documento

22/08/2019, 10:35

Despacho -> Mero Expediente

21/08/2019, 14:07

Autos Conclusos

19/08/2019, 08:04

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

16/08/2019, 18:43

Certidão Expedida

13/08/2019, 07:58

Citação Expedida

12/08/2019, 11:52

Citação Expedida

12/08/2019, 11:47

Citação Expedida

12/08/2019, 11:43

Intimação Efetivada

09/08/2019, 13:05

Intimação Efetivada

09/08/2019, 13:05

Decisão -> Outras Decisões

09/08/2019, 12:59

Autos Conclusos

30/07/2019, 07:51

Processo Distribuído

25/07/2019, 18:55

Peticão Enviada

25/07/2019, 18:55

Ementa

•17/07/2023, 10:41

Relatório e Voto

•17/07/2023, 10:41

Relatório

•26/06/2023, 15:33

Despacho

•07/03/2023, 11:42

Ementa

•30/01/2023, 11:02

Relatório e Voto

•30/01/2023, 11:02

Relatório

•13/12/2022, 17:21

Despacho

•10/08/2022, 16:32

Decisão

•28/04/2022, 14:28

Despacho

•23/03/2022, 17:25

Despacho

•07/03/2022, 16:03

Despacho

•24/02/2022, 17:50

Despacho

•04/11/2021, 10:31

Todos os documentos(28)

Despacho

•22/08/2025, 08:07

Decisão

•27/09/2023, 16:41

Ementa

•17/07/2023, 10:41

Relatório e Voto

•17/07/2023, 10:41

Relatório

•26/06/2023, 15:33

Despacho

•07/03/2023, 11:42

Ementa

•30/01/2023, 11:02

Relatório e Voto

•30/01/2023, 11:02

Relatório

•13/12/2022, 17:21

Despacho

•10/08/2022, 16:32

Decisão

•28/04/2022, 14:28

Despacho

•23/03/2022, 17:25

Despacho

•07/03/2022, 16:03

Despacho

•24/02/2022, 17:50

Despacho

•04/11/2021, 10:31

Decisão

•30/09/2021, 15:18

Despacho

•13/06/2021, 18:41

Relatório e Voto

•05/02/2021, 17:36

Ementa

•05/02/2021, 17:36

Relatório

•04/12/2020, 20:35

Despacho

•31/08/2020, 19:20

Despacho

•01/07/2020, 17:52

Despacho

•15/05/2020, 20:48

Despacho

•13/01/2020, 13:43

Despacho

•14/10/2019, 11:23

Despacho

•10/10/2019, 10:07

Despacho

•21/08/2019, 14:07

Decisão

•09/08/2019, 12:59