Embargos de Terceiro Cível 1035355-79.2022.8.26.0100 - STJ

Embargos de Terceiro Cível 1035355-79.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2749044/SP (2024/0351934-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ANA JULIA MINTO DELLAMAGNA ADVOGADO: MARIA CECÍLIA MIGUEL - SP197861 AGRAVADO: CAMARGO VIANA, GOMES, DAOUD E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: MARIA BEATRIZ BEVILACQUA VIANA GOMES - SP099805 PAULA MARTIN PIGNATARI - SP286894 INTERESSADO: EDIE DELLAMAGNA JÚNIOR DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por ANA JULIA MINTO DELLAMAGNA (ANA JULIA) contra decisão monocrática de minha relatoria assim indexada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 205, § 3º, DO CPC. AFASTAMENTO. DESPACHO PUBLICADO REGULARMENTE SEGUNDO TJSP. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DOS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS ASPECTOS FÁTICOS DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (e-STJ, fls. 462-464). No presente recurso ANA JULIA alegou, em síntese, violação aos arts. (1) 205, § 3º, do CPC, por entender que a publicação incompleta do teor do despacho judicial no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) comprometeu os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa; (2) 927, III, e 932, V, do CPC, ao requerer o afastamento da Súmula 7/STJ por tratar-se de matéria exclusivamente jurídica, sem necessidade de incursão em aspectos fáticos; (3) 1.025 do CPC, sustentando prequestionamento implícito de pontos omitidos. O agravo interno foi instruído com documentos e recebeu contrarrazões apresentadas por CAMARGO VIANA, GOMES, DAOUD E ADVOGADOS ASSOCIADOS (ADVOGADOS ASSOCIADOS), que sustentam, entre outros fundamentos, a improcedência das alegações e a incidência da Súmula 7/STJ. É o relatório. Do contexto fático do caso. A controvérsia tem origem em cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação principal, na qual o genitor de ANA JULIA, Edie Dellamagna Júnior, foi parte vencida. No curso da execução, identificou-se a doação de R$ 65.000,00 realizada por ele à agravante, ensejando o reconhecimento de fraude à execução. ANA JULIA opôs embargos de terceiro, alegando que a doação não configuraria fraude, ao argumento de que: (i) o doador ainda não estava obrigado a pagar honorários advocatícios, pois gozava do benefício da justiça gratuita; (ii) a doação ocorreu antes do trânsito em julgado da condenação; (iii) a revogação da justiça gratuita teria efeito ex nunc; (iv) o ato de doação não implicou insolvência do doador; e (v) não houve má-fé na transferência de valores. Os embargos foram julgados improcedentes, sob os fundamentos de que a doação foi realizada em evidente fraude à execução, e, na sequência, ANA JULIA interpôs recurso de apelação, acompanhado de pedido de justiça gratuita, tendo sido intimada a comprovar sua hipossuficiência mediante apresentação de documentos. Após não atender à determinação, o recurso foi considerado deserto. A agravante alegou nulidade da intimação, sustentando que a publicação do despacho não atendeu aos requisitos de publicidade do art. 205, § 3º, do CPC, pois foi disponibilizado no DJE sem teor completo. O Tribunal recorrido rejeitou a tese, afirmando que o inteiro teor do despacho estava disponível nos autos eletrônicos, decisão esta que foi mantida por meio de embargos de declaração e objeto do recurso especial. O recurso especial não foi admitido em razão da Súmula 7/STJ e do não exaurimento da instância recursal ordinária, conforme decisão monocrática que agora se encontra impugnada no presente agravo interno. Da violação do art. 205, § 3º, do CPC. Nas razões do presente agravo interno, ANA JULIA alegou que impugnou todos os fundamentos da decisão do TJSP que inadmitiu seu apelo nobre, bem assim, justificando o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ. Deveras, razão assiste à agravante, motivo pelo qual reconsidero a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para, então, apreciar o recurso especial. O caso em questão envolve a alegação da agravante, Ana Julia Minto Dellamagna, de que a publicação do despacho judicial no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) foi insuficiente, por não conter o teor do comando judicial, o que comprometeu seu direito de defesa. Essa situação resultou na deserção de seu recurso de apelação, prejudicando sua defesa quanto à alegação de fraude à execução relacionada a uma doação recebida de seu pai, Edie Dellamagna Júnior. De fato, melhor analisando a questão, verifica-se não exigir o reexame de material fático-probatório o fundamento para a alegada violação do art. 205, § 3º, do CPC segundo o qual: Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico. A leitura do mencionado dispositivo legal, por si, reza que os despachos e decisões interlocutórias, presumindo-se que são mais curtos, devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico, enquanto os textos mais longos reservados a sentenças e acórdãos, devem ter publicados, ao menos, seu dispositivo e ementas, respectivamente. O acórdão transcreve a própria publicação impugnada, onde se pode aferir que sua configuração no Diário Eletrônico do dia 18 de dezembro de 2023 foi essa: “nº 1035355-79.2022.8.26.0100 - Processo Digital - Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Julia Minto Dellamagna - Apelado: Camargo Viana, Gomes, Daoud e Advogados Associados - Interessado: Edie Dellamagna Junior – Despacho - Magistrado(a) Ricardo Negrão Advs: Maria Cecilia Miguel (OAB: 197861/SP) - Paula Martin Pignatari (OAB: 286894/SP) - Maria Beatriz Bevilaqua Viana Gomes (OAB: 99805/SP) 4º Andar, Sala 404” (e-STJ, fls. 324). Como se vê, nada esclarece a publicação nem de maneira resumida nem por completo, mas tão somente o nome das partes e comandos genéricos comuns a todas as publicações para peticionamento exclusivamente do modo eletrônico além da palavra solta despacho. O próprio Tribunal paulista reconhece a ausência de qualquer informação na publicação em si ao afirmar que: o inteiro teor do r. despacho foi disponibilizado nos autos eletrônicos (fl. 283-285) (e-STJ, fls. 324), o que, com efeito, só vem a confirmar as alegações da parte que se disse prejudicada. É certo que poderia se exigir de ANA JULIA a diligência perante os autos eletrônicos. Porém, não quando o que saiu efetivamente publicado tem jeito e forma de verdadeiro erro do Judiciário. A Corte recorrida até minimizou o problema ao afirmar que o “inteiro teor do despacho” foi disponibilizado nos autos, quando, em verdade, nenhum teor foi publicado no diário eletrônico. Bem ensina HUMBERTO THEODORO JR. que: “O moderno processo justo traz em seu bojo significativa carga ética, tanto na regulação procedimental como na formulação substancial dos provimentos decisórios” (Curso de Direito Processual Civil. Vol.. 1. 57ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 50). Logo, o processo não pode valer só pelo processo, mas tem de valer pela justiça que se busca nele alcançar. Consequentemente, o juiz precisa conduzir o processo com o espírito de servir à verdade, visto que é nesta que se assenta o fundamento central para uma decisão justa sobre o conflito. Aqui, infelizmente, a verdade conduz a um erro de publicação que não pode ser contornado e que, por assim permanecer, produziu a deserção de um recurso. Se o objetivo do despacho era intimar a parte para trazer em 5 dias cópias das 3 últimas declarações de I.R. ou proceder ao recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção recursal, essas três linhas de informação era o mínimo que se esperava aparecerem, ainda mais diante da tão severa consequência imposta à parte. No caso, o erro do Judiciário foi crasso, pois, como adverte a doutrina de ANTÔNIO CARLOS MARCATO: Todos os pronunciamentos judiciais deverão ser publicados na imprensa oficial (Diário de Justiça Eletrônico), para que as partes e terceiros eventualmente interessados, tenham ciência do que se decidiu. Trata-se de decorrência do princípio da publicidade. Os despachos, decisões interlocutórias e monocráticas deverão ser publicadas na íntegra. Tratando-se de sentença, basta o dispositivo; no caso de acórdão, é suficiente a ementa (que é a síntese do acórdão). Mas nada obsta que a sentença na íntegra e o voto condutor sejam publicados. Se não houver a publicação adequada que causa prejuízo a alguma das partes, haverá nulidade e necessidade de nova publicação. (Código de Processo Civil Interpretado - 1ª Edição 2022. Disponível em: STJ Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2022 – sem destaque no original). A jurisprudência deste STJ tem sido orientada no sentido de que a publicação incompleta não é causa de nulidade, pois ela pode se dar de forma resumida. Mas a publicação sem qualquer informação, desprovida de quaisquer comandos ao jurisdicionado, certamente não pode ser considerada aperfeiçoada com a transparência exigida pelo princípio da publicidade inserido no texto do dispositivo legal dito violado. Nesse sentido, contrario sensu: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INFORMAÇÃO PROCESSUAL DISPONIBILIZADA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. PUBLICAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL REALIZADA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O equívoco em publicação no sistema eletrônico de andamento processual no Tribunal de origem, que detém caráter meramente informativo, não acarreta a nulidade da intimação, quando esta é regularmente realizada pela imprensa oficial. 2. "Não enseja nulidade a ausência de publicação integral do édito condenatório, sendo possível, portanto, ser realizada de forma resumida, desde que conste a conclusão do julgado, nomes das partes e de seus respectivos causídicos. (RHC-32.935/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª Turma, DJe 24/06/2014)" (HC 450.573/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). 3. No caso, não existe justa causa para devolução de prazo processual. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 468.412/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para RECONSIDERAR a decisão agravada e, em nova análise, CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando os atos posteriores à publicação prejudicada, a qual deverá ser renovada, observando-se o comando do art. 205, § 3º, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Expedição de documento

Realizado cálculo de custas

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Decisão

Petição Juntada

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