Procedimento Comum Cível 0822350-80.2022.8.20.5001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0822350-80.2022.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no REsp 2112787/RN (2023/0394655-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: E R M G E S REPRESENTADO POR: I M B ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS - RN007305 EMBARGADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA - RN004909 FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS - RN009243 MONIELLY SOUSA NUNES - RN012954 HANNA SILVIA MACÊDO ARAÚJO - RN015744 DEBORA TARQUINIO TORRES - RN019327 SIDIRLEY CARDOSO BEZERRA JUNIOR - RN018933 STEPHANIE CAMPELLO REVOREDO LOPES PESSOA - RN017617 NATHALIA CRISTINA TOLEDO SILVA - RN020951 MARIA IZABELA CARDOSO DE OLIVEIRA - RN021001 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por E. R. M. G. E. S. contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.409). Nas razões do presente inconformismo, alega que houve omissão do julgador quanto à apreciação do agravo interno interposto pela parte adversa, passível de ser suprida pelo órgão julgador. A impugnação foi apresentada ao recurso (e-STJ, fls. 1.414-1.418). É o relatório. DECIDO. O atual inconformismo não merece prosperar. A insurgência não merece prosperar ante a evidente ausência de interesse recursal, mostrando-se inadmissível a interposição de recurso visando a resultado já alcançado, pois a decisão embargada decidiu a controvérsia nos termos em que postulado pela parte embargante, nos seguintes termos: Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED), contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso interposto por E R M G E S, sob a alegação que não houve manifestação do apelo nobre da UNIMED, o qual não foi admitido. Nesse contexto, verifico que realmente não houve a análise do agravo em recurso especial interposto pela UNIMED contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre (e-STJ, fl. 1.312), o qual passo a julgar (e-STJ, fl. 1.403). A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/1988 (ART. 6º, VII, B). LEI 9.250/1995. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO ARGUIDA NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O STJ, em julgamento submetido à sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, pacificou o entendimento de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.1.1989 a 31.12.1995 (REsp 1012903/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 13/10/2008). 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Se o Tribunal local, a despeito da oposição dos Embargos Declaratórios, deixa de se manifestar sobre as questões suscitadas, deve a parte interpor Recurso Especial com base na ofensa às disposições do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. 4. Caso em que a Fazenda Nacional defende que "o acórdão recorrido outorgou solução jurídica inteiramente diversa da contida no âmbito do acórdão proferido no RESP nº 1.012.903/RJ. Contudo, o Tribunal local consignou: 'a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que por força da isenção concedida pelo art. 60, VIl, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 10.01.1989 a 31.12.1995'". (STJ, 1a Seção, EREsp, 1.012.903/Ji, rel. Min. Teori Albino Zavascki Julg. 08.10.08, Dj 13.10.08)". Configurada a ausência de interesse de agir do ente público, no caso, porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão impugnado. 5. Recurso Especial dos particulares parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido. (REsp 1.335.172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 2/10/2018, DJe 27/11/2018) Ademais, o acórdão recorrido não foi obscuro, omisso, contraditório e tampouco apresentou erro material, tendo concluído que não houve a impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, confira-se o que ficou decidido no recurso especial: O inconformismo, no entanto, não merece conhecimento. Nas razões do presente agravo em recurso especial, repisando os argumentos trazidos nas razões do apelo nobre, alegou (1) que cumpre a esta Corte tão somente dosar a existência ou não de afronta a norma federal e o não acolhimento é tolher sua competência; (2) que no recurso foi explicitado a ofensa ao art. 10, § 4º da Lei n. 9.656/1998; (3) que o Tribunal local está dando interpretação divergente em relação a taxatividade do Rol da ANS; (4) não cabe a inadmissão sob o pretexto de não ter explicitado a alínea do permissivo constitucional. O inconformismo não se dirigiu de forma específica contra os fundamentos da decisão agravada, pois não infirmou devidamente todos os esteios do decisum, na medida em que não refutou de forma arrazoada os óbices da incidência das Súmulas n.s 5, 7 e 83 do STJ, essa última no sentido de ser abusiva a recusa a cobertura de terapia multidisciplinar para os beneficiários de transtorno do Espectro Autista. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar ao óbice da incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, deve a parte não apenas mencionar que referidos óbices devem ser afastados, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe da interpretação de cláusula contratual ou do reexame dos elementos de convicção dos autos soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, o que não se observa no caso concreto. Já na hipótese em que se pretende impugnar a incidência da Súmula nº 83 do STJ, deve a parte refutar o citado óbice mediante a clara demonstração de que o acórdão recorrido não decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ ou que o entendimento citado na decisão agravada não trata de entendimento dominante nesta Corte, o que não se observa no caso concreto. Nesse contexto, o agravo em recurso especial, reitere-se, não infirmou adequadamente o óbice processual apontado na decisão agravada, devendo ser mantido o seu não conhecimento, porque apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973) [STJ, fls. 1.403-1.405) Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaque no original) Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/06/2025

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de alvará recebido

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(50)